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Responder: quantas horas se pode trabalhar a receber o salário minimo?
Histórico do tópico: quantas horas se pode trabalhar a receber o salário minimo?
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- Beatriz Madeira
O artigo 211 do Código do Trabalho diz que a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho suplementar, não pode ser superior a quarenta e oito horas semanais. Isto aplica-se caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem algo diferente.
A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos
Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro
ou
Novo Código do Trabalho
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- Pedro Ferreira
quantas horas por mes,semana se pode trabalhar estando a receber o chamado rendimento minimo