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Responder: Rescisão por parte do trabalhador - Ilegalidades empregador

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Histórico do tópico: Rescisão por parte do trabalhador - Ilegalidades empregador

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  • Nevins
  • Avatar de Nevins
19 Jan. 2016 09:50

Bom dia Assimoes

Chegaste a obter feedback acerca deste assunto?

Como procedeste no teu caso?

Obrigado

  • Nevins
  • Avatar de Nevins
19 Jan. 2016 09:48

Bom dia Assimoes,
Chegaste a obter algum feedback em relação ao assunto que descreveste?

Como resolveste a tua situaçao?

Obrigado

  • João Pires
  • Avatar de João Pires
25 Jul. 2014 11:54

Boa tarde a todos,
No dia 25-04-2014 assinei contrato a termo incerto para trabalhar na mauritania,hoje dia 25-07-2014 tenho 2 meses de atraso de ordenado...
Se me despedir sem aviso previo o meu problema constitui justa causa?

  • assimoes
  • Avatar de assimoes
23 Jul. 2014 19:33

Boa tarde caros foristas,

Eu trabalho como Programador informático numa empresa. E antes de passar à questão relacionada com o código do trabalho, gostaria de dar algum contexto à razão da minha pergunta.

Durante este período, uma das aplicações que me foi solicitado desenvolver tem que ver com edição e gestão de Guias de Transporte emitidas e geralmente comunicadas à Autoridade Tributária.

Contudo, e apesar do próprio software permitir a edição da Guias de Transporte já emitidas e comunicadas à autoridade tributária, não comunicar essas alterações a essa entidade, e ainda por cima essas guias servirem de base para faturação dos nossos clientes, é-nos também pedido regularmente para manipularmos dados dessas guias directamente nas nossas bases de dados.

A mim parece-me que a empresa está a cometer uma ilegalidade. A minha dúvida é, caso isto que mencionei constitua uma ilegalidade/fraude, é razão plausível para rescindir com justa causa o meu contrato de trabalho?

Se sim, como deverei proceder, em primeiro lugar, para me informar sobre a ilegalidade do que reportei em cima e, em segundo lugar, como poderei solicitar a rescisão com justa causa? É necessário fazer algum tipo de denuncia? Terei de envolver o Tribunal do Trabalho?

Obrigado!

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