Contrato de arrendamento

Votos de utilizador:  / 75
FracoBom 

O contrato de arrendamento é o documento que define os direitos e os deveres do proprietário/senhorio do imóvel e do seu arrendatário/inquilino. O contrato de arrendamento é lavrado com o objetivo de criar uma relação regulamentada e pode ser considerado como habitacional (para habitação) ou não habitacional (para fins comerciais ou exploração rural).

Novo Regime de Arrendamento Urbano - Novembro 2012
Reduzir o valor do IMI
Contrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMI
Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI
Balcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários
Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais
Finanças vão cruzar dados para “apanhar” rendas ilegais

O Novo Regime de Arrendamento Urbano data de 2006 sendo que a publicação da Lei 31/2012 de 14 Agosto que entrou em vigor em Novembro 2012 reformula o regime jurídico do arrendamento urbano. 

Neste regime é válido o princípio da liberdade, ou seja, as partes podem estabelecer no contrato os termos e condições que lhes forem mais convenientes e benéficas, salvo nas matérias consideradas essenciais.

Em caso de não ficar escrito, considera-se que o contrato é celebrado com prazo certo:

  • Dois (2) anos em caso de arrendamento para habitação.

  • Cinco (5) anos em caso de contrato não habitacional.

Nas páginas seguintes deste artigo poderá ler informação sobre direitos e deveres do proprietário/senhorio, direitos e deveres do arrendatário/inquilino, arrendamento comercial ou rural e, ainda, sobre rescisão de contrato de arrendamento para habitação. Para tal, basta clicar nos links em baixo.


Sara Silva Community Builder Avatar   20.03.2017 (23:12:34)
rescisão contrato arrendamento casa de férias Sim Não

boa noite, ha uns anos herdei uma casa e com ela um inquilino e uma valente dor de cabeça, a casa só é usada para férias, vivo sozinha com a minha filha, preciso da casa para meu uso, para ter onde morar tive que arrendar uma casa, o que recebo de renda não chega para o que pago, já por diversas vezes tentei chegar a acordo com o meu inquilino e ele não sai. Fez obras sem a minha autorização, fez inclusivamente um quarto no sotão e pos janelas no telhado sem o meu conhecimento, alterou a cor exterior da casa,ele não tinha sequer acesso ao sotão, nele estavam pertences dos meus avós que eu herdei e nem sei sequer o que lá estava. Já sofri vários tipos de pressão psicológica, ele já me exigiu 5 mil euros para sair da casa, inventou visitas de fiscais das finanças para me pressionar a pagar, disse-me que só saia a bem se lhe pagasse, se eu quisesse ir a tribunal que fosse porque ele tem dinheiro e que vai até às ultimas consequências,que destrói a casa se tiver que sair a mal. já pus uma açao de despejo em tribunal que foi arquivada por falta de notificação do inquilino por ele não estar na casa, no verão empresta a casa a outras pessoas. Ganho o salário mínimo, o pai da mnh filha paga uma pensão mínima e nao dá mais ajuda nenhuma,para entrar com a ação pedi proteção jurídica à segurança social, não há nenhuma alínea na lei que me possa ajudar? O que me mais dificulta a vida nesta situação é que o inquilino tem mais de 65 anos, sou dona da casa há 10 anos, so lá entrei 2 vezes, a casa já inundou e ele não estava, só apareceu 2 semanas depois. não há nada na lei que me possa ajudar?? afinal tenho o dever de pagar o imposto da casa mas não tenho o direito de lá morar?

 
 
       
 
Maria Isabel Ramalho Community Builder Avatar   16.02.2017 (09:50:23)
Minha senhoria quer aumentar minha renda Sim Não

Bom dia, meu nome é Isabel Ramalho, moro num apartamento fez 2 anos em janeiro, nunca tive um atrazo de renda, nem problemas com ninguém, acontece que a minha senhoria que está em França quer que lhe dê mais 50euros.o meu contrato renovou em janeiro, a minha renda é de 300 euros que está no contrato, não quero sair daqui, mas ela a minha senhoria diz ou pago mais 50euros ou saiu..quais os meus direitos. Obrigada cry

 
 
       
 
