Mútuo Acordo para despedimento

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Trabalhador (qualificado) e empregador podem chegar a acordo quanto à cessação do contrato de trabalho. Este modelo de rescisão contratual está previsto pelo Código do Trabalho em vigor, no seu artigo 349º e deve ser aplicado mediante determinadas condições. Veja quais neste artigo.

Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013

Condições de cessação de contrato de trabalho por acordo

O acordo deve ser um documento escrito e assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar.

O acordo deve mencionar expressamente a data de celebração do mesmo e a de início da produção dos respetivos efeitos.

O acordo pode incluir outros efeitos que as partes podem acordar, de acordo com a lei.

Se for definida uma compensação pecuniária para o trabalhador (qualificado), entende-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.

Mútuo acordo e direitos do trabalhador

As partes podem acordar uma compensação pecuniária ao trabalhador (qualificado) - pagamento de uma indemnização por despedimento - muito embora esta não seja obrigatória por lei.

O trabalhador (qualificado) dispõe de 7 dias a contar da data de assinatura do acordo para revogar o seu efeito (devefazê-lo por escrito).

O trabalhador (qualificado) que revogue o efeito do acordo no prazo referido em cima, e que tenha recebido uma compensação pecuniária, deve restituir a mesma na totalidade.

Mútuo acordo e subsídio de desemprego

O decreto-lei 13/2013 vem permitir que quem rescinda o seu contrato por mútuo acordo - trabalhadores qualificados - tenha direito a subsídio de desemprego sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho.

As empresas que despeçam um trabalhador (qualificado) por mútuo acordo e que não contratarem novos trabalhadores para substituir os trabalhadores despedidos no prazo de um mês após a assinatura do acordo, ficam obrigadas a pagar o subsídio de desemprego destes trabalhadores (qualificados) despedidos por mútuo acordo.

Minuta de mútuo acordo

O economias.pt/ propõe uma minuta de acordo de revogação de contrato por mútuo acordo a título meramente exemplificativo.

IMPORTANTE

Ver artigo Subsídio de desemprego 2013 - Cessação de contrato por acordo - Decreto-Lei 13/2013.


dani santos Community Builder Avatar   08.10.2016 (00:44:40)
acordo Sim Não

boa noite,fui despedido há cerca de 5 meses,na altura por desconhecimento meu fui pressionado e fiz um mutuo acordo com base na liquides da compensação onde menciona também que eu declaro disponibilidade para colaborar como testemunha caso seija preciso a nível judicial,a par deste acordo deram me também a carta para o desemprego declarada como extinção posto de trabalho,claro que já sei que fui enganado pois,mas a minha pergunta é que posso eu fazer se possível,e se esta ação ta prevista na lei,obrigado

 
 
       
 
Kanina Community Builder Avatar   08.09.2016 (22:22:19)
Sim Não

Boa noite,

Estou efectivo à já 5 anos, neste momento a empresa pensar em despedir alguns colaboradores.
O problema é que eles não passam carta para o fundo desemprego, só tentam chegar acordo mútuo nunca dando também o que temos por direito. Já agora trabalho na área comercial.
O que aconselha?

 
 
       
 
Maria Pina Community Builder Avatar   Website 20.07.2016 (16:58:06)
Faltas Sim Não

Bom dia, eu passei para efectiva neste momento e dei uma falta, o meu patrão ameaçou me que me despedia que direitos tenho visto que sou efectiva. Pode ele mesmo me despedir sendo eu efectiva?

 
 
  Maria Pina      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.07.2016 (17:03:42)
Sim Não

Qualquer trabalhador em condição de efetivo pode ser despedido, desde que haja observação dos termos e condições legais. Mas uma falta, mesmo que injustificada, nem sequer constitui matéria para despedimento por justa causa...

