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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO III Revogação de contrato de trabalho

Artigo 350.º - Cessação do acordo de revogação

1 — O trabalhador pode fazer cessar o acordo de revogação do contrato de trabalho mediante comunicação escrita dirigida ao empregador, até ao sétimo dia seguinte à data da respectiva celebração.

2 — O trabalhador, caso não possa assegurar a recepção da comunicação no prazo previsto no número anterior, deve remetê-la por carta registada com aviso de recepção, no dia útil subsequente ao fim do prazo.

3 — A cessação prevista no n.º 1 só é eficaz se, em simultâneo com a comunicação, o trabalhador entregar ou puser, por qualquer forma, à disposição do empregador a totalidade do montante das compensações pecuniárias pagas em cumprimento do acordo, ou por efeito da cessação do contrato de trabalho.

4 — Exceptua-se do disposto nos números anteriores o acordo de revogação devidamente datado e cujas assinaturas sejam objecto de reconhecimento notarial presencial, nos termos da lei.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 350.º - Cessação do acordo de revogação

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

2000 Caracteres remanescentes


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Comentários Recentes

Kunena Avatar Anonymous
10 hours 22 minutes

Será todo de uma vez. Para fazer contas falta saber a idade mais próxima à data da alta

Kunena Avatar Anonymous
10 hours 25 minutes

primeiro, a idade que importa é a que tinha à data da alta bem como saber a sua data de nascimento (para saber se se aproxi ...

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Conte, no mínimo, com 2 meses.

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Raquel, terá que aguardar que o processo corra em tribunal para verificar se o perito médico atribui (ou não) a mesma inca ...

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