ACT tem uma nova linha de apoio telefónico

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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.

 

ATUALIZAÇÃO 22/06/2017

Serviço Informativo Telefónico da ACT

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

 

Informação desatualizada

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) passa a incluir no seu serviço de informações uma linha de atendimento telefónico que facilita o acesso à informação sobre direitos e obrigações legais. 

O número é o 707 228 448 e o atendimento telefónico funciona nos dias úteis entre as 9h30 e as 12h30 e entre as 14h00 e as 17h30.

De acordo com o comunicado da ACT, o serviço é garantido por inspectores e técnicos da autoridade e funciona em paralelo com o apoio presencial.

Logo ACTO primeiro dia de funcionamento desta nova linha de apoio telefónico faz prever uma ampla procura por parte de trabalhadores e empresas que pretendem informações e esclarecimentos na área das relações laborais. Com esta iniciativa, a ACT pretende alcançar um novo patamar na promoção do conhecimento e cumprimento da legislação laboral no país.


Lita Silvestre Community Builder Avatar   Website 19.09.2017 (13:08:28)
\"dias de nojo por falecimento de sogra\" Sim Não

boa tarde
Por favor gostaria que me informassem, se possível, se, como viúva há 16 anos , tenho direito a ter os 5 dias por falecimento da minha sogra?.
Se sim, o que terei de apresentar para comprovar à minha entidade patronal? será que basta a entrega da justificação da funerária?
Cumprimentos e os meus agradecimentos antecipados.
Lita Silvestre

 
 
  Lita Silvestre      
 
Derailde Community Builder Avatar   15.09.2017 (17:39:07)
Resindir contrato Sim Não

A empresa que estou trabalhando mim deu contrato dis7 de fevereiro de 2017, (3 meses) que renovava automaticamente. Porém, ontem14/09/2017 fui avisada que começo de novembro não vão ficar mais comigo. Gostaria de saber se eu posso sair antes caso apareça outro emprego.

 
 
       
 
antonio silva Community Builder Avatar   12.09.2017 (17:54:39)
Sim Não

boa tarde.... queria saber uma informacao ....a empresa onde trabalho pediu a semana passada insolvencia,,,entrou na quarta feira passado o pedido... so que o patrao continua a trabalhar com algumas pessoas....ele pode fazer isso? e que a intencao dele e mudar o nome a empresa e assim nao paga as dividas que tem da outra.....mas esta a facturar para quem? esse dinheiro havia de ser para nos trabalhadores a quem ele deve 2 meses de salarios mais subsidios .....queria saber que posso fazer alguma coisa?

 
 
       
 
Dalila Community Builder Avatar   28.08.2017 (17:49:00)
Despedir se Sim Não

Boa tarde. O meumeu marido está efetivo numa empresa (DIA PORTUGAL). Acontece que queria ingressar no exército, fazendo provas dia 11/09 e ingressando 20/10. Falou no trabalho e disseram que não estão a fazer acordos amigaveis por, isso não tem direito a nada, apenas ao ordenado e que tem de dar 2 meses à casa. Ele só sabe se passa nas provas a dia 13 mas ainda tem ferias a gozar. Podem fazer isto ?? Não pagar nada nem sub denatal ???

 
 
       
 
PEDRO VIEIRA Community Builder Avatar   28.08.2017 (13:33:52)
ORDENADO SE CORRESPONDE AO QUE TENHO DIREITO Sim Não

TRABALHO NUMA EMPRESA Á 20 ANOS E SOU OPERADOR DE ARMAZEM, O MEU ORDENADO POR DIA É 22,33 QUE DÁ NO FINAL DO MÊS 670 EUROS E TENHO 6,80 DE SUB. DE ALMOÇO. EXEMPLO NO MÊS DE JULHO RECEBI 670 136 DE SUB. DE ALMOÇO QUE DEU NO TOTAL 806 EUROS ILÍQUIDO COM UM DESCONTO DE 113,70 QUE VIM A RECEBER ORDENADO LIQUIDO DE 692,30.
A MINHA PERGUNTA É ESTÁ CORRETO O MEU ORDENADO? PQ. Á MTO. TEMPO QUE É A MESMA COISA. EU TENHO 20 ANOS NESTA EMPRESA E GOSTARIA DE SABER DOS MEUS DIREITOS.

