Legislação sobre a protecção dos trabalhadores - Decreto-Lei n.º 24/2012 de 6 de fevereiro

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO

A legislação sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos decorre essencialmente da transposição de directivas comunitárias e encontra -se dispersa por vários diplomas.

Neste âmbito, a transposição para o ordenamento jurídico nacional das Directivas n.os 82/605/CEE, do Conselho, de 28 de Junho de 1982, e 88/364/CEE, do Conselho, de 9 de Junho de 1988, foi efectuada, respectivamente, pelo Decreto -Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto, relativo à protecção dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição ao chumbo e seus compostos iónicos no local de trabalho, e pelo Decreto -Lei n.º 275/91, de 7 de Agosto, sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas outras substâncias químicas, ambos alterados pela Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto.

Essas duas directivas foram revogadas pela Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, a qual foi transposta pelo Decreto -Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 305/2007, de 24 de Agosto.

O Decreto -Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de Agosto, veio regular, entre outros aspectos, matéria de natureza técnica que, de acordo com a Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, é objecto de directrizes práticas de carácter não obrigatório, adoptadas pela Comissão Europeia, e que os Estados membros devem, tanto quanto possível, ter em conta na elaboração das respectivas políticas nacionais de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Estas directrizes, além de aspectos relativos ao chumbo, abrangem matéria de natureza técnica relacionada, nomeadamente, com os métodos de medição e de avaliação das concentrações no ar do local de trabalho e com a determinação, a avaliação e a prevenção de riscos.

A Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009, estabelece uma terceira lista de valores limite de exposição profissional indicativos para a aplicação da Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril de 1998, e altera a Directiva n.º 2000/39/CE, da Comissão, de 8 de Junho de 2000.

Tornando -se necessário transpor para o ordenamento jurídico nacional a referida Directiva n.º 2009/161/UE, aproveita -se para simplificar e consolidar num só decreto- -lei os diplomas que transpuseram as anteriores directivas, excepto a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, relativa ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, que regula alguns aspectos sobre a protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos.

Assim, o presente diploma respeita a transposição de directivas já transpostas, mantendo a generalidade das matérias previstas no Decreto -Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto, na medida em que não contrariam as directrizes práticas entretanto adoptadas pela Comissão Europeia, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/161/UE, a qual estabelece, para 19 substâncias, valores limite de exposição profissional indicativos, facto que constitui um passo concreto no sentido da consolidação da dimensão social do mercado interno.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:


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