Denunciar ou apresentar queixa

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Há diversas formas e vias para fazer denúncias ou apresentar queixas, seja à Segurança Social, à ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho, às Finanças (AT – Autoridade Tributária e Aduaneira), ao Ministério Público (PGR – Procuradoria Geral da República), ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou outras entidades.

As denúncias eficazes devem ser feitas diretamente à entidade a que respeitam os comportamentos ilegais (como sejam fraudes, crimes, burlas, “fugas”, contra-ordenações ou incumprimentos) ou, em alternativa, às organizações não governamentais de apoio aos cidadãos (ONG, ONGD, IPSS, Associações, Plataformas, Cooperativas, Corporações, Grupos temáticos, Órgãos de defesa, etc.).

Algumas denúncias poderão ser anónimas, outras têm obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a, sob pena de não poderem ser consideradas pelas entidades/autoridades competentes, mas todas devem apresentar dados e factos concretos e comprováveis, como sejam nomes, moradas, datas, valores ou locais de trabalho.

queixa ou denúncia

Segurança Social

Denúncia telefónica

  • Número 300 502 502, nos dias úteis das 09h00 às 17h00. Uma vez que a Seg. Social solicita o NISS de quem está a ligar, pode começar-se por explicar o motivo do telefonema e perguntar se pode fazer a queixa anonimamente.

Denúncia presencial

  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social, pessoalmente ou através de entrega de carta fechada no serviço da área de residência da pessoa/entidade/instituição/organização.

Denúncia por via postal

  • Por meio de envio de carta que se recomenda que seja registada e com aviso de receção. Nestes casos convém sempre guardar uma cópia da carta depois de assinada.

Para estas duas últimas opções, poderá encontrar os contactos em:

Denúncia através do MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças)

Contacto telefónico

  • Número de telefone do Centro de Atendimento Telefónico (CAT): +351 707 206 707
  • Horário de atendimento: dias úteis das 8h30 às 19h30 para a opção 1 (Serviços Tributários)

Nota: quando ligar tenha consigo o NIF - Número de Identificação Fiscal

Denúncia eletrónica

Denúncia por via postal

Denúncia de actos de corrupção e fraudes

Ministério Público

O crime é qualquer comportamento voluntário ou negligente do qual resulta a violação de normas penais que visam proteger e salvaguardar os bens jurídicos fundamentais à sobrevivência da sociedade, como sejam a vida, a liberdade, a integridade física e moral, a autodeterminação sexual e a propriedade.

Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima. São crimes públicos o homicídio, o sequestro, o abuso sexual de crianças, a violência doméstica, o roubo, entre outros.

Existem CRIMES SEMIPÚBLICOS cujo processo se inicia pela apresentação de queixa pela vítima, num prazo de seis meses após a ocorrência do crime. O Ministério Público só pode abrir o processo caso a vítima apresente queixa. São crimes semipúblicos a violação, o furto simples, as ofensas à integridade física simples, entre outros.

Existem CRIMES PARTICULARES cujo início do processo é idêntico ao dos crimes semipúblicos, o Ministério Público só pode abrir processo se a vítima tiver apresentado queixa. Nestes casos, a vítima tem um prazo de 10 dias após a apresentação da queixa para pedir a sua constituição como assistente e a intervenção de advogado. No final da fase de inquérito, caso se considere que há indícios suficientes para levar o arguido a julgamento, a vítima deve apresentar acusação particular. Se o não fizer, o processo é arquivado. São crimes particulares as injúrias, a difamação, entre outros.

O Sistema Queixa Eletrónica (SQE) destina-se a facilitar a apresentação de queixas e denúncias por via eletrónica à GNR, à PSP e ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) quanto se trate de crimes a seguir identificados. Para crimes não abrangidos pelo SQE, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Para os crimes públicos abrangidos pelo SQE qualquer cidadão pode fazer a denúncia. Para os crimes semipúblicos e particulares igualmente abrangidos pelo SQE, o procedimento criminal por parte do Ministério Público depende da apresentação da queixa pela própria vítima ou ofendido, ou pelo seu representante legal.

