Responder: Cessação de contrato de trabalho durante baixa e insolvência

Cara Maria Furtado, boa tarde.

Em caso de término do período de baixa médica, a trabalhadora deverá retomar a atividade profissional. Sugerimos-lhe que, como se trata de uma situação "anormal", contacte o empregador para saber o que deverá fazer (peça esta informação por escrito) e, na dúvida (porque "o seguro morreu de velho"), apresente-se para prestar serviço nas instalações da empresa no dia seguinte ao do término da baixa.

Relativamente à questão que nos coloca, a resposta é afirmativa, "Poderá solicitar suspensão do contrato", mas pensamos que possa não ser uma situação que lhe possa vir a ser favorável, a não ser que a situação esteja a impedi-la de arranjar outro emprego.

Uma vez que a empresa já está em processo de insolvência e que os trabalhadores poderão requerer o Fundo de Garantia Salarial (ver artigo 336 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e com alterações posteriores (disponível em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html ).

Outras informações sobre a matéria:
- sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-de-recuperacao.html
- seg-social.pt/processo-de-insolvencia1
- www.doutorfinancas.pt/financas-pessoais/...iba-o-que-significa/

Referências do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e com alterações posteriores:
- Artigos 294.º a 308 - Disposições sobre a redução e suspensão de contrato
- Artigos 325.º a 327 - Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento
pontual da retribuição
- Artigo 347.º - Insolvência e recuperação de empresa

Boa tarde Beatriz Madeira,
Que poderá a trabalhadora fazer em caso de terminar a baixa médica? Continua a decorrer o processo de insolvência e ainda não houve qualquer decisão sobre os trabalhadores.
Poderá solicitar suspensão do contrato?

Grata pela sua atenção

Cara Maria Furtado, boa tarde.

A rescisão contratual com base no não pagamento pontal de remuneração está regulamentada nos artigos 394 a 399 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, que pode consultar em sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html .

O número 5 do artigo 394 refere que "Considera-se culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por período de 60 dias, ou quando o empregador, a pedido do trabalhador, declare por escrito a previsão de não pagamento da retribuição em falta, até ao termo daquele prazo.".

Isto significa que o trabalhador apenas pode fazer cessar o seu contrato de trabalho argumentando justa causa por não pagamento de retribuição se houver um período de, pelo menos, 60 dias CONSECUTIVOS de falta de pagamento de salários, o que não acontece quando há falta de pagamento de subsídios.

Deverá solicitar à Seg. Social as "prestações compensatórias" de subsídio de Natal e/ou férias relativas ao período de baixa, conforme descrito nas páginas seg-social.pt/subsidio-de-doenca do site da Seg. Social (último separador horizontal).

Boa tarde,
Coloco a seguinte questão:
Em 2012 submeti baixa médica, não tendo me sido pago o subsidio de férias e de natal daquele ano.
Em 2014 ainda me encontro de baixa e a entidade patronal encontra-se em processo de insolvência.

É possível terminar a baixa e cessar o contrato de trabalho com justa causa com base nos subsídios que não foram pagos?

Obrigada!