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CÓDIGO DO TRABALHO depois de 1 Agosto 2012

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A 1 Agosto 2012 entram em vigor as mais significativas alterações ao Código do Trabalho estabelecidas no âmbito do programa de auxílio financeiro a Portugal. Veja quais as leis que alteraram o Código do Trabalho desde que entrou em vigor, em 2009, e quais as alterações que entram agora em vigor.

CÓDIGO DO TRABALHO em vigor desde 2009 com atualizações - Lei n.º 7/2009
Alterações ao Código do Trabalho a partir de 1 de Agosto de 2012

Código do Trabalho - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro

 

 

Código do Trabalho - 1ª alteração - Lei 105/2009 de 14 Setembro - Altera os artigos 166, 167, 170, 259, 452 a 464, 480, 484, 490, 491 e 538 e produz efeitos no início do primeiro ano abrangido pelo regime da informação relativa à atividade social da empresa a que se refere o artigo 32 da referida lei.

Código do Trabalho - 2ª alteração - Lei 53/2011 de 14 Outubro e Lei 3/2012 de 10 Janeiro - A Lei 53/2011 estabelece um novo sistema de compensação na cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. A Lei 3/2012 estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Código do trabalho - 3ª alteração - Lei 23/2012 de 25 Junho - ENTRA EM VIGOR A 1 AGOSTO 2012 - Alterações ao despedimento, redução do montante das compensações por despedimento, introdução do banco de horas por negociação individual, redução das férias e dos feriados e corte na compensação por horas extraordinárias são medidas que visam garantir uma redução de 5% no custo por hora trabalhada. As alterações que entram em vigor a 1 Agosto são:

1. Extinção de posto de trabalho

As empresas passam a ter mais liberdade no despedimento por extinção de posto de trabalho. Até agora, num grupo de trabalhadores com funções idênticas, o empregador tinha que respeitar critérios relacionados com a antiguidade. Agora o empregador apenas tem que apresentar critérios que sejam pertinentes e que não representem qualquer tipo de discriminação. Elimina-se a obrigação de colocar o trabalhador num posto compatível com a sua categoria profissional.

2. Despedimento por inadaptação

O despedimento por inadaptação passa a ser possível quando há alterações como uma redução na produtividade ou na qualidade da prestação. Em casos como os cargos de complexidade técnica ou de direção, o incumprimento de objetivos (fixados depois da entrada em vigor da lei) é motivo de despedimento. Também se elimina a obrigação de colocar o trabalhador num posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional.

3. Corte na compensação das horas extraordinárias

O pagamento das horas extraordinárias é reduzido para 50%, passando a ser de 25% na primeira hora de dia útil e 37,5% nas seguintes e de 50% em dia de descanso semanal ou em feriado, eliminando-se totalmente o descanso compensatório que a elas estava associado. Isto vigora em contratos individuais e coletivos durante dois anos.

4. Cortes da indemnização no despedimento

Até agora, o despedimento por iniciativa do empregador, nos casos de vínculo laboral sem termo, dava direito a uma indemnização equivalente a 30 dias de salário-base e diuturnidades por ano trabalhado, com o limite mínimo de três meses e sem qualquer limite máximo. A cessação de contrato a termo certo dava direito a 3 ou 2 dias de salário por mês trabalhado, consoante a duração fosse inferior ou superior a 6 meses, respetivamente. A partir de agora:

Para cessação de contrato de trabalho SEM TERMO celebrado antes de 1 Novembro 2011:

  • Início do contrato até 31 Outubro 2012 = 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

  • Desde 1 Novembro 2012 = 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Para caducidade de contrato de trabalho a TERMO CERTO, incluindo renovação extraordinária, ou de trabalho TEMPORÁRIO celebrados antes de 1 Novembro 2011:

  • Início do contrato até 31 Outubro 2012 ou até à data da renovação extraordinária (caso seja anterior a 31 Outubro 2012) = 3 dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato caso a duração total não exceda 6 meses ou 2 dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração caso a duração total do contrato seja superior a seis meses.

  • Desde 1 Novembro 2012 = 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

NOTAS:

  1. O valor diário de retribuição base e diuturnidades é o resultante da divisão por 30 da retribuição base mensal e diuturnidades.

  2. O valor da retribuição base e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida.

  3. O montante total da compensação não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.

  4. Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

5. Redução de férias

A partir de 2013 suprime-se o direito de majoração das férias, que permitia o acréscimo de 1 a 3 dias nas férias anuais dos trabalhadores mais assíduos. Isto significa que, em muitos casos, o número de dias de férias volta a ser de 22 dias anuais. Este corte inclui as majorações estabelecidas em contratos de trabalho ou convenções coletivas posteriores a 2003.

6. Marcação de férias

Se os dias de descanso do trabalhador são em dias úteis, estes não contam para efeitos de contabilização de férias, mas contam os sábados e os domingos. Não se reduz o número de dias de descanso, mas interfere na marcação de férias.

7. Redução de feriados

A partir de 2013 eliminam-se quatro feriados obrigatórios: o Corpo de Deus, o 5 Outubro, o 1 Novembro e o 8 Dezembro.

8. Alteração ao regime de faltas

Uma falta injustificada que ocorra imediatamente antes ou depois de um dia de descanso ou feriado, seja meio dia ou um dia completo, pode representar a perda de retribuição de todo o período. Ou seja, quem falte numa  2ª feira de “ponte” pode perder quatro dias de salário.

9. Encerramento nas pontes

A partir de 2013 as empresas podem encerrar na 2ª ou 6ª feira de "ponte" que se cria quando um feriado tem lugar à 3ª ou à 5ª feira, respetivamente, impondo um dia de férias ao trabalhador. Isto é válido para qualquer altura do ano. O plano anual de encerramentos das empresas deve ser comunicado até 15 de Dezembro.

10. Duração do trabalho diário

Os trabalhadores que prestam serviço em períodos superiores a 10 horas diárias poderão ser obrigados a trabalhar até 6 horas consecutivas, sem que seja necessário tal estar explicitamente previsto no contrato coletivo de trabalho.

11. Situações de crise empresarial

As empresas em situação de crise empresarial que recorrem à redução de laboração ou suspensão de contrato de trabalho (layoff) têm que ter a sua situação regularizada na Segurança Social, exceto quando se verifique uma situação económica difícil ou um processo de recuperação de empresa. Há restrições ao despedimento nos meses seguintes ao layoff (exceto para contratados a termo) e limitam-se as oportunidades de repetir a aplicação das medidas de layoff. O processo passa a ter prazos mais curtos e a renovação da medida poderá ocorrer sem que os trabalhadores estejam de acordo. Durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores têm direito a uma compensação equivalente a 2/3 da sua retribuição normal base ou ao valor do salário mínimo correspondente ao seu período normal de trabalho, com o valor máximo de 1.455 euros. A Segurança Social paga 70% dos salários sendo que o empregador assume os restantes 30%. No que respeita aos apoios previstos para frequência de formação profissional, o IEFP paga o correspondente a 30% do IAS (ou seja, 125,7o Eur), em partes iguais, ao trabalhador e ao empregador.

12. Redução das obrigações para com a inspeção do trabalho

Deixa de ser obrigatório enviar à ACT - Autoridade para as Condições de trabalho o mapa de horário de trabalho, o acordo de isenção de horário e o regulamento de empresa. O requerimento para redução/exclusão do horário de descanso passa a ser tacitamente aprovado e as comunicações prévias ao início de atividade serão simplificadas. As empresas passam a ter que comunicar a adesão ao fundo de compensação do trabalho, um mecanismo que ainda não está regulamentado.

13. Negociação individual do banco de horas

O banco de horas, que permite aumentar o período de trabalho diário em alturas de picos, passa a poder ser negociado diretamente entre trabalhador e empregador e pode ser compensado com horas livres ou com mais férias ou com um pagamento em dinheiro. A bolsa tem um máximo de 150 horas anuais e permite que o tempo de trabalho seja aumentado até um máximo de 10h diárias. A proposta tem que ser feita por escrito pelo empregador e considera-se aceite se o trabalhador não responder num prazo de 14 dias. Para que o banco de horas seja aceite basta que 75% dos trabalhadores de uma equipa, departamento, secção, direção, unidade de negócios ou centro de custos concordem.

