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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IX Modalidades de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO VI Trabalho temporário

DIVISÃO II Contrato de utilização de trabalho temporário

Artigo 178.º - Duração de contrato de utilização de trabalho temporário

1 — O contrato de utilização de trabalho temporário é celebrado a termo resolutivo, certo ou incerto.

2 — A duração do contrato de utilização de trabalho temporário, incluindo renovações, não pode exceder a duração da causa justificativa nem o limite de dois anos, ou de seis ou 12 meses em caso de, respectivamente, vacatura de posto de trabalho quando já decorra processo de recrutamento para o seu preenchimento ou acréscimo excepcional da actividade da empresa.

3 — Considera-se como um único contrato o que seja objecto de renovação.

4 — No caso de o trabalhador temporário continuar ao serviço do utilizador decorridos 10 dias após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador com base em contrato de trabalho sem termo.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 178.º - Duração de contrato de utilização de trabalho temporário

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Sergio Correia
Contrato de trabalho temporario
boa tarde

Para os contratos temporários renovados de semana a semana consoante a nessidade da empresa, a duração do contrato pode ir no máximo ate 12 meses ??
os dias não trabalhados não conta para perfazer os 12 meses ?? o tenho de ter 365 dias trabalhados ??
em regime de 4º turno o empregador e obrigado a pagar a semana completa de 25% de premio de disponibilidade ou no so no dia trabalhado a em que inicia o 4 turno exemplo o 4º turno inicia de domingo a quinta numa semana trabalhada de 3 a sábado so o sábado e que e pago com os 25% ou horas extras

2000 Caracteres remanescentes


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