Sempre que seja o empregador a despedir o trabalhador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição do subsídio depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

Sobre direitos dos trabalhador em caso de despedimento com contrato de trabalho sem termo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

Sobre prazos de aviso prévio, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1847-prazos-de-aviso-previo-codigo-do-trabalho.html

Sobre contabilização de dias de férias, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria pina Community Builder Avatar   Website 22.07.2016 (17:32:26)
Trabalho Sim Não

Agora vim a saber que a minha chefe me vai mandar a carta diz que por eu faltado uma vez que já não confia em mim e que não se importa de pagar para me ir embora mas eu sendo efectiva ela pagando eu tenho direito ao fundo de desemprego certo ? Isso é possível ela chegar e pagar e poder me mandar embora ?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (15:17:58)
Sim Não

O empregador pode despedir o trabalhador efetivo, desde que cumpra as suas obrigações legais. Sobre direitos dos trabalhador em caso de despedimento com contrato de trabalho sem termo, ver informação em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/564-despedimento-de-trabalhador-com-contrato-de-trabalho-sem-termo.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Pina Community Builder Avatar   Website 20.07.2016 (17:20:04)
Falta Sim Não

Caso ela me despeça mesmo, tenho direito ao fundo de desemprego?

 
 
  Maria Pina      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.07.2016 (14:34:59)
Sim Não

A atribuição do subsídio depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Maria Pina Community Builder Avatar   Website 20.07.2016 (17:16:28)
Falta Sim Não

Eu hoje faltei por ter passado mal a noite e de manhã ainda tentei ir trabalhar mas vi que não conseguia vistos que trabalho 14h na instituição com uma folga, liguei para lá e disse que não estava em condições a colega responsavel mandou uma mensagem que a patroa tinha dito que me ia mandar a carta de despedimento por ter faltado e como não tenho justificação não sei como ou por medo de ficar sem trabalho não sei se ela pode mesmo faze-lo ou não. Trabalho num lar de idosos o meu horário legal é as 8h as 15h mas ela pediu me para trabalhar o dia todo sendo que o segundo horário ilegal é as 15h as 22h... Não sei se ela poderá mesmo faze-lo porque ela é muito vingadora e poderá arrenjar motivos.

 
 
  Maria Pina      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.07.2016 (14:52:29)
Sim Não

Nada no seu comportamento é errado, faltou por estar indisposta e isso é um direito seu, mesmo que não justifique a falta. No entanto, poderá justificar a falta quando regressar ao trabalho, veja a informação em baixo. A senhora não tem "justa causa" legal que possa vir a impedir o seu pedido de subsídio de desemprego, sendo que terá de confirmar se tem ou não as condições para o obter (ver no artigo indicado no post anterior). Ao contrário, os "argumentos" para justa causa estão mais a seu favor: o "incumprimento" do horário do contrato é mais grave para o lado do empregador...

O nr. 2 do artigo 253 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html), diz que o trabalhador que falte ao trabalho por causa de um motivo imprevisto, poderá comunicar/justificar a ausência assim que possível. Desta forma, sugerimos-lhe que vá ao seu médico de família e lhe peça uma baixa para a falta que deu. Entregue à responsável assim que retomar o trabalho. Não vai receber o dia, nem do empregador, nem da Seg. Social, mas pelo menos justifica a sua falta.

Agora, quanto ao despedimento, veja o artigo 351 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) que lhe explica quais são as razões para despedimento por justa causa. Se a senhora a despedir, pensamos que seja aconselhável fazer a denúncia da situação na ACT (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html), sendo que pode argumentar que tem apenas 1 falta injustificada mas que telefonou para a empresa a avisar e que não existe cumprimento do horário que está descrito no contrato de trabalho.
Atenção que, apenas em caso de despedimento pelo empregador poderá requerer o subsídio de desemprego. Se for por sua iniciativa ou por mútuo acordo, fica sem direito a indemnização e não poderá requerer o subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
MARIA JOSÉ CAMPOS Poiares Community Builder Avatar   16.05.2016 (19:16:05)
Despedimento Sim Não

boa tarde, gostaria de uma imformaçao, comecei a trabalhar em um hotel, e o contrato deu inicio dia 2 de maio 2016 com vencimento em 31 de outubro de 2016, mas desisti , nao quis mais trabalhar la e no dia 13 de maio 2016comuniquei ao meu patrao que nao ia mais la trabalhar, ele concordou, tenho que dar entrada no subsidio novamente?
O que preciso fazer para normalizar isto?

 
 
  MARIA JOSÉ CAMPOS Poiares      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.07.2016 (14:53:46)
Sim Não

Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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