  • Ofensa à Integridade Física Simples
  • Violência Doméstica
  • Maus Tratos
  • Tráfico de Pessoas
  • Lenocínio
  • Furto
  • Roubo
  • Dano
  • Burla
     
  • Burla Relativa a Trabalho ou Emprego
  • Extorsão
  • Danificação ou Subtração de Documento e Notação Técnica
  • Danos Contra a Natureza
  • Uso de Documento de Identificação ou de Viagem Alheio
  • Poluição
  • Auxílio à Imigração Ilegal
  • Angariação de Mão de Obra Ilegal
  • Casamento de Conveniência
 

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

Denúncia presencial

Denúncia eletrónica

Denúncia telefónica

  • Assuntos sobre relações laborais – Tel.: 707 228 448, dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30
  • Assuntos sobre saúde, higiene e segurança no trabalho – Tel.: 213 308 700, dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30.

Serviço Informativo Telefónico

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

Livro de Reclamações Online

O Livro de Reclamações Online vai ser disponibilizado a partir de 1 Julho 2017. Será uma versão digital do Livro de Reclamações, obrigatório nos serviços públicos e privados onde haja atendimento ao público.

O Livro de Reclamações Online vai ter um portal próprio que anunciaremos aqui assim que esteja disponível.

Numa primeira fase, o Livro de Reclamações Online abrangerá os seguintes serviços: serviços de águas e resíduos, serviços de eletricidade e gás natural, serviços de comunicações eletrónicas e serviços postais.

A versão papel e a versão digital do Livro de Reclamações vão coexistir, mas será dada prioridade às reclamações apresentadas por via digital, com um compromisso de resposta num prazo de 15 dias.

Outras entidades para outras denúncias

  • PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Carta registada e com aviso de receção para Rua Pau da Bandeira 9, 1249-088 Lisboa. Telefone Linha Azul: 808 200 084. Queixa eletrónica.

  • DGAEP – DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO - Rua da Alfândega 5, Ala Oriental, 2º piso, 1149-006 Lisboa. Tel: +351 213 915 300 | Fax: +351 213 900 148. Correio eletrónico: formulário no site.

  • ASF – AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ex-ISP - Instituto de Seguros de Portugal) - Pesquisar contactos.

  • CNP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES (e Centros Distritais) - Pesquisar contactos.

  • MSESS – MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL - Telefone 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

  • TRIBUNAL DE TRABALHO - Por norma, as queixas/denúncias devem ser feitas o tribunal correspondente à área geográfica correspondente à morada da sede da empresa. Pesquisar contactos.

  • CNPD – COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Pesquisar contactos.

  • SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - Pesquisar contactos gerais. Serviço para colocar questões.
  • CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO - Linha Verde: 808 204 684 de 2ª a 6ª feira das 10h30-12h30 e das 14h30-16h30. Atendimento presencial por marcação pelo nr. 217 803 709. Morada: Rua Viriato 7 - 1º, 2º e 3º andares, 1050-233 Lisboa. Pesquisar mais informação.

  • CIG – COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO - Av. da República, 32, 1º, 1050-193 Lisboa. Tel.: (+351) 217 983 000 | Fax: (+351) 217 983 098. E-mail : Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Pesquisar outros contactos.

  • ACM – ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES - Serviços de atendimento telefónico - Linha SOS Imigrante (Nr. 808 257 257 a partir da rede fixa, custo de chamada local / Nr. 218 106 191 a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do Estrangeiro). Serviços de atendimento presencial - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante. Pesquisar contactos.

  • NA MINHA RUA - Permite aos cidadãos reportar situações relativas a espaços públicos (exemplos: iluminação, jardins, veículos abandonados ou recolha de electrodomésticos danificados). Os relatos são encaminhados para a autarquia selecionada que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.

  • ERS - ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - Entidade pública independente que tem por missão a regulação e supervisão da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Pesquisar mais informação. Reclamações aqui. Mediação de conflitos aqui.

  • ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS - Promove a protecção e fomento da igualdade parental relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados. Pesquisar contactos.

