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Responder: Incumprimento de contrato de rescisão por mútuo acordo

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Histórico do tópico: Incumprimento de contrato de rescisão por mútuo acordo

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  • FRA28007
  • Avatar de FRA28007
22 Set. 2016 14:25

Há seis anos atrás celebrei um acordo de pré-reforma com uma empresa, acompanhado de um contrato de rescisão por mútuo acordo quando chegasse aos meus 60 anos. Na data em questão, há 3 anos, contactei a referida empresa para saber como o processo se iria desenrolar ( carta para a SS, etc) foi-me dito que o assunto estava nas mão dos RH. Entretanto continuaram a pagar-me a prestação da pré-reforma, descontos para a SS etc envio de recibos, etc, etc, como se a situação de pré-reforma se fosse manter ( e eu mantive a minha parte de sigilo, não trabalho para a concorrência, etc etc como estava no contrato). Entretanto ( passaram 3 anos!) recebo um telefonema aflito dos RH dizendo que me tinham estado a pagar indevidamente e que me iam suspender, imediatamente, todos os pagamentos. Por telefone e não me contactaram mais nem enviando os documentos para a SS ( forma de concretizarem, formalmente, o a rescisão).
Creio que é uma situação inédita. Eu pensei que tinham prorrogado a pré-reforma devido às alterações da legislação das reformas antecipadas entretanto ocorridas!
Podem deixar de me pagar sem me mandarem os documentos para eu recorrer ao desemprego?

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