Contrato de arrendamento

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O contrato de arrendamento é o documento que define os direitos e os deveres do proprietário/senhorio do imóvel e do seu arrendatário/inquilino. O contrato de arrendamento é lavrado com o objetivo de criar uma relação regulamentada e pode ser considerado como habitacional (para habitação) ou não habitacional (para fins comerciais ou exploração rural).

Novo Regime de Arrendamento Urbano - Novembro 2012
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Contrato de arrendamento
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Combate ao arrendamento ilegal em 2014
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Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais
Finanças vão cruzar dados para “apanhar” rendas ilegais

O Novo Regime de Arrendamento Urbano data de 2006 sendo que a publicação da Lei 31/2012 de 14 Agosto que entrou em vigor em Novembro 2012 reformula o regime jurídico do arrendamento urbano. 

Neste regime é válido o princípio da liberdade, ou seja, as partes podem estabelecer no contrato os termos e condições que lhes forem mais convenientes e benéficas, salvo nas matérias consideradas essenciais.

Em caso de não ficar escrito, considera-se que o contrato é celebrado com prazo certo:

  • Dois (2) anos em caso de arrendamento para habitação.

  • Cinco (5) anos em caso de contrato não habitacional.

Nas páginas seguintes deste artigo poderá ler informação sobre direitos e deveres do proprietário/senhorio, direitos e deveres do arrendatário/inquilino, arrendamento comercial ou rural e, ainda, sobre rescisão de contrato de arrendamento para habitação. Para tal, basta clicar nos links em baixo.


marcos patricio Community Builder Avatar   07.11.2016 (12:31:58)
Rescisão de Contrato ( URGENTE) Sim Não

Bom dia, fiz um contrato de um ano, mas este já faz neste dia 8 de Novembro, 2 anos.
fui falar com o meu senhorio no dia 4 de Novembro que por razões pessoais e profissionais teria que rescindir contrato.
Ele diz.me que não poderia faze.lo defendendo-se que ja tinha tirado o recibo, que na lei tem que ser 2 meses antes e que teria que pagar este mês e que poderia ficar a casa até ao final de Dezembro devido ao mês de caução..
Mas tendo eu de sair no dia 8 deste mês eu gostaria de saber se terei mesmo que pagar este mes e so sair no final de Dezembro ou poderei não pagar mais nada e sair no final deste mês com a cobertura da cauçao?
Obrigado pela atençãocry

 
 
       
 
Vania Duarte Community Builder Avatar   18.10.2016 (18:41:30)
Arrendamento Sim Não

Boa tarde. Diz Fiz um contrato de arrendamento a termo certo em que o meu Arrendatario pagou um ano completo de rendas. Estando discriminado a data que entra e que pode sair. Agora aos 8 meses pede a rescisão do contrato. Mas eu não sou obrigada a dar lhe o € das rendas certo? Pois ele pagou tudo pk está escrito que ia ficar 1 ano.

 
 
  Vania Duarte      
 
Vânia Duarte Community Builder Avatar   18.10.2016 (18:26:27)
Rescisão contrato arrendamento Sim Não

Boa tarde. Diz Fiz um contrato de arrendamento a termo certo em que o meu Arrendatario pagou um ano completo de rendas. Estando discriminado a data que entra e que pode sair. Agora aos 8 meses pede a rescisão do contrato. Mas eu não sou obrigada a dar lhe o € das rendas certo? Pois ele pagou tudo pk está escrito que ia ficar 1 ano.