 
 
       
 
Jorge Garção Community Builder Avatar   21.08.2017 (22:19:29)
Fim de contrato Sim Não

Trabalhei através da empresa Aner Segurança como vigilante no hospital da Estefânia que faz parte do Centro Hospitalar de Lisboa assim como São José, Capuchos, santa Marta, Curry Cabral e M. Alfredo da Costa. Estive na Aner Segurança de 20 de Maio de 2016 até 28 de Julho de 2017. Denunciei o meu contrato de trabalho com a empresa Aner Segurança e dei 30 dias à casa que terminaram dia 28 de Julho de 2017. Resolvi denunciar porque não pagam subsídios de férias nem de natal.
Até agora ainda nem o ordenado me pagaram. A empresa tem vigilantes que há 4 anos que não recebem subsídios.
Esta empresa com estas condições tem ganho nos últimos 4 anos consecutivos o concurso para fazer segurança nestes hospitais. Uma empresa que vive à custa de pagar mal aos seus funcionários. Empresas como Aner Segurança só existem porque o estado é cúmplice destas situações. Eu pretendo receber o mais rapidamente tudo aquilo a que tenho direito.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2017 (18:47:09)
Sim Não

Sugerimos-lhe que faça rapidamente queixa na ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para que esta não se afaste muito tempo da sua saída.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Rocha Community Builder Avatar   09.08.2017 (20:33:46)
contrato a termo resolutivo Sim Não

Boa noite,
Trabalho na empresa que estou a 3 anos com um contrato a termo resolutivo ontem recebi via telefone a informação que só vou ter trabalho até ao fim do mes de Setembro.
Gostava de saber quais os meus direitos.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2017 (16:36:15)
Sim Não

O empregador é obrigado a fazer-lhe a comunicação por escrito. Deve solicitar-lhe o formulário da Seg. Social sobre "situação de desemprego" para que, se for o caso, possa requerer as prestações de apoio social.

Poderá encontrar diversas informações sobre rescisão por iniciativa do empregador em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2484-rescisao-por-iniciativa-do-empregador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Márcio Alves Community Builder Avatar   02.08.2017 (12:50:36)
Periodo experimental Sim Não

Boa tarde
Estive a trabalhar numa empresa durante quase um ano com contratos mensais através de uma empresa de trabalho temporario. Ao fim desse periodo ofereceram me um contrato de 1 ano atraves da empresa directamente, ou seja , assinei uma rescisao com a empresa de trabalho temporario e assinei novo contrato directamente com a empresa onde estava, a minha questão é se o periodo experimental de 30 dias se pode aplicar neste caso, uma vez que troquei de empresas empregadoras? Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2017 (16:37:48)
Sim Não

Aplica-se o período experimental porque, do ponto de vista legal, tem um novo empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Antero Jose Gerardo Marques Community Builder Avatar   31.07.2017 (16:29:30)
Subsdios Sim Não

Boa tarde, eu sai de uma empresa em que la trabalhei 10 anos, e comecei a trabalhar numa outra em 15/10/2016. Tendo contrato sem termo, a minha duvida é esta... Que dias de férias tenho direito e que remuneraçao referente aos dias de férias que vou ter a partir de 15/08/2017. Grato pela atenção.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2017 (16:44:45)
Sim Não

Relativamente a férias 2016, tem direito a 2 dias por cada mês completo trabalhado e o proporcional por cada mês incompleto. No seu caso será simples: 1 dia por Outubro, mais 2 dias por Novembro, mais 2 dias por Dezembro, num total de 5 dias de férias com direito ao respetivo/proporcional subsídio. No caso específico, estes dias poderiam ser gozados até 30 Junho do ano seguinte (ver nr. 2 do artigo 239 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Relativamente a férias 2017, "ganhou" 22 dias úteis a 1 Janeiro e tem direito a gozá-las (e a receber o respetivo/proporcional subsídio) até 30 Abril de 2018.

