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Direito á habitação

Direito á habitação foi criado por Pedro Ferreira

05 Set. 2016 19:39 #15818
(Luís Marques) - Sou vítima de violência doméstica, está toda a situação nas mãos da justiça espero resolução, a minha pergunta consiste no seguinte, a casa que eu vivo é de renda e quem paga sou eu como o contrato está em meu nome quem tem direito, eu ou ela a minha situação de saúde é a menos boa e já sou reformado por invalidez e ela é brasileira e não está muito a fim de trabalhar, o que posso fazer sobre este problema ?

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Respondido por Beatriz Madeira no tópico Direito á habitação

06 Set. 2016 19:16 #15826
Ambos os membros de um casal que viva junto há mais de 2 anos, na mesma casa e com o mesmo domicílio fiscal, têm direito à habitação. No caso de casa arrendada, nas condições que indica, poderá ser diferente. Sugerimos que contacte a APAV (ver em www.apav.pt/apav_v3/index.php/pt/contactos ) para apoio jurídico, de forma a que possa esclarecer a sua questão.

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