Bom dia,
Eu trabalho como Programador informático numa empresa. E antes de passar à questão relacionada com o código do trabalho, gostaria de dar algum contexto à razão da minha pergunta.
Durante este período, uma das aplicações que me foi solicitado desenvolver tem que ver com edição e gestão de Guias de Transporte emitidas e geralmente comunicadas à Autoridade Tributária.
Contudo, e apesar do próprio software permitir a edição da Guias de Transporte já emitidas e comunicadas à autoridade tributária, não comunicar essas alterações a essa entidade, e ainda por cima essas guias servirem de base para faturação dos nossos clientes, é-nos também pedido regularmente para manipularmos dados dessas guias directamente nas nossas bases de dados.
A mim parece-me que a empresa está a cometer uma ilegalidade. A minha dúvida é, caso isto que mencionei constitua uma ilegalidade/fraude, é razão plausível para rescindir com justa causa o meu contrato de trabalho?
Se sim, como deverei proceder, em primeiro lugar, para me informar sobre a ilegalidade do que reportei em cima e, em segundo lugar, como poderei solicitar a rescisão com justa causa? É necessário fazer algum tipo de denuncia? Terei de envolver o Tribunal do Trabalho?
Obrigado!