Almeida Community Builder Avatar   15.01.2017 (11:24:40)
Arrendamento Sim Não

Bom dia. Tenho o trespasse (cafe) com um contrato de arrendamento que termina em 2018. O senhorio quer fazer novo contrato com autre pessoa. Quero saber se eu tenho preferencia no novo contrato de arrendamento. Agredeça à informaça. Obrigado

 
 
       
 
Carlos Marques solicitador Community Builder Avatar   15.01.2017 (21:17:52)
Direito do senhorio sobre o arrendado quando há um trespasse. Sem ler o contrato do trespasse e até o contrato de arrendamento de quem lhe fez o trespasse não posso dar lhe a me!hor orientação. C Marques Sim Não

Se me puder enviar o contrato trespasse e o contrato arrendamento do anterior inquilino , com certeza que lhe darei a melhor orientação.
C Marques

 
 
       
 
SONIA MANUELA Community Builder Avatar   25.02.2017 (00:46:49)
entregar casa a senhoria Sim Não

boa noite ,o meu contrato chegou ao fim e a minha senhoria ja me tinha avisado que precisa da casa eu para a entregar é até dia a oito como o pagamento ou até dia 30?obrigado

 
 
       
 
marcos patricio Community Builder Avatar   07.11.2016 (12:31:58)
Rescisão de Contrato ( URGENTE) Sim Não

Bom dia, fiz um contrato de um ano, mas este já faz neste dia 8 de Novembro, 2 anos.
fui falar com o meu senhorio no dia 4 de Novembro que por razões pessoais e profissionais teria que rescindir contrato.
Ele diz.me que não poderia faze.lo defendendo-se que ja tinha tirado o recibo, que na lei tem que ser 2 meses antes e que teria que pagar este mês e que poderia ficar a casa até ao final de Dezembro devido ao mês de caução..
Mas tendo eu de sair no dia 8 deste mês eu gostaria de saber se terei mesmo que pagar este mes e so sair no final de Dezembro ou poderei não pagar mais nada e sair no final deste mês com a cobertura da cauçao?
Obrigado pela atençãocry

 
 
       
 
Vania Duarte Community Builder Avatar   18.10.2016 (18:41:30)
Arrendamento Sim Não

Boa tarde. Diz Fiz um contrato de arrendamento a termo certo em que o meu Arrendatario pagou um ano completo de rendas. Estando discriminado a data que entra e que pode sair. Agora aos 8 meses pede a rescisão do contrato. Mas eu não sou obrigada a dar lhe o € das rendas certo? Pois ele pagou tudo pk está escrito que ia ficar 1 ano.

 
 
  Vania Duarte      
 
Vânia Duarte Community Builder Avatar   18.10.2016 (18:26:27)
Rescisão contrato arrendamento Sim Não

Boa tarde. Diz Fiz um contrato de arrendamento a termo certo em que o meu Arrendatario pagou um ano completo de rendas. Estando discriminado a data que entra e que pode sair. Agora aos 8 meses pede a rescisão do contrato. Mas eu não sou obrigada a dar lhe o € das rendas certo? Pois ele pagou tudo pk está escrito que ia ficar 1 ano.

 
 
       
 
ADELAIDE MOREIRA Community Builder Avatar   09.10.2016 (23:31:57)
DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DE APTO ALUGADO EM MASSAMA SINTRA PORTUGAL Sim Não

ALUGUEI UM APTO EM MASSAMA E ESTOU SAINDO AMANHÃ.
GOSTTARIA DE SABER QUE DOCUMENTO DEVO FAZER AO DEVOLVER AS CHAVES PAR O LOCATÁRIO;
OBRIGADO

 
 
       
 
Veronica Community Builder Avatar   Website 29.09.2016 (21:21:00)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa noite!
Dia 13 de Setembro celebrei um contrato de arrendamento por um prazo de um ano.
So que hoje recebi a carta por parte do senhorio a rescindir o contrato. Terei que sair a 30 de Novembro.
A minha duvida é que paguei 320 euros no dia 13 a 30 de Setembro. Uma vez que foi ele que rescindiu e avisou com antecedência de 60 dias, terei que pagar a renda de 01 a 30 de Outubro, uma vez aue foi ele a rescindir e sem explicar o porque?
Atenciosamente

 
 
       
 
Veronica Community Builder Avatar   Website 29.09.2016 (20:44:29)
Rescincao de contrato Sim Não

Boa noite!