14. Descentralização da negociação coletiva

Os contratos coletivos passam a poder definir que matérias como a mobilidade geográfica e funcional, a organização do tempo de trabalho e a retribuição passem a ser definidas por uma convenção coletiva diferente. A associação sindical passa a poder conferir à estrutura de representação coletiva dos trabalhadores poderes para contratar com empresa com pelo menos 150 trabalhadores (em vez dos atuais 500).

15. Contratos de muito curta duração

Os contratos de muito curta duração passam a poder durar 15 dias para um total de 70 dias de trabalho por ano com o mesmo empregador, sendo que este tipo de contrato não está sujeito a forma escrita.

16. Comissão de serviço

O regime de comissão de serviço que tenha início depois da entrada em vigor da lei passa a poder ser alargado a mais funções de chefia, sendo necessário estar previsto no contrato coletivo de trabalho. A "comissão de serviço” agiliza a mobilidade ou dispensa dos trabalhadores, podendo cessar por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante aviso prévio por escrito (30 dias se durou até 2 anos ou 60 dias se durou mais).

17. Regime do trabalhador-estudante

O descanso compensatório para trabalhadores-estudantes que fizeram horas extraordinárias passa a ser equivalente a 50% do trabalho prestado, podendo acumular até 3 dias livres em períodos de provas/exames. Devem fazer prova da sua condição de trabalhador-estudante também no estabelecimento de ensino.


Hugo Pegado Community Builder Avatar   07.11.2014 (13:21:52)
Mudança local de trabalho Sim Não

Bom dia,

A empresa onde trabalho irá encerrar as suas instalações em Lisboa, deslocando-se para outro espaço aproximadamente a 80km da referida cidade.
Foi-nos proposta a possibilidade de nos deslocarmos para lá sendo os custos suportados pela empresa.
A minha dúvida e atendendo ao fato que a mudança implica constrangimentos sérios na minha vida pessoal, se sou obrigado a aceitar, se o horário de entrada se mantem ou se o tempo de deslocação já faz parte desse horário e no caso de não aceitar a proposta, se tenho direito a qualquer tipo de compensações se sair da empresa.

Obrigado

 
 
       
 
Thays Lorena Bastos Lima Community Builder Avatar   07.10.2014 (10:27:55)
Viagens Sim Não

Bom dia,


Sou comercial tenho salário fixo comissão, fui contractada para trabalhar na região de Lisboa, nesses últimos messes me obrigam a viajar para o Norte 2 semanas seguidas, e Sul uma semana, minha pergunta e se tenho direito a subsídios por estar fora da minha região de trabalho. nas viagens tenho de trabalhar ao sábado e das 9 as 21:00 com 1 hora de almoço

 
 
       
 
Lino Ribeiro Community Builder Avatar   19.08.2014 (18:42:08)
cortar a barba Sim Não

No meu documento de identificação eu tenho barba e agora a empresa Pediu me que a cortasse .serei obrigado a fazê lo ou não? Obrigado. Lino

 
 
       
 
Ana Community Builder Avatar   15.08.2014 (14:36:31)
Mudança de posto de trabalho sem extinção Sim Não

Trabalho a 8 anos em uma rede de supermercados com vários postos de trabalho na zona metropolitana de Lisboa, e estava a trabalhar relativamente perto de casa, mas mesmo assim fazia 30km para trabalhar, e agora fui deslocada para um posto com mais 20km da minha casa, no total 50km para ir e 50km para vir, não tendo transportes nesses horários, tenho que gastar combustível e não dão ajuda de custos, o meu posto ainda não extinguiu e foi colocado outra colega no meu posto de trabalho que mora perto do posto para onde vou e deveria ser integrada nele, além disso o contrato dela é posterior a 2009, e eu pertenço a lei antiga. A minha questão é, podem fazer isso sendo eu mais antiga na empresa, e devo aceitar um posto tão longe sem ajuda com combustível, estando a minha vida toda estruturada nessa localidade, filhos, escolas etc e o posto não ter acabado? Eles alegam que a outra colega é inadequadra para o posto que vou, mas na nova lei isso é motivo para despedimento, sim? E por beneficiá-la eu mereço ver a minha vida andar para traz? estarão a beneficiar alguém em deterioramento de outra? como agir nessas situações? o que faço?

