que horarios estao na lei que poderemos usufruir??

quando um casal com um filho menor de doze anos trabalham na mesma instituiçao (gnr )que horarios estao na lei que poderemos usufruir??

Relativamente a esta matéria sugerimos a consulta dos artigos 55 a 57 do Código do Trabalho. Estes aplicam-se caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes.

A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .