ACT tem uma nova linha de apoio telefónico

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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.

 

ATUALIZAÇÃO 22/06/2017

Serviço Informativo Telefónico da ACT

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

 

Informação desatualizada

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passa a incluir no seu serviço de informações uma linha de atendimento telefónico que facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações legais. 

O número é o 707 228 448 e o atendimento telefónico funciona nos dias úteis entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h30.

De acordo com o comunicado da ACT, o serviço é garantido por inspectores e técnicos da autoridade e funciona em paralelo com o apoio presencial.

Logo ACTO primeiro dia de funcionamento desta nova linha de apoio telefónico faz prever uma ampla procura por parte de trabalhadores e empresas que pretendem informações e esclarecimentos na área das relações laborais. Com esta iniciativa, a ACT pretende alcançar um novo patamar na promoção do conhecimento e cumprimento da legislação laboral no país.


pedro Community Builder Avatar   23.07.2017 (16:47:31)
subsidio de refeição Sim Não

Boa, se me poderem ajudar. Tenho uma duvida, trabalho numa guest house ou seja restautação e hotelaria, no meu contrato coletivo de trabalho não refere um valor diário de subsidio mas diz que se o empregador não poder fornecer refeições ( que é o caso) terá de pagar um valor de 121€ mensais mas no meu contrato individual só menciona 3.50€. Isto è legal, não sei onde foram buscar este valor

 
 
       
 
José Antônio Rodrigues Fernandes Community Builder Avatar   20.07.2017 (14:16:51)
Despedimento Sim Não

Boa tarde venho por este meio a dizer que entrei numa firma que é fundaço entrei em abril de 2016 em fevereiro de 2017 dia 22 tive uma filha tinha os direitos de gozar os dias tirei os 25 dias seguidos que terminavam em 25 de março dia 19 liga me o patrão a dizer que não podia ser assim despediu me dê boca até hoje não me mandaram a carta de despedimento e aliás além da firma o patrão mandava me para a quinta se eu recusada se ele me despia andei assim durante o ano e fora os sete anos atrás até hoje ele não me deu nada nem a carta despedimento nem os direitos que devo fazer obrigado pela atenção.

 
 
       
 
Cristina Martins Community Builder Avatar   03.07.2017 (12:48:43)
Despedimento por justa causa Sim Não

Olá boa tarde,gostaria que me pudessem ajudar...
Trabalho à 11 anos para o exército português,através de uma empresa de limpezas,e neste momento quero despedir-me por justa causa!..
O Ordenado é de 460€ e temos que fazer todos os serviços,mesmo aqueles que nada teem a ver com a nossa categoria.
(Varer ruas,tirar ervas nos passeios,servir refeições....)somos obrigadas a fazer qualquer serviço pesado,como levantar tapetes de ferro que pesam mais de 50 kilos....o nosso vestuário é um depósito de líquidos de limpeza (tóxicos),frequentado por qualquer pessoa (homem ou mulher)e é ali que comemos....usamos máquinas de encerar o chão de madeira,sem qualquer calçado apropriado nem qualquer formação para usar as máquinas....
A bata que faço limpezas é a mesma que sirvo refeições....
Estou a prestar serviço no Colégio Militar,e as condições de trabalho estão a afectar-me muito psicologicamente e fisicamente....
Vou-me despedir por justa causa,e gostaria de saber como fazer a carta.
Obrigada se me puderem ajudar.
Cristina

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.07.2017 (14:01:01)
Sim Não

A informação que temos disponível sobre rescisão por iniciativa do trabalhador pode ser consultada a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Poderá consultar os motivos que justificam a justa causa de resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador no artigo 394 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Não deve esquecer que o seu empregador é a empresa de limpezas e não o exército português, sendo que a justa causa deve ser analisada face às condições de trabalho que a empresa de limpeza a obriga a ter.

Sugerimos-lhe ainda que fale primeiro com a ACT cujos contactos pode encontrar em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Flávio Alexandre Dinis Marques Community Builder Avatar   29.06.2017 (22:34:15)
Férias e Subsídio de Férias Sim Não

Boa noite, trabalho numa empresa há 9 meses , entrei em Setembro com um contrato de 1 ano. Em Janeiro pediram me para marcar férias disseram me que podia gozar 10 dias...marquei esses 10 dias de férias... Uns dias em Fevereiro e outros agora em Junho...Acontece que no fim do mês de Junho é pago os subissidios de férias...recebi no valor de 166 euros. O meu contrato acaba em Setembro e depois disso existe a possibilidade de ser renovado para mais um ano apesar de este ser de termo certo. Dizem me que só em 2018 é que vou poder gozar os 30 dias de Férias e receber a totalidade dos subsídios mas a minha questão é... Visto que já é o 2o contrato, quando é que eles me pagam os restantes dias de férias do 1o contrato e os subsídios que dele advêm ? Grato desde já pelo pela disponibilidade. Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (15:52:01)
Sim Não

As férias contam-se em anos civis e não por duração de contrato.

Assim, relativamente às férias de 2016 (período de 1 Setembro a 31 Dezembro) que só pode gozar depois de 6 meses de contrato, deve contar 2 dias de férias por cada mês completo trabalhado, num total de 8 dias de férias mais o respetivo/proporcional subsídio.
A 1 Janeiro 2017 ganha direito a 22 dias de férias anuais, independentemente do tipo de contrato, que gozará na íntegra caso venha a renovar o contrato e trabalhe até a final do ano. Se, porventura, o contrato não for renovado, não deverá contabilizar os 22 dias mas novamente 2 dias de férias por cada mês completo trabalhado, ficando com direito a 16 dias de férias (1/1/2017 a 31/8/2017).

A 1 Janeiro 2018 ganha novamente direito a mais 22 dias de férias e que gozará na íntegra caso trabalhe até a final do ano. Se, porventura, o contrato não for renovado, não deverá contabilizar os 22 dias mas novamente 2 dias de férias por cada mês completo trabalhado.

O pagamento do subsídio de férias, se não estiver estipulado que é em duodécimos, deve ser feito sempre de forma a que o trabalhador usufrua do dinheiro quando vai de férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Celia Costa Community Builder Avatar   26.06.2017 (19:56:11)
duvida Sim Não

Boa tarde, trabalhei 9 anos numa empresa em que o Sr tinha uma empresa na qual eu tinha contrato e a esposa tinha outra. eu fazia o trabalho das duas. Mas decidiram passar-me para a empresa da esposa, rescindir contrato por extinção de posto de trabalho. Entretanto estou a 2 anos a trabalhar só para a empresa da esposa, sem contrato. Disseram-me que faziam uma declaração como eu estava numa empresa e passava para a outra sem qualquer perda de direito. Até agora nada de declaração. de algum tempo para cá tem sempre pago depois do dia 15 e este mês ainda nem sequer recebi. Posso despedir-me por justa causa? Tenho direito a indemnização? e a carta do fundo de desemprego?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (16:14:32)
Sim Não

O trabalhador que presta serviço para uma empresa ou um empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador, diretamente no salário) ou seja, é preciso que o empregador registe o trabalhador na Seg. Social desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

Em caso de despedimento por sua iniciativa veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Hugo Gonçalves Community Builder Avatar   18.06.2017 (17:41:34)
Informação Sim Não

Boa tarde , eu estive num funeral ontem dia 17-05-2017 e a agencia funerária deu me uma justificação , o que se passa e que a minha empresa Pingo doce disse que não serve como justificação quando eu estive a pesquisar e tenho ate 2 dias sendo cunhado da pessoa que morreu , estou certo ou errado ? Obrigado desde já

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.06.2017 (14:23:51)
Sim Não

A alínea 1 do artigo 251 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1340-codigo-do-trabalho-artigo-251-faltas-por-motivo-de-falecimento-de-conjuge-parente-ou-afim.html), sobre faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim, diz que:

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

---

NOTA: São parentes em 2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adotados.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sílvia Ribeiro Community Builder Avatar   14.06.2017 (21:17:04)
vencimento Sim Não

Boa tarde!
Espero que se encontre bem.
Gostava de saber se me pode ajudar por favor ?
Trabalho em regime de contracto de trabalho temporário. contracto de trabalho temporário, será a termo certo , entrando em vigor a 14-3-2017 e terminando a 28-3-2017, referido no motivo de recurso nos termos conjugados do nº 2 do Art.140 e nº 1 do Art175 da lei 7/09, podendo, nos termos da lei, renovar-se por iguais períodos, ate que opere a sua caducidade ...
O presente contrato esta sujeito a ferias remuneradas nos termos dos artigos 237º e 247º , lei nº 7 de 12 Fevereiro de 2009.
Em tudo o que for omisso , o presente contracto reger-se-á pela lei nº 7/09 de 12 de Fevereiro.
O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o : N/A

A minha duvida é em relação aos pagamentos dos subsídios proporcionais, sem bem entendo, é a soma de dois subsídios que esse resultado é dividido por 12 meses de trabalho da x a questão é se durante os meses de trabalho se eu faltar podem me descontar nos respectivos subsídios?
não enviei documentos pois não tenho disponibilidade financeira para faze-lo caso possa atender o meu pedido eu faço chegar novo e mail obrigada
Agradeço a sua atenção

Sílvia Ribeiro

 
 
  Sílvia Ribeiro      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   22.06.2017 (14:24:08)
Sim Não

Os subsídios proporcionais equivalem ao valor de cada um deles dividido por 12 meses e pagos em duodécimos que são a fração mensal correspondente ao resultado da divisão por 12 meses.

Os subsídios não estão, por norma, sujeitos a cortes devidos a faltas.

Quanto à sua última questão, lamentamos mas o sabiasque.pt é um serviço distinto da Segurança Social, pelo que terá de entrar em contacto direto com a entidade para resolução do problema.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Sílvia Ribeiro Community Builder Avatar   14.06.2017 (21:16:30)
Sim Não

Boa tarde!
Espero que se encontre bem.
Gostava de saber se me pode ajudar por favor ?
Trabalho em regime de contracto de trabalho temporário. contracto de trabalho temporário, será a termo certo , entrando em vigor a 14-3-2017 e terminando a 28-3-2017, referido no motivo de recurso nos termos conjugados do nº 2 do Art.140 e nº 1 do Art175 da lei 7/09, podendo, nos termos da lei, renovar-se por iguais períodos, ate que opere a sua caducidade ...
O presente contrato esta sujeito a ferias remuneradas nos termos dos artigos 237º e 247º , lei nº 7 de 12 Fevereiro de 2009.
Em tudo o que for omisso , o presente contracto reger-se-á pela lei nº 7/09 de 12 de Fevereiro.
O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o : N/A

A minha duvida é em relação aos pagamentos dos subsídios proporcionais, sem bem entendo, é a soma de dois subsídios que esse resultado é dividido por 12 meses de trabalho da x a questão é se durante os meses de trabalho se eu faltar podem me descontar nos respectivos subsídios?
não enviei documentos pois não tenho disponibilidade financeira para faze-lo caso possa atender o meu pedido eu faço chegar novo e mail obrigada
Agradeço a sua atenção

Sílvia Ribeiro

 
 
  Sílvia Ribeiro      
 
Marieta murteira Community Builder Avatar   14.06.2017 (14:00:06)
Ferias Sim Não

Boa tarde ,gostava que me esclarecessem as minhas férias Tendo entrado dia 1 de Junho de ferias disseram que teria de entrar dia 17 que é um sábado. Tenho um horário de 40 horas semanais ,trabalhando ao Sábado 5 horas para completar as 40 h semanais, pois se eu estou de férias porque razão tenho de entrar a um sábado. E havendo dois feriados , o 10 de Junho e o 15 de Junho, gostava que me esclarecessem, se terei mesmo que ir trabalhar ao sábado. Muito obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   14.06.2017 (15:35:33)
Sim Não

O facto de retomar o trabalho num sábado estará diretamente relacionado com o número de dias de férias marcados. Deverá retomar no sábado se esse for o dia de término das férias agendadas, uma vez que o sábado se trata de um dia de trabalho para si.

Poderá ler sobre o regime de marcação de férias em vigor em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1829-marcacao-de-ferias-desde-2013.html

Poderá ligar para a ACT utilizando o número 707 228 448 nos dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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