Responder: alteraçao de local de trabalho e horarios novos

A questão é complicada. Pela informação de que dispomos, se o dia de descanso obrigatório "calhar" num feriado, nada a fazer, há que aceitar a coincidência. Se trabalhar num dia feriado obrigatório (Artigo 234 do Código do Trabalho português em vigor, Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) terá direito a retribuição "em dobro" e a compensação do tempo. No entanto, o mesmo Código do Trabalho, tem implícito que os feriados obrigatórios são "um direito" do trabalhador (como dia de não-trabalho). Embora possa haver "ajustes" dos dias feriado, o trabalhador tem direito (já) a não trabalhar. Assim, o senso comum dita que, se não está a trabalhar em dia feriado, o seu dia de descanso semanal não deveria ser "coincidente" com o feriado.

Nesta questão, porque não é "linear", sugerimos que ligue para o MTSS - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00) e lhes coloque a questão directamente a fim de "tirar teimas".

muito obrigado.só nao fiquei esclarecido a respeito do ultimo assunto que falei.É legal porem me o dia de descanso obrigatorio dentro de um feriado?

Caro/a bubu,

O trabalhador, por lei, tem direito a, pelo menos, um dia de descanso semanal. Mesmo que exista um instrumento de regulamentação colectivo de trabalho (CCT - Contrato Colectivo de Trabalho) em vigor, não há como não ter direito a este dia de descanso semanal. Portanto, se trabalha de 2ª a Domingo, está em situação irregular e tem direito de "reclamar" junto do empregador.

A duração média do trabalho semanal não pode ser superior a quarenta e oito horas (artigo 211 do Código do Trabalho português em vigor - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Veja, ainda, o artigo 228.º do Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) sobre "Limites de duração do trabalho suplementar".

O pagamento de trabalho suplementar é feito pelo valor da retribuição horária com acréscimo de 100 % por cada hora ou fracção, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.

O Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) é aplicável caso não esteja em vigor um instrumento de regulamentação colectivo de trabalho (CCT - Contrato Colectivo de Trabalho) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes. A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro). Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .

boa noite.ha 13 anos que trabalho no mobiliario.fui transferido par longe mas consegui ser tansferido para mais perto.desde o inicio sempre trabalhei 48 horas,o qual se o nao o fizesse enquanto estive contratado temporario corria o risco de nao ser renovado.passei a efectivo mas sempre a trab as 48h por semana(2a a sabado).agora estou no levantamenos aos clientes tenho que trabalhar domingos.gostaria de saber como sao pagos,se é legal porem me o dia de descanso obrigatorio em cima de um feriado.