Data de Pagamento do Subsídio de Natal

Atribuição dos Descontos Sociais de Energia (Luz e Gás)

Atestados e Baixas Médicas

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Data de Pagamento do Subsídio de Natal

Categoria de topo: Trabalho - Categoria: Legislação Actualizado em 15-11-2011

De acordo com o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro), o subsídio de Natal deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.

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Atribuição dos Descontos Sociais de Energia (Luz e Gás)

Categoria de topo: Família - Categoria: Legislação Actualizado em 03-09-2011

De acordo com comunicado do governo, "Cerca de 700 000 famílias economicamente vulneráveis vão ter um desconto de 2% na factura da luz e 150 000 agregados pagarão menos 6% no gás". Este medida pretende apoiar as famílias economicamente carenciadas a fazer face à subida do IVA na energia.

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Atestados e Baixas Médicas

Categoria de topo: Trabalho - Categoria: Legislação Actualizado em 01-09-2011

Um atestado médico ou uma ‘baixa’ médica (CIT) são ambos documentos válidos, porque aceites por lei, para comprovar que uma pessoa, seu filho ou outro parente carece de assistência inadiável e imprescindível.

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Pode ser realizado 3 semanas após a relação sexual, ou então pela análise de sangue

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