Celebrei um.contrato de um ano com o senhorio. E hoje recebi a carta de rescincao do contrato.
A minha dúvida é que entrei a 13 de Setembro e paguei 320 euros. Ou seja de 13 a 30 de Setembro.
Uma vez que ele rescindiu e me informou por carta escrita para sair dia 30 de Novembro, com um prazo de 60 dias de antecedencia. Terei que pagar a renda de 01 a 30 de Outubro uma vez que foi ele que rescindiu, sem dar a minima explicação porque rescindiu?
Atenciosamente

 
 
       
 
Bruna Santos Community Builder Avatar   10.09.2016 (00:02:31)
Rescisão contrato arrendamento Sim Não

Boa noite.

Celebrei um contrato de arrendamento de 1ano, início em Abril 2016 e fim em Março 2017. Estou insatisfeita com os proprietários do apartamento, pois desde o início que não cooperam com a resolução de algumas anomalias visíveis e outras que vão aparecendo. Sabendo que tenho de avisar com uma antecedência de 60djas quanto à renoção ou não do contrato e, o tempo que falta para fim do contrato, pergunto se sou obrigada a cumpri-lo até ao fim ou se, poderei sair antes do término ?!
Obrigada !!

 
 
       
 
Joana Fonseca de Moura Ferreira Barbosa Community Builder Avatar   09.09.2016 (22:55:44)
responsabilidade do senhorio Sim Não

Boa noite, ser esclarecida sobre a responsabilidade do senhorio sobre a má conduta dos inquilinos no que diz respeito à lei do ruído. Os inquilinos não respeitam a lei do ruído e da boa vizinhança. Será o senhorio/proprietário também responsável por este acto?

Agradeço a Vossa resposta

 
 
       
 
antonio ferreira de sousa Community Builder Avatar   03.09.2016 (13:23:20)
carta para desocupação de imovel Sim Não

Boa tarde, gostaria de receber dos srs. uma ajuda quanto a confecção de um modelo de carta para desocupação de imovel no Porto. Sou o senhorio, quero pedir a casa mas os termos em Portugal sao um pouco diferentes do Brasil, entao nao quero errar na solicitação para que seja bem interpretado pelo inquilino. Antecipadamente, fico agradecido peloretorno.
Meus cumprimentos.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (12:34:56)
Sim Não

Não temos um modelo de rescisão de contrato de arrendamento, mas deixamos-lhe um modelo de rescisão pelo inquilino que terá de adaptar ao caso de proprietário.

Localidade e data
Exmo/a(s). Senhor/a(s),

Vem a presente dar conhecimento a V. Ex.ª que pretendo denunciar o contrato de arrendamento firmado no dia (data), com efeitos a partir de (data).

Com os melhores cumprimentos,

Assinatura
(nome da pessoa)

Veja mais informação sobre a rescisão do contrato de arrendamento na página 6 deste artigo, nomeadamente em termos de prazos legais em vigor, em http://sabiasque.pt/contrato-de-arrendamento.html?showall=&start=5


No caso de precisar de "despejar" os inquilinos, poderá recorrer ao Balcão Nacional do Arrendamento cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/1979-balcao-nacional-do-arrendamento-despejo-de-inquilinos-arrendatarios.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

Smileys

:confused: :cool: :cry: :laugh: :lol: :normal: :blush: :rolleyes: :sad: :shocked: :sick: :sleeping: :smile: :surprised: :tongue: :unsure: :whistle: :wink: 

Para garantir uma resposta às suas perguntas, utilize preferencialmente o nosso fórum.
Faça login para ver mais rapidamente que o seu comentário foi publicado.
Para sua segurança, não permitimos a inclusão de dados de contacto pessoais nos comentários como endereços de correio eletrónico ou números de telefone. Para contactar outros utilizadores do site, registe-se e estabeleça uma ligação para poderem trocar mensagens.

  4000 caracteres disponíveis

Antispam Actualizar imagem Não é sensível a maiúsculas