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Regulamenta e altera o Código do Trabalho - Lei n.º 105/2009

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Tema: Trabalho
Categoria: Legislação
Criado em 14-09-2009
Atualizado em 07-06-2013
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Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

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