Efeitos de Cessação de Contrato de Trabalho

Parece-nos haver alguma coisa "ao lado da lei", vamos ver:

Se cumprisse o prazo de aviso prévio até 31-1-2011, embora de férias entre 1-1-2011 e 31-1-2011 (o que pode acontecer apenas em caso de decisão do empregador), teria que receber:
- salário relativo ao mês de Janeiro 2011 sem subsídio de alimentação (uma vez que estará de férias)
- subsídio relativo às férias que vai gozar entre 1 e 31-1-2011 (partindo do princípio que ainda não lhe foi pago o respectivo subsídio)
- 1/12 de subsídio de Natal relativo ao mês de Janeiro 2011
- 2 dias de férias mais subsídio relativos ao mês de Janeiro 2011

Se o empregador decidisse pelo cumprimento integral do prazo de pré-aviso, sem gozo de férias, teria que lhe pagar 30 dias de férias não gozadas mais o respectivo subsídio.

Se não houver cumprimento do prazo de aviso prévio pelo trabalhador, aplica-se o disposto no artigo 401 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) que diz que “O trabalhador que não cumpra, total ou parcialmente, o prazo de aviso prévio (...) deve pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à retribuição base (...) correspondentes ao período em falta, (...).”.

Assim, assumimos que houve um acordo entre si e o empregador para que a sua saída fosse antecipada sem prejuízo de nenhuma das partes. Está a "trocar" a saída antecipada (como se fosse gozo de férias para cumprimento de aviso prévio) pelo não pagamento de férias não gozadas ou outros valores.

Uma nota: se os 30 dias de férias que está a contar gozar entre 1 e 31-1-2011 incluem os 22 dias que "ganharia" em Janeiro de 2011, então está mesmo "fora da lei", uma vez que o facto de terminar o contrato a 31 Janeiro 2011 apenas lhe dá direito a 2 dias de férias que são os proporcionais ao mês trabalhado no ano de cessação de contrato. ESTA INFORMAÇÃO NÃO ESTÁ CORRECTA. CORRIGIMOS NO POST 1153.

O Código do Trabalho é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .

Desde já agradeço a brevidade na resposta e algumas clarificações.

Não entendo quando diz que estou mesmo fora da lei quando quero usufruir dos 22 dias que "ganharia" a 1 de Janeiro de 2011. E que só teria direito a 2 dias.

Então os dias de ferias "ganhos" a 1 de Janeiro de 2011 não são os 22 relativos ao trabalho efectuado em 2010, como disse no post #1052?

Passo a citar:
"...As férias que gozou em 2010 e que venceram a 1 Janeiro 2010 reportam ao trabalho efectuado em 2009, sendo que em 2011 iria gozar férias relativas ao trabalho efectuado em 2010..."

Obrigado,
Hugo M.

Confirmámos com o Ministério do Trabalho. Efectivamente as férias que vencem a 1 Janeiro 2011 devem ser gozadas até ao final do contrato ou, em alternativa, pagas (dias de férias + subsídio).

Tem também direito aos 2 dias de férias + subsídio por ainda trabalhar o mês de Janeiro 2011. E ao proporcional de subsídio de Natal de 1/12 relativo, igualmente, ao mês de Janeiro 2011.

Agradeço o trabalho despendido no esclarecimento junto do Ministério do Trabalho.

Cumprimentos,
Hugo M.

Boa tarde,


Encontro-me neste momento no período de cumprimento de aviso prévio após a apresentação da minha carta de rescisão de contrato.

Após informação da minha vontade de sair antes do aviso prévio obrigatório de 60 dias não consegui efectuar um acordo com a entidade empregadora.

Na carta que enviei dia 6 de Dezembro de 2010 solicitava o gozo de 25 dias de férias no mês de Janeiro e Fevereiro (a partir do dia 3 de Janeiro até ao final do período de aviso prévio), no entanto foi me comunicado telefonicamente que não seriam aprovadas.

Dado este quadro de dificuldade de negociação e dado que por motivos pessoais não conseguirei cumprir na totalidade o aviso prévio de 60 dias, gostaria de saber qual a melhor forma de comunicar a cessação de contrato segundo o Artigo 401.º - Denúncia sem aviso prévio.

Existe algum template que deve ser utilizado para este efeito?

Deverá ser realizado via carta registada/entregue em mão?


Obrigado e Cumprimentos,