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Responder: Data limite de pagamento
Histórico do tópico: Data limite de pagamento
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- Beatriz Madeira
A legislação laboral portuguesa - Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html - não define uma data limite para pagamento da remuneração aos trabalhadores. Por norma, a data de pagamento é definida por acordo contratual individual ou por contrato coletivo de trabalho ou por regulamento interno da empresa/entidade.
- Tweety10
Boa tarde, gostaria de saber se a data limite para pagamento de salario continua a ser o dia 08 do mes seguinte, ou se a lei alterou, tendo este que ser pago no ultimo dia do mes?