  • CGA - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES: Contacto dos serviços de atendimento presencial, telefónico ou escrito aqui. Atendimento online aqui (registo).
  • ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA - "Reclamações e Denúncias" no menu do lado esquerdo do site. Atendimento telefónico: 217 983 600 / 707 502 723 (custo de chamada local), dias úteis 9h00/12h30 - 14h00/17h30. Tesouraria das 9h30/16h00. Em caso de dificuldade no contacto telefónico ou de tempo de espera prolongado, sugere-se o contacto por via escrita (carta para Rua Rodrigo da Fonseca 73, 1269-274 Lisboa, fax para 217 983 654 ou e-mailEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).

  • CNPCJR - COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO - A entidade tem por missão planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco. Pesquisar contactos.

  • ADSE - Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas: Pesquisar contactos. Atendimento online. Localização dos serviços de atendimento.

  • IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP tem programas de financiamento próprios. Pode consultar mais informação aqui.
  • AdC - PORTAL DE DENÚNCIAS DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA - Permite aqui a denúncia anónima de diversas situações de crime e falha nos bens e serviços disponíveis no mercado.

Relativamente a problemas de consumo

  • DECO – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Rede fixa: 808 200 145 | Rede móvel: 218 410 858. Para marcar uma consulta: 213 710 227/8 (indicam a delegação regional a que se deve deslocar). Custo das consultas: 10 Eur. Pesquisar mais informação. Para reclamar junto da DECO PROTESTE, clicar aqui.
  • O PORTAL DO CONSUMIDOR visa facilitar a relação entre os consumidores e a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção.

  • O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.

  • Sobrea a resolução alternativa de litígios de consumo poderá consultar o portal do Regulamento de Litígios de Consumo em Linha (RLLC).

Jose Reis Community Builder Avatar   19.10.2017 (22:44:02)
despedimento por extinção de posto de trabalho Sim Não

Fui despedido por extinção de posto de trabalho após 13 anos.
O meu patrão quer que eu assine documento que liquidou todos os valores devidos (que eu não assinei) e não me paga nem indemenização nem ultimos 2 ordenados.
Que posso fazer? onde me dirijo?

 
 
       
 
CP Community Builder Avatar   20.10.2017 (10:17:22)
Sim Não

E, provavelmente nem carta para o fundo de desemprego, lhe entrega... Deverá consultar um advogado, por forma a colocar o seu ex patrao em tribunal! Ao dar entrada processo em tribunal consegue receber as prestaçoes de desemprego (até resolução da questão).

 
 
       
 
André Community Builder Avatar   12.10.2017 (20:07:27)
Prontowash Sim Não

Trabalho na prontowash já algum tempo, sou brasileiro estou ilegal aqui porém já trabalho nessa empresa já a mais de 6 meses a espera de contrato. Mas isso não é minha dúvida, minha dúvida é o seguinte: lá faço mas de 14 horas de trabalho.. tenho uma folga por semana sendo que é controlado comercial e não recebi por horas extras e nem por dias a mais... Tem como fazer uma denúncia ou entrar com ação judicial contra essa empresa?

 
 
       
 
José r. Ludovino Community Builder Avatar   30.09.2017 (09:23:14)
Segurança no trabalho e não pagamento de salário acordado. Sim Não

Olá, cheguei há pouco a Portugal depois de uma longa estadia fora e estou trabalhar numa carpintaria/marcenaria. Contratei com o dono da mesma um salário de 1050 eur mês, mas no contrato é só o salário mínimo e ele agora recusa pagar o resto. Por outro lado obriga a todos a fazer mais meia hora diária para além do referido no contrato.

As condições de trabalho na oficina são perigosas en alguns casos pois tem os cabos das máquinas no chão onde se podem cortar com a caída da alguma madeira. Há pouca luz , o que nos obriga a fazer um esforço visual muito intenso.

Como posso denunciar tudo isto as autoridades pertinentes?

 
 
       
 
Mario Community Builder Avatar   03.10.2017 (13:58:20)
starwash Sim Não

Isso acontece com várias pseudo empresas, noa sao mais que organizaçoes para enganar tudo e todos.

Uma empresa de lavagem manual de automóveis, starwash, faz o mesmo.

Não recebes o que te prometeram, deixas de ter fins de semana, ultrapassando assim a legislação do trabalho, as folgas ficam fixas, não te dão equipamentos para trabalhares, fim de uns dias andas doente porque andas sempre com os pés molhados, o teu chefe é um bêbado,é dificl saires ás horas que tens de sair, etc..

