Responder: Contratos de trabalho

O código do trabalho apresenta algumas condições especiais relativas ao trabalho sazonal nomeadamente nos artigos:

Artigo 140.º - Admissibilidade de contrato de trabalho a termo resolutivo

Artigo 142.º - Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração

Artigo 143.º - Sucessão de contrato de trabalho a termo

Artigo 179.º - Proibição de contratos sucessivos

Além disso recomenda-se a leitura dos artigos sobre o trabalho temporário (artigos n,º 172 e seguintes) do CT

Bom Dia , Somos uma empresa de turismo situada em Vilamoura , Algarve. Enviamos um email para ACT atraves do website e nao recebemos nenhuma resposta. Queremos obter informaçoes sobre os contratos de trabalho sazonais , os periodos , as condiçoes e as obrigaçoes. Muito obrigada.