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Responder: IRCT obrigatório?
Histórico do tópico: IRCT obrigatório?
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- Beatriz Madeira
Caro Jaime Garcia, boa tarde.
O IRCT é um instrumento que regula a atividade e relações laborais quando existem acordos mais favoráveis para as empresas e para os trabalhadores. No entanto, no caso do setor privado, não havendo sindicatos ou outra entidade que obrigue a tal, não existe uma obrigatoriedade de adesão a um IRCT eventualmente aplicável. No caso de não adesão, aplica-se o Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em
sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html
).
- HGomes
Boa tarde,
Existindo IRCT´s aplicáveis à actividade de uma empresa essa empresa é obrigada a aderir a algum?
Antecipadamente grato.