Sao as chamadas más empresas para trabalhar,

 
 
       
 
Carina Frade Community Builder Avatar   26.09.2017 (11:44:38)
Contrato de Trabalho nao esta a ser cumprido Sim Não

Olá bom dia. Eu trabalho já a um ano e 3 meses num Spa em Albufeira Algarve que abriu em Maio de 2016 como Recepcionista, mas na verdade eu trabalho como Assistente. Os donos do Spa são estrangeiros. Trabalhei 2 meses sem contrato e só em Setembro de 2016 assinei o contrato de ordenado mínimo com eles com duração de 1 ano a expirar a 31 de Agosto de 2017. Hoje estamos em setembro de 2017 e como não me deram aviso previo presumo que tenham prolongado o contrato. No entanto no inicio prometeram-me pagar mais 100 euros por mês e trabalhar mais um dia por semana porque eles precisavam. Eu trabalhei sempre 6 dias por semana mas sempre recebi o ordenado minimo que estava no contrato, No meu contrato afirma o horário de trabalho de 40h semanais com 2 dias de folga a receber ordenado mínimo com subsídios pagos, mas as 8h a mais que faço por semana nunca foram pagas. Sabendo isto fui falar com a entidade patronal e ele afirma nunca ter dito que me pagaria o dia extra, no entanto afirmou que não quer cumprir com o contrato e não me dar o dia a que tenho direito e não o quer pagar. Já passou 1 ano e 1 mês do meu contrato e eles já me devem 1 mês e uma semana de dias de folga que nunca me quiseram pagar, mais uma semana de horas extra que fiz e até agora sempre recebi o ordenado mínimo para 5 dias por semana. Para não falar de todos os feriados que trabalhei para eles e não me foram pagos de acordo com a lei. Como poderei proceder para defender os meus direitos?

 
 
       
 
Inês Community Builder Avatar   26.09.2017 (10:50:38)
Falta de higiene em casa arrendada Sim Não

Bom dia! Preciso urgente da vossa ajuda sou inquilina moro num apartamento arrendado na qual tem falta de higiene tem ratos e baratas ja foi avisado ao senhorio e pedi para que resolvessem a situação e os mesmos nao parecem querer resolver a situação. Onde poderei fazer este tipo de denuncias? Como poderei resolver esta situação de forma que resolvam a situação o mais rapido possível visto o mesmo provocar imensos probelmas de saude? Obrigada

 
 
       
 
valeriia gancho Community Builder Avatar   22.09.2017 (12:57:39)
subsídio de refugiados Sim Não

Boa tarde. Durante 2 anos minha família recebema subsídios como refugiados. Este pae, mae e 2 crianças. Este mês, o dinheiro não veio. Uma trabalhadora social nos disse que o dinheiro não é colocado e quando recebemos novamente os benefícios, ela não sabe e qual será o tamanho do mesmo. A última visita à assistente social ocorreu em junho - ela pegou os documentos, mas não avisou que o subsídio foi interrompido em setembro. A questão. Do que alimentar crianças de 1 mês? E eu quero apresentar uma queixa contra uma assistente social, acreditando que ela trabalha de forma desproporcional. Ela não avisou sobre o término do subsídio. Para 2 anos inspetore social não ajuda a família a se integrar na sociedade portuguesa. Ela nao houve ajuda a crianças na escola, refeições e livros didáticos gratuitos. Em segundo lugar - com qual serviço devo apresentar uma queixa? Os telefones do serviço social da cidade de Seisal- Setubal não se encontram! Você pode ver o assistente social apenas duas vezes por semana pela manhã. Para isso eu vou para o centro a pé é de 9 km. Por favor avise o site onde enviar uma queixa e onde posso obter conselhos sobre subsídios adicionais.

 
 
  valeriia gancho      
 
João Martins Community Builder Avatar   15.09.2017 (22:06:18)
problemas varios com seguradora zurich Sim Não

tenho seguro obrigatorio da carrinha na zurich

devido a uma "assistencia em viagem" desde 23 de maio

ja me senti varias vezes enganado pla informação que me vai sendo prestada pla conpanhia. que apesear de nunca me ter contactado, quando eu contacto para saber se a coisa avançou, me aparece semrpe com um "Novo" dado, dificuldade, ou impedimento.

