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Responder: que horarios estao na lei que poderemos usufruir??

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Histórico do tópico: que horarios estao na lei que poderemos usufruir??

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
17 Ago. 2010 16:12

Relativamente a esta matéria sugerimos a consulta dos artigos 55 a 57 do Código do Trabalho. Estes aplicam-se caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes.

A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .

  • Pedro Ferreira
  • Avatar de Pedro Ferreira
04 Ago. 2010 12:02

quando um casal com um filho menor de doze anos trabalham na mesma instituiçao (gnr )que horarios estao na lei que poderemos usufruir??

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