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Responder: Rescisão de Isenção de Horário de Trabalho
Histórico do tópico: Rescisão de Isenção de Horário de Trabalho
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- Beatriz Madeira
Caro Raul Nogueira, boa tarde.
Não conhecemos uma "fórmula" para fazer cessar apenas uma das cláusulas contratuais - neste caso, a isenção do horário de trabalho - sendo que, à partida, nem trabalhador, nem empregador podem alterar as condições contratuais assentes em contrato assinado por ambas as partes, sem que haja acordo entre ambos. Pensamos que a alteração pretendida teria que passar por um processo de negociação com o empregador, sendo que chamamos a atenção para a necessidade de, chegando a um acordo, a alteração fique escrita em adenda ao contrato inicial.
- raulnogueira
Boa tarde,
Vinho por este meio solicitar as seguintes informações para rescindir a isenção do horário de trabalho, tendo eu um contrato de trabalho a termo certo 07/2009.
CP
Raul Nogueira