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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes

SUBSECÇÃO II Formação profissional

Artigo 131.º - Formação contínua

1 — No âmbito da formação contínua, o empregador deve:

a) Promover o desenvolvimento e a adequação da qualificação do trabalhador, tendo em vista melhorar a sua empregabilidade e aumentar a produtividade e a competitividade da empresa;

b) Assegurar a cada trabalhador o direito individual à formação, através de um número mínimo anual de horas de formação, mediante acções desenvolvidas na empresa ou a concessão de tempo para frequência de formação por iniciativa do trabalhador;

c) Organizar a formação na empresa, estruturando planos de formação anuais ou plurianuais e, relativamente a estes, assegurar o direito a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes;

d) Reconhecer e valorizar a qualificação adquirida pelo trabalhador.

2 — O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

3 — A formação referida no número anterior pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.

4 — Para efeito de cumprimento do disposto no n.º 2, são consideradas as horas de dispensa de trabalho para frequência de aulas e de faltas para prestação de provas de avaliação, ao abrigo do regime de trabalhador-estudante, bem como as ausências a que haja lugar no âmbito de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências.

5 — O empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa.

6 — O empregador pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja, diferir por igual período, a efectivação da formação anual a que se refere o n.º 2, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga.

7 — O período de antecipação a que se refere o número anterior é de cinco anos no caso de frequência de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, ou de formação que confira dupla certificação.

8 — A formação contínua que seja assegurada pelo utilizador ou pelo cessionário, no caso de, respectivamente, trabalho temporário ou cedência ocasional de trabalhador, exonera o empregador, podendo haver lugar a compensação por parte deste em termos a acordar.

9 — O disposto na lei em matéria de formação contínua pode ser adaptado por convenção colectiva que tenha em conta as características do sector de actividade, a qualificação dos trabalhadores e a dimensão da empresa.

10 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 5.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 131.º - Formação contínua

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

Kunena Avatar
Carla Sousa
Esclarecimento
Estou a 15 anos numa empresa e agora despedi me nunca fiz uma formação tenho alguns direitos sobre isso?? Obrigado
Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Em princípio, tem direito ao que está disposto no nr. 2 do artigo 131 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html):

2 — O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

Sendo que, caso nunca tenha tido formação, estas horas anuais convertem-se em "crédito", segundo descrito nos nr. 1 e 2 do artigo 132 do mesmo Código:

1 — As horas de formação previstas no n.o 2 do artigo anterior, que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam -se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador.
2 — O crédito de horas para formação é referido ao período normal de trabalho, confere direito a retribuição e conta como tempo de serviço efectivo.

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Sara Romão
Chegaram a responder sobre este assunto? Também gostaria de saber :(
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Marlene Ribeiro
Formação - Valor
Boa noite,

Trabalho há sensivelmente 4 anos numa empresa e vou demitir-me com aviso prévio e cumprir todas as normas legais. No entanto, nunca tive qualquer tipo de formação (sei que devemos ter 35 horas de formação anuais).
Posso ou tenho como exigir que o valor dessas respetivas formações de que não beneficiei me sejam pagos?

Espero que me possa esclarecer.

Muito obrigada,
MR

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Pedro
Formação - Valor
Também tenho a mesma dúvida. Será que me podem esclarecer? como calculamos o valor a receber pela falta de formação em cada ano?
Obrigado

Kunena Avatar
Duvida
Sou electrecista ,trabalho numa empresa a 4 anos, no primeiro ano de empresa tive formação na marca, até agora ñ tive mais formação pois na minha área se ñ nos formos actualizando ficamos para trás. Gostaria de saber se é legal somos dois electricistas o outro esta sempre a ir a formação e eu sinto-me injustiçado e descriminado por parte da empresa que me esta a colocar de lado. Gostaria de saber o que poderei fazer.

agradecia resposta obrigado

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Antonio Costa
Formação
Existe um limite de distância para deslocação enquanto se está em formação??? Sou obrigado a realizar, ou posso prescindir da mesma???
Kunena Avatar
Antonio Costa
Formação como justificativa para coação
Há uma empresa de vigilância no mercado, que convoca os trabalhadores para uma tal suposta formação na sede da empresa, em Santa Maria da Feira, quando na verdade o real interesse desta formação é a coação para que o trabalhador peça demissão. Como proceder em um caso absurdo como este???
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Andreia Azevedo
As horas sao pagas?
Na empresa onde trabalho sao dadas muitas formacoes mas nem todas sao remuneradas. Por vezes chegam a parar a producao pra ser mos formadas mas nao mos pagam essas horas e ainda por cima nos tiram dias de ferias. Isso e legal?
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Rui Santos
horario das formaçóes
Boa tarde
Poderiam me responder se essas horas de formação são dadas em que horário
se pós laboral ou durante o horário de trabalho, ou misto.
Obrigado

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