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
pedro Community Builder Avatar   23.07.2017 (16:47:31)
subsidio de refeição Sim Não

Boa, se me poderem ajudar. Tenho uma duvida, trabalho numa guest house ou seja restautação e hotelaria, no meu contrato coletivo de trabalho não refere um valor diário de subsidio mas diz que se o empregador não poder fornecer refeições ( que é o caso) terá de pagar um valor de 121€ mensais mas no meu contrato individual só menciona 3.50€. Isto è legal, não sei onde foram buscar este valor

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2017 (16:54:40)
Sim Não

Por norma, deve prevalecer o que é mais favorável ao trabalhador, o que, no seu caso, será o que está descrito no contrato coletivo. Para saber se é efetivamente assim deve procurar obter um parecer oficial da ACT para poder "confrontar" o seu empregador.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
José Antônio Rodrigues Fernandes Community Builder Avatar   20.07.2017 (14:16:51)
Despedimento Sim Não

Boa tarde venho por este meio a dizer que entrei numa firma que é fundaço entrei em abril de 2016 em fevereiro de 2017 dia 22 tive uma filha tinha os direitos de gozar os dias tirei os 25 dias seguidos que terminavam em 25 de março dia 19 liga me o patrão a dizer que não podia ser assim despediu me dê boca até hoje não me mandaram a carta de despedimento e aliás além da firma o patrão mandava me para a quinta se eu recusada se ele me despia andei assim durante o ano e fora os sete anos atrás até hoje ele não me deu nada nem a carta despedimento nem os direitos que devo fazer obrigado pela atenção.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.08.2017 (16:56:18)
Sim Não

Sugerimos-lhe que consulte a ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html) para tentar esclarecer os seus direitos no caso em particular.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Cristina Martins Community Builder Avatar   03.07.2017 (12:48:43)
Despedimento por justa causa Sim Não

Olá boa tarde,gostaria que me pudessem ajudar...
Trabalho à 11 anos para o exército português,através de uma empresa de limpezas,e neste momento quero despedir-me por justa causa!..
O Ordenado é de 460€ e temos que fazer todos os serviços,mesmo aqueles que nada teem a ver com a nossa categoria.
(Varer ruas,tirar ervas nos passeios,servir refeições....)somos obrigadas a fazer qualquer serviço pesado,como levantar tapetes de ferro que pesam mais de 50 kilos....o nosso vestuário é um depósito de líquidos de limpeza (tóxicos),frequentado por qualquer pessoa (homem ou mulher)e é ali que comemos....usamos máquinas de encerar o chão de madeira,sem qualquer calçado apropriado nem qualquer formação para usar as máquinas....
A bata que faço limpezas é a mesma que sirvo refeições....
Estou a prestar serviço no Colégio Militar,e as condições de trabalho estão a afectar-me muito psicologicamente e fisicamente....
Vou-me despedir por justa causa,e gostaria de saber como fazer a carta.
Obrigada se me puderem ajudar.
Cristina

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   03.07.2017 (14:01:01)
Sim Não

A informação que temos disponível sobre rescisão por iniciativa do trabalhador pode ser consultada a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Poderá consultar os motivos que justificam a justa causa de resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador no artigo 394 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).
Não deve esquecer que o seu empregador é a empresa de limpezas e não o exército português, sendo que a justa causa deve ser analisada face às condições de trabalho que a empresa de limpeza a obriga a ter.

