Portaria n.º 62/2017 da Segurança Social - Atualização das Prestações

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FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Portaria n.º 62/2017 de 9 de fevereiro

O reforço das políticas sociais dirigidas às famílias, designadamente no âmbito da estratégia de combate à pobreza das crianças e jovens, constitui um dos objetivos consagrados no Programa do XXI Governo Constitucional.

Nesse contexto, a presente portaria, para além de atualizar o valor das prestações garantidas no âmbito do subsistema de proteção familiar, dá início a um processo de convergência do valor de apoio de que beneficiam as crianças entre os 12 meses e os 36 meses com o montante de apoio que atualmente é atribuído, dentro de cada escalão, às crianças até 12 meses.

A presente portaria procede, ainda, à reposição do 4.º escalão de rendimentos, relativamente às crianças até aos 36 meses.

As majorações em função de situações de monoparentalidade e para as famílias mais numerosas são igualmente atualizados tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 14.º e no artigo 18.º do Decreto -Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, republicado pelo Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e alterado pelo Decreto -Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro;

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:


FELICIANO SOUSA MIRANDA Community Builder Avatar   26.10.2017 (15:53:00)
verificaçao de pensao de velhice Sim Não

ex.sr Ministro da solariedade do trabalho e segurança social
eu feliciano ******** morador na rua ******* venho por este meio mostrar o meu agrado a vossa ref 2.2.2 data 25-07-2017 assunto pensao de velhice sobre o decreito lei 187/de 10 de maio 2017 o meu numero de identificaçao *********** axo k tenho direito a minha pensao no valor de 739.15£ e nao de 522.80 axo k ta falhar algo gostaria de resposta e se me resolvesse esta situaçao apesar de a nova lei de 1 outubro 2017 eu com 48 anos e 6 meses de descontos e com 61 anos 6 meses de idade fui trabalhar com 12 anos nao e justo a pensao k recebo desde ja me despeço com estima e consideraçao aguardo resposta cumprimentos feliciano ******** gostaria k analizazem a minha situaçao com olhos de ver a bem da naçao .. viva portugal

 
 
       
 

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