Cessação do contrato - direito a férias

Boa tarde,

Agradeço o Seu prezado esclarecimento sobre uma matéria já bastante discutida aqui, mas que me custa aceitar a interpretação de várias instituições.

A situação:
Um funcionário foi contratado do dia 1-11-2013 e despediu-se no dia 3-1-2015.

A minha exposição está relacionada com os dias de férias a que o trabalhador tem direito pela cessação do seu contrato no dia 3-1-2015, tendo em conta que:
No ano de 2013 não foram pagos dias de férias;
No ano de 2014 foram pagos 19 dias de férias.

Ao ler, o
Artigo 237.º CT - Direito a férias
1 – O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.
2 – O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.
(…)
E o
Artigo 238.º - Duração do período de férias

1 – O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis
(…)
E o

Artigo 239.º - Casos especiais de duração do período de férias

1 – No ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato.
2 – No caso de o ano civil terminar antes de decorrido o prazo referido no número anterior, as férias são gozadas até 30 de Junho do ano subsequente.
(…)

Concluo o seguinte:

Pela interpretação destes 3 artigos, as férias vencidas em 1 de janeiro de 2014 são de apenas 4 dias.
Esta minha opinião é suportada pela conjugação do nº 1 do artigo 237º que diz que o vencimento das férias ocorre no dia 1 de janeiro, conjugado com o nº 2 do mesmo artigo que diz que o direito a férias, em regra, reporta-se ao ano anterior, conjugado com nº 1 do artigo 239º que diz que no ano da admissão, o trabalhador tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato, isto é:

O artigo 238º não se aplica neste caso pois as férias que se vencem no dia 1 de janeiro de 2014 dizem respeito ao ano anterior que foi o 1º ano do contrato, situação tratada no artigo 239º.
Acresce ainda algo muito importante, o artigo 239º apenas define os dias a que o trabalhador tem direito e quando tais dias poderão ser gozados, não definindo a data de vendimento dos mesmos, pois o vencimento das férias está definido no artigo 237º.

Sendo assim, não consigo entender a base legal para várias entidades públicas, incluindo ACT, que afirmarem que no dia 1 de janeiro de 2014 o nº de dias de férias que se vencem não são 4 mas sim 22. Acrescentando ainda os 4 dias do ano de 2013.

Neste contexto, na data de cessação do contrato, dia 3-1-2015, resulta uma diferença de 22 dias, pois segundo a minha interpretação, nesta data o total de dias de férias a que o trabalhador tem direito são (4+22+3/365*22) =26.18 dias e não (4+22+22+3/365*22) =38.18 como muitas entidades afirmam.

Estas entidades alegam que o funcionário adquire o direito a férias da seguinte forma:

Ponto 1- Entre 1 de novembro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 – 4 dias referentes ao ano de início do contrato;
Ponto 2- No dia 1 de janeiro de 2014 – 22 dias por ter trabalhado em 2013;
Ponto 3- No dia 1 de janeiro de 2015 – 22 dias por ter trabalhado em 2014;
Ponto 4- E no dia 3 de janeiro de 2015- 3/365*22=0,18 dias, proporcionais dos dias trabalhados em 2015.

Penso quem existe alguma confusão na interpretação das palavras direito, gozo e vencimento de dias de férias.

No dia 1 de janeiro de 2014, 22 dias de férias vencidas por ter trabalhado o ano de 2013, a meu ver não deve existir, pois contraria a conjugação dos números 1 e 2 do artigo 237º com o nº 1 do artigo 239º.

Na minha opinião, no dia 1 de janeiro de 2014 os dias de férias que se vencem são apenas 4, mas gostaria de conhecer a Sua opinião sobre este assunto.

Desde já, agradeço a Sua atenção ao assunto,

Cláudio Santos.

Boa noite,

Ninguém me consegue ajudar com uma resposta?

Cumprimentos,
Cláudio Santos

Caro Cláudio Santos, boa tarde.

Um trabalhador contratado a 1-11-2013 e que rescindiu contrato a 3-1-2015 tem direito às seguintes férias:

Férias 2013 - 2 meses completos de trabalho x 2 dias de férias por mês completo = 4 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio.

Férias 2014 - 12 meses completos de trabalho = 22 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio.

Férias 2015 - Tem direito ao proporcional de férias relativo a 3 dias de trabalho (cerca de 2 horas)... e respetivo/proporcional subsídio.

Compreendemos o seu espanto e incredulidade, pois as "nossas contas" apontam para o mesmo resultado que indica, à exceção de que, em 2015, deverá contabilizar o proporcional de férias relativo a 3 dias de trabalho e não os 3 dias como se fossem férias.

O trabalhador não poderá somar 22 dias de férias que se vencem a 1 Janeiro 2014 porque não trabalhou o ano anterior completo.

Assim, deverá somar todos os dias de férias a que o trabalhador tem direito em sede de rescisão contratual, deduzir o valor pago e proceder ao pagamento da diferença, sem esquecer que deve pagar as férias não gozadas e os respetivos/proporcionais subsídios.

Relativamente a contabilização de dias de férias, poderá consultar o artigo que encontra em sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos...-dias-de-ferias.html

Boa tarde

Penso que as contas apresentadas pela Dra. Beatriz Madeira estão imprecisas, pois como também tinha a mesma dúvida do Cláudio Santos, tratei de indagar pela rede.
E, infelizmente para mim como empresário   , encontrei um acórdão do Tribunal da Relação do Porto que contraria a "teoria dos 22 dias do ano seguinte à contratação"
O acórdão é o seguinte: www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e802...039dc5b?OpenDocument

Gostaria de saber a opinião da Dra. uma vez que existem muitas leituras da mesma Lei.

Obrigado

José Rodrigues

Caro José Rodrigues, boa tarde.

Para ter absoluta certeza do que deverá pôr em prática, cremos que seja aconselhável consultar a ACT (contactos em sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denun...resentar-queixa.html ).