Cessação de contrato de trabalho durante baixa e insolvência

Boa tarde,
Coloco a seguinte questão:
Em 2012 submeti baixa médica, não tendo me sido pago o subsidio de férias e de natal daquele ano.
Em 2014 ainda me encontro de baixa e a entidade patronal encontra-se em processo de insolvência.

É possível terminar a baixa e cessar o contrato de trabalho com justa causa com base nos subsídios que não foram pagos?

Obrigada!

Cara Maria Furtado, boa tarde.

A rescisão contratual com base no não pagamento pontal de remuneração está regulamentada nos artigos 394 a 399 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, que pode consultar em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html .

O número 5 do artigo 394 refere que "Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.".

Isto significa que o trabalhador apenas pode fazer cessar o seu contrato de trabalho argumentando justa causa por não pagamento de retribuição se houver um período de, pelo menos, 60 dias CONSECUTIVOS de falta de pagamento de salários, o que não acontece quando há falta de pagamento de subsídios.

Deverá solicitar à Seg. Social as "prestações compensatórias" de subsídio de Natal e/ou férias relativas ao período de baixa, conforme descrito nas páginas seg-social.pt/subsidio-de-doenca do site da Seg. Social (último separador horizontal).

Boa tarde Beatriz Madeira,
Que poderá a trabalhadora fazer em caso de terminar a baixa médica? Continua a decorrer o processo de insolvência e ainda não houve qualquer decisão sobre os trabalhadores.
Poderá solicitar suspensão do contrato?

Grata pela sua atenção

Cara Maria Furtado, boa tarde.

Em caso de término do período de baixa médica, a trabalhadora deverá retomar a atividade profissional. Sugerimos-lhe que, como se trata de uma situação "anormal", contacte o empregador para saber o que deverá fazer (peça esta informação por escrito) e, na dúvida (porque "o seguro morreu de velho"), apresente-se para prestar serviço nas instalações da empresa no dia seguinte ao do término da baixa.

Relativamente à questão que nos coloca, a resposta é afirmativa, "Poderá solicitar suspensão do contrato", mas pensamos que possa não ser uma situação que lhe possa vir a ser favorável, a não ser que a situação esteja a impedi-la de arranjar outro emprego.

Uma vez que a empresa já está em processo de insolvência e que os trabalhadores poderão requerer o Fundo de Garantia Salarial (ver artigo 336 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e com alterações posteriores (disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Outras informações sobre a matéria:
- sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-de-recuperacao.html
- seg-social.pt/processo-de-insolvencia1
- www.doutorfinancas.pt/financas-pessoais/...iba-o-que-significa/

Referências do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e com alterações posteriores:
- Artigos 294.º a 308 - Disposições sobre a redução e suspensão de contrato
- Artigos 325.º a 327 - Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento
pontual da retribuição
- Artigo 347.º - Insolvência e recuperação de empresa