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Rescisão por mútuo acordo

14 Set. 2017 12:08 #17824 por Cláudia Antunes
Rescisão por mútuo acordofoi criado por Cláudia Antunes
Bom dia

Pretendo saber se numa rescisão de contrato de trabalho por mútuo acordo com um trabalhador, exista alguma forma de salvaguardar a entidade de vir a ficar prejudicada em futuras contratações, qual a justificação mais correta a colocar na sessação de descontos perante a Seg. Social, dado que a entidade não pretende prejudicar a trabalhadora e para que esta possa requerer o subsídio de desemprego.

Obrigada a possíveis esclarecimentos.

Cláudia

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23 Out. 2017 17:01 #18059 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Rescisão por mútuo acordo
A cessação de contrato de trabalho por acordo mútuo existe por via do Decreto-Lei 13/2013 de 25 Janeiro (Artigo 5.º - Aditamento ao Artigo 10.º-A do Decreto-Lei 220/2006 de 3 Novembro) e diz o seguinte:

"1 - (...), considera-se, ainda, desemprego involuntário, (...), as situações de cessação de contrato de trabalho por acordo que visem o reforço da qualificação e da capacidade técnica das empresas e não determinem a diminuição do nível de emprego.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a manutenção do nível de emprego tem de se verificar até ao final do mês seguinte ao da cessação do contrato de trabalho e considera-se assegurada por meio de contratação de novo trabalhador mediante contrato sem termo a tempo completo, para posto de trabalho a que corresponda o exercício de atividade de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponha uma especial qualificação."

Assim, se o propósito do acordo mútuo foi "o reforço da qualificação e da capacidade técnica da empresa e não determinou a diminuição do nível de emprego" e a trabalhadora despedida foi substituída no prazo de 1 mês após o seu despedimento, este deverá ser o motivo a apresentar à Seg. Social.

Sobre "Mútuo acordo e subsídio de desemprego" em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...ra-despedimento.html

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09 Abr. 2018 17:52 #19135 por Helder Mota
Respondido por Helder Mota no tópico Rescisão por mútuo acordo
Boa tarde,

Se me pudessem esclarecer algumas duvidas relativas a este Acordo agradecia:

Este Acordo significa que vem possibilitar o acesso ao subsídio de desemprego apenas aos trabalhadores "qualificados" ou a lei é mais vaga e pode abranger outras situações nomeadamente:

1) Um simples Copeiro de 62 anos que tem um elevado desgaste físico músculo/esquelético e que também tem dificuldades em operar uma maquina nova xpto de lavar loiça num restaurante, poderá estar abrangido por este decreto de lei?

2) A lei obriga a troca por troca, ou seja, têm
que contratar uma outra pessoa para aquele mesmo posto de trabalho mas com apenas mais, estudos/formação académica e/ou mais capacidade física e mental (alguém mais novo!?)

3) E/ou também pode contratar para outra categoria, tipo sai um Copeiro com a 4ªClasse e entra um Empregado de mesa com o 6º ou 9ºAno


Agradeço antecipadamente os possíveis esclarecimentos,

Cumps a todos

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11 Abr. 2018 18:33 #19158 por Beatriz Madeira
Respondido por Beatriz Madeira no tópico Rescisão por mútuo acordo
Caro Helder, boa tarde.

Lamentamos não conseguir responder diretamente às questões que coloca, mas deixamos-lhe a sugestão de que as coloque à ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ) de forma a obter informação de fonte oficial.

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