Sugerimos-lhe ainda que fale primeiro com a ACT cujos contactos pode encontrar em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Flávio Alexandre Dinis Marques Community Builder Avatar   29.06.2017 (22:34:15)
Férias e Subsídio de Férias Sim Não

Boa noite, trabalho numa empresa há 9 meses , entrei em Setembro com um contrato de 1 ano. Em Janeiro pediram me para marcar férias disseram me que podia gozar 10 dias...marquei esses 10 dias de férias... Uns dias em Fevereiro e outros agora em Junho...Acontece que no fim do mês de Junho é pago os subissidios de férias...recebi no valor de 166 euros. O meu contrato acaba em Setembro e depois disso existe a possibilidade de ser renovado para mais um ano apesar de este ser de termo certo. Dizem me que só em 2018 é que vou poder gozar os 30 dias de Férias e receber a totalidade dos subsídios mas a minha questão é... Visto que já é o 2o contrato, quando é que eles me pagam os restantes dias de férias do 1o contrato e os subsídios que dele advêm ? Grato desde já pelo pela disponibilidade. Cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (15:52:01)
Sim Não

As férias contam-se em anos civis e não por duração de contrato.

Assim, relativamente às férias de 2016 (período de 1 Setembro a 31 Dezembro) que só pode gozar depois de 6 meses de contrato, deve contar 2 dias de férias por cada mês completo trabalhado, num total de 8 dias de férias mais o respetivo/proporcional subsídio.
A 1 Janeiro 2017 ganha direito a 22 dias de férias anuais, independentemente do tipo de contrato, que gozará na íntegra caso venha a renovar o contrato e trabalhe até a final do ano. Se, porventura, o contrato não for renovado, não deverá contabilizar os 22 dias mas novamente 2 dias de férias por cada mês completo trabalhado, ficando com direito a 16 dias de férias (1/1/2017 a 31/8/2017).

A 1 Janeiro 2018 ganha novamente direito a mais 22 dias de férias e que gozará na íntegra caso trabalhe até a final do ano. Se, porventura, o contrato não for renovado, não deverá contabilizar os 22 dias mas novamente 2 dias de férias por cada mês completo trabalhado.

O pagamento do subsídio de férias, se não estiver estipulado que é em duodécimos, deve ser feito sempre de forma a que o trabalhador usufrua do dinheiro quando vai de férias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Celia Costa Community Builder Avatar   26.06.2017 (19:56:11)
duvida Sim Não

Boa tarde, trabalhei 9 anos numa empresa em que o Sr tinha uma empresa na qual eu tinha contrato e a esposa tinha outra. eu fazia o trabalho das duas. Mas decidiram passar-me para a empresa da esposa, rescindir contrato por extinção de posto de trabalho. Entretanto estou a 2 anos a trabalhar só para a empresa da esposa, sem contrato. Disseram-me que faziam uma declaração como eu estava numa empresa e passava para a outra sem qualquer perda de direito. Até agora nada de declaração. de algum tempo para cá tem sempre pago depois do dia 15 e este mês ainda nem sequer recebi. Posso despedir-me por justa causa? Tenho direito a indemnização? e a carta do fundo de desemprego?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.07.2017 (16:14:32)
Sim Não

O trabalhador que presta serviço para uma empresa ou um empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. No entanto, para que esta situação seja verdadeira, é preciso que o empregador faça os descontos para a Seg. Social (os dele e os do trabalhador, diretamente no salário) ou seja, é preciso que o empregador registe o trabalhador na Seg. Social desde o 1º dia de trabalho, "ativando" a carreira contributiva do trabalhador. Para verificar isto será preciso consultar a Seg. Social diretamente.

Em caso de despedimento por sua iniciativa veja a informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Hugo Gonçalves Community Builder Avatar   18.06.2017 (17:41:34)
Informação Sim Não

Boa tarde , eu estive num funeral ontem dia 17-05-2017 e a agencia funerária deu me uma justificação , o que se passa e que a minha empresa Pingo doce disse que não serve como justificação quando eu estive a pesquisar e tenho ate 2 dias sendo cunhado da pessoa que morreu , estou certo ou errado ? Obrigado desde já

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   19.06.2017 (14:23:51)
Sim Não

A alínea 1 do artigo 251 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1340-codigo-do-trabalho-artigo-251-faltas-por-motivo-de-falecimento-de-conjuge-parente-ou-afim.html), sobre faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim, diz que:

1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:

a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha recta;

b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

---

NOTA: São parentes em 2º grau da linha colateral: irmãos e cunhados e dos adotados.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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