RECUSA (hj ao telefone gravado por mim) em me dar as gravações que são feitas na assistencia em viagem. e uma postura de bulling,claramente "acima" ou "fora da lei" (so hoje, ao fim de uns 4 meses, é que a empresa me informou, que "podia pedir as gravações por carta registada com aviso de recepção".. isto quando ja fiz por telefone, email, queixa na DECO e plos mediadores.

ja fomos forçados a cometer varios crimes, desde "andar sem seguro" (apesar de pago) a 2 pessoas e um cão andarem na viatura sinistrada, porque não enviaram taxi.

uma pressão psicologica e fisica que me anda a stressar, debilitar e a cada dia a enfraquecer-me

e a ter que lidar com uma serie de mentiras, facilmente rebatidas plas gravações telefonicas que a empresa tanto está a dificultar....

onde posso contactar alguma entidade EXTERNA á empresa para fiscalizar este tipo de abusos varios?!?!?!??!

 
 
       
 
Arilma rodrigues Community Builder Avatar   01.09.2017 (13:54:16)
Segurança social Sim Não

Olá boa tarde, fiz um requerimento à segurança social a 7 meses e até hoje não obtive resposta, a senhora que me atendeu disse que de 2 a 6 meses estaria resolvido e até agora nada. O que devo fazer?
Já fui várias vezes na segurança social e reclamei mas até agora não me deram resposta alguma. Arilma Rodrigues
**********@********.**

 
 
       
 
Maria Community Builder Avatar   27.08.2017 (20:57:58)
Sim Não

Boa noite,


Tenho conhecimento de uma senhora empregada doméstica, no mesmo local há cerca de 18 anos, a tempo inteiro. Não existe nenhum contrato, nem são feitos descontos para a Seg Social, a senhora recebe pouco mais de metade do ordenado minimo e não beneficia de nenhumas regalias, antes pelo contrário era sujeita a condições de trabalho precárias e obrigada a desempenhar outro tipo de trabalhos que em nada tinham a ver com a atividade doméstica.
Há pouco tempo, pediu à entidade patronal um ajustamento do ordenado às horas dadas e ao trabalho desempenhado, bem como o inicio do pagamento de descontos, e a resposta não foi só negativa, como lhe reduziram o horário e o ordenado e ainda ficou sujeita a uma mudança de atitude por parte dos patrões.

Esta senhora poderá obter algum tipo de ajuda? Ou se fizer queixa também ela sai prejudicada? Se me puderem esclarecer, gostaria imenso de poder ajudar.
Obrigada!

 
 
       
 
catarina pereira Community Builder Avatar   23.08.2017 (17:20:57)
ilegal burla Sim Não

individuo encontra-se ilegal em Portugal, deve dinheiro, tem o nome em tribunal e ninguém sabe do mesmo. é acusado de burla e deve ser deportado. Ao receber uma carta para o mesmo na minha morada (já que se trata de um ex-inquilino) por parte da unidade local de saúde, decidi ligar e dizer que o mesmo já não morava nessa morada e deram-me a morada actual: Rua *****, numero **, ******. o nome do mesmo é ***** ********. o que devo fazer?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2017 (18:35:03)
Sim Não

A queixa deverá ser dirigida ao SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (contactos a partir deste artigo, em cima).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Amaral Silva Community Builder Avatar   23.08.2017 (16:24:02)
Sim Não

Tenho conhecimento que este Sr emprega empregados de outros países sem qualquer papais ou descontos nenhum
Nós portugueses temos que pagar e descontar, e este Sr não o faz Acho que diferíamos de fazer alguma coisa ao respeito Penso que não há ninguém em cima da lei e este Sr pensa que está Os próprios empregados estão sempre áspera de um contrato para assim fazerem a vida cá e este Sr sempre com promessas de que é para o mês que vem não o faz Gostaria de que assim pode-se ter um pouco de respeito por eles Restaurante Dina
Rua Vieira Portuense n*78-80 Belém Lisboa