 
 
       
 
sonia margarida gomes pereira Community Builder Avatar   27.02.2014 (23:54:17)
compensação de horas extras com as folgas Sim Não

Boa noite,trabalho numas bombas de gasolina particulares, tenho 2 folgas semanais que são rotativas. A minha empresa estava a dever me umas horas que todas somadas deram o total de 6 dias. A empresa este mês deu me esses dias todos seguidos mas não contaram com os dias de folga que ja estavam marcados na escala, isto é , em vez de ficar em casa 8 dias( 6 que eles me deviam 2 de folga dessa semana) fiquei apenas 6, pois dizem que como estou a gozar os dias seguidos é como se não tivesse folgas!!!!! Isto é mesmo assim? É de lei?
Obrigada pela resposta!

 
 
       
 
Lucelia Community Builder Avatar   26.02.2014 (16:41:19)
Falta por grete de tranportes coletivo Sim Não

Eu faltei ao trabalho por dois dias, pois os ônibus estavam em greve. Eles podem cortar o meu dia? Eu liguei para a empresa e avisei, e ainda disse que estaria a disposição se quizessem me buscar em minha casa
.

 
 
       
 
Pedro Mendes Community Builder Avatar   21.02.2014 (22:55:03)
alteração ao horário de trabalho Sim Não

boa noite,
trabalho numa empresa no turno normal das 8 ás 17 há 17 anos e agora a empresa quer alterar o horário para a 10 ás 19h, a empresa pode mudar o horário sem o acordo com o trabalhador? por favor enviar a resposta par o meu email.


Atentamente,
Pedro Mendes

 
 
       
 
Clair Del Dono Community Builder Avatar   18.02.2014 (22:48:29)
Mudança de horário de trabalho Sim Não

Boa noite.
trabalho em uma empresa a mais de 03 meses,período diurno,ocorre que agora meu encarregado resolveu me mudar meu horário,no caso não vou conseguir chegar no horário da faculdade.
Obs: ele pode juridicamente fazer isso?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.02.2014 (16:49:44)
Sim Não

Cara Clair Del Dono, boa tarde.

Nesta matéria sugerimos a leitura do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1916-alteracao-das-condicoes-contratuais.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
sara pereira Community Builder Avatar   13.02.2014 (16:52:53)
lei do trabalho para ipss (feriados) Sim Não

Trabalho numa IPSS na qual se precisarem que eu trabalhe num feriado, apenas me pagam metade do dia, sendo que se trabalhar 7 horas, apenas me pagam 3 horas e 30 minutos extras alem do ordenado mensal, queria saber se isso está de acordo com a lei ou se tenho direito a receber mais. obrigada pela atenção!

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.02.2014 (16:47:50)
Sim Não

Cara Sara Pereira, boa tarde.

Relativamente à retribuição de trabalho em dia feriado ou de descanso semanal, o trabalhador tem direito a receber um acréscimo de 50% das horas que trabalhou convertido em "descanso" (folga) ou em remuneração, cabendo a escolha ao empregador.

Nesta matéria consultar o artigo 269 do Código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com posteriores alterações) a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
FRANCISCA GUERREIRO Community Builder Avatar   01.02.2014 (11:55:27)
trabalho a cinco anos numa empresa mas a party time 4 horas todos os dias agora a empresa vai fechar sera que tenho direito ao fundo de desemprego? Sim Não

trabalho numa empresa a 4 anos em party time ou seja 4 horas por dia agora a empresa vai fechar sreá que tenho direito ao fundo de desemprego?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.02.2014 (16:46:02)
Sim Não

Cara Francisca Guerreiro, boa tarde.

Em princípio, de acordo com as condições de atribuição de subsídio de desemprego descritas em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html poderá vir a ter direito à atribuição de subsídio de desemprego.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
monallyza Community Builder Avatar   09.01.2014 (21:56:58)
alimentação Sim Não

Eu trabalhei em algumas Pet Shop e nelas eu sempre ganhei pelo menos 6 reais para o almoço ou uma marmitex. Nesse agora eles querem que eu leve o almoço. Mas como fica me ajuda de custo? Eles só querem dar os passes de ônibus. É melhor eu esperar para depois pedir a ajuda de custo? Pois até onde eu sei é obrigação da empresa oferecer almoço. Carga horária de 8 horas.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   30.01.2014 (14:14:16)
Sim Não

Cara monallyza, boa tarde.

Tratando-se de uma questão laboral no Brasil, sugerimos-lhe que contacte

MINISTÉRIO DO trabalho E EMPREGO (MTE) - http://portal.mte.gov.br/portal-mte/

Ouvidoria do MTE - http://portal.mte.gov.br/ouvidoria/

Fale Conosco no MTE - http://portal.mte.gov.br/faleconosco/

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Emilia Community Builder Avatar   09.01.2014 (14:36:49)
gostava de saber os meus direitos Sim Não

Trabaho as 10 anos na funcao publica e agora vou me despedir para ir trabalhar para o estrangueiro. Gostava de saber os meus direitos. Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.01.2014 (16:02:46)
Sim Não

Cara Emília, boa tarde.

Em termos genéricos, para os trabalhadores abrangidos pelo Código do trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html), a denúncia de contrato pelo trabalhador com aviso prévio faz-se com direito ao que está descrito em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Para questões específicas sobre o Regime do Contrato de trabalho em Funções Públicas, poderá consultar o mesmo em:
1) http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/807-regime-do-contrato-de-trabalho-em-funcoes-publicas-anexo-i-regime-lei-n-59-2008-de-11-de-setembro.html
2) http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/808-regime-do-contrato-de-trabalho-em-funcoes-publicas-anexo-ii-regulamento-lei-n-59-2008-de-11-de-setembro.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Paula Pio Community Builder Avatar   06.01.2014 (20:31:37)
Indemnização Sim Não

Boa noite,gostaria de saber algumas informações se possivel.
Trabalho numa Clínica Dentária desde 1998,fui informada pela entidade patronal,que vai trabalhar para o estrangeiro,assim sendo a clinica irá fechar.Está a tentar trespassar o establecimento,mas devido á actual conjuntura,está a ser muito complicado.
Sei que se encerrar o establecimento,tenho direito a indemnizaçã,mas em caso de trespasse,também terei direito?

Atenciosamente

Paula Pio

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   07.01.2014 (15:11:29)
Sim Não

Cara Paula Pio, boa tarde e bom ano!

Qualquer circunstância que leve ao cancelamento da relação laboral com o atual empregador admite a indemnização ao trabalhador. Se o trespasse implicar a dissolução do negócio e, assim, da relação laboral, então o trabalhador terá direito à indemnização. Caso a situação de trespasse mantenha o mesmo tipo de negócio e o futuro empregador deseje manter a relação laboral consigo, então não haverá lugar a indemnização.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Guta Dias Community Builder Avatar   02.01.2014 (10:49:01)
Horário de trabalho: Olá bom dia, gostava de saber qual o horario das lojas e marcerias? trabalho numa loja amanhecer onde já faço 8horas diárias. quando o meu colega está de folga tenho que fazer desde as 7h, a Sim Não

Olá bom dia, gostava de saber qual o horario das lojas e marcerias? trabalho numa loja amanhecer onde já faço 8horas diárias. quando o meu colega está de folga tenho que fazer desde as 7h, até ás 13h, depois das 15h ás 20h. Temos 2 dias de folga por semana, Um folga sexta e sabado e o ontro domingo e segunda. Agora o patrão quer mudar o horario, quer que fique só um trabalhador naquela loja então quer que o horario seja o seguinte: começar ás 9h até as 13h depois tenho 2h de almoço e recomeço novamente ás 15h até as 20h. e com este horario ainda quer que eu tenha só dia e meio de folga. A minha pergunta é a seguinte, isto é legal? quantas horas tenho que fazer por semana? Obga

 
 
       
 
 

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