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2017 (18:39:56)
Sim Não

A queixa deverá ser feita às seguintes entidades:

AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças)
ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho
SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Contactos no artigo em cima.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nuno Daniel Community Builder Avatar   22.08.2017 (19:28:17)
Restaurante a enganar os turistas Sim Não

Fiquei a saber por pessoas que trabalham nesse local
Que a comida dos pratos dos clientes que voltavam para dentro com comida "supostamente para ir para o lixo" eles guardam para assim por noutros pratos e mandar para outros clientes E que certa comida não está em condições de se comer por ter passado o prazo ou por não estar em condições servem na mesma aos clientes Como os clientes são estrangeiros dizem que o sabor é assim mesmo e que a comida está boa
Este restaurante encontra-se nu sítio onde a muitos turistas Gostaria de que alguém pôde-se fazer alguma coisa para isto não passar nu nosso país
Obrigado Rua Vieira Portuense n*78-80 Belém Lisboa

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.08.2017 (11:47:41)
Sim Não

A queixa deverá ser feita à ASAE cujos contactos encontra neste artigo, em cima.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Catia Community Builder Avatar   15.08.2017 (23:04:24)
Ex e crush Sim Não

Meu ex entrou em descusao com o meu crush e agora ele tirou print e publicou e eu nao quero isso

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.08.2017 (11:46:56)
Sim Não

Deve fazer queixa numa esquadra da PSP - Polícia de Segurança Pública.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Drita faria Community Builder Avatar   04.08.2017 (09:48:21)
Fui burlada Sim Não

Olá
Preciso de ajuda.
Fui burlada por uma pessoa que me vendeu dois pareando sapatilhas através de uma página facebook.
O meu problema é que estou no estrangeiro e não sei como posso apresentar uma queixa contra a pessoa em si. O que posso fazer! Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.08.2017 (14:00:18)
Sim Não

Poderá utilizar uma das seguintes vias:

1. Portal do Consumidor - https://www.consumidor.pt/ (em "Faça a sua Reclamação" no menu verde de cima)

2. Site da Deco Proteste - https://www.deco.proteste.pt/reclamar

3. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://arbitragemdeconsumo.org/

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Naire Morais Community Builder Avatar   03.08.2017 (00:00:17)
preciso de ajuda Sim Não

Boa noite preciso da sua ajuda fui a um salao de estica onde reparei durante a conversa que a funcionária estava fazer um trabalho na qual nao tinha o curso era aplicação de extençoes de pestanas na qual aplicou em min muito depois de ficar a saber e tb mentiu em relação ao material que usa, isso tudo p dizer que fiquei c os olhos inchados derivado ao material e a falta de profissionalismo... quero reclamar o que posso fazer.obg

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.08.2017 (13:59:51)
Sim Não

Poderá utilizar uma, ou mais, das seguintes vias:

1. Portal do Consumidor - https://www.consumidor.pt/ (em "Faça a sua Reclamação" no menu verde de cima)

2. Site da Deco Proteste - https://www.deco.proteste.pt/reclamar

3. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - http://arbitragemdeconsumo.org/

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Filipe Silva Community Builder Avatar   25.07.2017 (14:10:25)
Estou inocente e sem maneira de pagar os custos do processo! Sim Não

Boa tarde,

recentemente fui acusado de prática de ruído por outra pessoa. Estou inocente desta acusação mas contudo terei de pagar taxas e advogados envolvidos na questão.

Perguntas:

- Estando completamente inocente, como pode ser "condenada" a pessoa que despertou toda esta situação?

- Não tenho como pagar as taxas e advogados. Como fazer com que seja a pessoa que me acusa, sem justa causa, a arcar com os custos?
- Poderei abrir um processo mencionando todo o desconforto psicológico e monetário que esta situação me causou? Como, quando e onde?

Agradeço desde já a ajuda

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   11.08.2017 (14:01:41)
Sim Não

Sugerimos-lhe que contacte a Deco Proteste - https://www.deco.proteste.pt/

DECO - Associação de Defesa do Consumidor
Rede fixa: 808 200 145 | Rede móvel: 218 410 858
Para marcar uma consulta: 213 710 227/8 (indicam a delegação regional a que se deve deslocar).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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