 
 
       
 
ADELAIDE MOREIRA Community Builder Avatar   09.10.2016 (23:31:57)
DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DE APTO ALUGADO EM MASSAMA SINTRA PORTUGAL Sim Não

ALUGUEI UM APTO EM MASSAMA E ESTOU SAINDO AMANHÃ.
GOSTTARIA DE SABER QUE DOCUMENTO DEVO FAZER AO DEVOLVER AS CHAVES PAR O LOCATÁRIO;
OBRIGADO

 
 
       
 
Veronica Community Builder Avatar   Website 29.09.2016 (21:21:00)
Rescisão de contrato Sim Não

Boa noite!
Dia 13 de Setembro celebrei um contrato de arrendamento por um prazo de um ano.
So que hoje recebi a carta por parte do senhorio a rescindir o contrato. Terei que sair a 30 de Novembro.
A minha duvida é que paguei 320 euros no dia 13 a 30 de Setembro. Uma vez que foi ele que rescindiu e avisou com antecedência de 60 dias, terei que pagar a renda de 01 a 30 de Outubro, uma vez aue foi ele a rescindir e sem explicar o porque?
Atenciosamente

 
 
       
 
Veronica Community Builder Avatar   Website 29.09.2016 (20:44:29)
Rescincao de contrato Sim Não

Boa noite!

Celebrei um.contrato de um ano com o senhorio. E hoje recebi a carta de rescincao do contrato.
A minha dúvida é que entrei a 13 de Setembro e paguei 320 euros. Ou seja de 13 a 30 de Setembro.
Uma vez que ele rescindiu e me informou por carta escrita para sair dia 30 de Novembro, com um prazo de 60 dias de antecedencia. Terei que pagar a renda de 01 a 30 de Outubro uma vez que foi ele que rescindiu, sem dar a minima explicação porque rescindiu?
Atenciosamente

 
 
       
 
Bruna Santos Community Builder Avatar   10.09.2016 (00:02:31)
Rescisão contrato arrendamento Sim Não

Boa noite.

Celebrei um contrato de arrendamento de 1ano, início em Abril 2016 e fim em Março 2017. Estou insatisfeita com os proprietários do apartamento, pois desde o início que não cooperam com a resolução de algumas anomalias visíveis e outras que vão aparecendo. Sabendo que tenho de avisar com uma antecedência de 60djas quanto à renoção ou não do contrato e, o tempo que falta para fim do contrato, pergunto se sou obrigada a cumpri-lo até ao fim ou se, poderei sair antes do término ?!
Obrigada !!

 
 
       
 
Joana Fonseca de Moura Ferreira Barbosa Community Builder Avatar   09.09.2016 (22:55:44)
responsabilidade do senhorio Sim Não

Boa noite, ser esclarecida sobre a responsabilidade do senhorio sobre a má conduta dos inquilinos no que diz respeito à lei do ruído. Os inquilinos não respeitam a lei do ruído e da boa vizinhança. Será o senhorio/proprietário também responsável por este acto?

Agradeço a Vossa resposta

 
 
       
 
antonio ferreira de sousa Community Builder Avatar   03.09.2016 (13:23:20)
carta para desocupação de imovel Sim Não

Boa tarde, gostaria de receber dos srs. uma ajuda quanto a confecção de um modelo de carta para desocupação de imovel no Porto. Sou o senhorio, quero pedir a casa mas os termos em Portugal sao um pouco diferentes do Brasil, entao nao quero errar na solicitação para que seja bem interpretado pelo inquilino. Antecipadamente, fico agradecido peloretorno.
Meus cumprimentos.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.09.2016 (12:34:56)
Sim Não

Não temos um modelo de rescisão de contrato de arrendamento, mas deixamos-lhe um modelo de rescisão pelo inquilino que terá de adaptar ao caso de proprietário.

Localidade e data
Exmo/a(s). Senhor/a(s),

Vem a presente dar conhecimento a V. Ex.ª que pretendo denunciar o contrato de arrendamento firmado no dia (data), com efeitos a partir de (data).

Com os melhores cumprimentos,

Assinatura
(nome da pessoa)

Veja mais informação sobre a rescisão do contrato de arrendamento na página 6 deste artigo, nomeadamente em termos de prazos legais em vigor, em http://sabiasque.pt/contrato-de-arrendamento.html?showall=&start=5


No caso de precisar de "despejar" os inquilinos, poderá recorrer ao Balcão Nacional do Arrendamento cuja informação encontra em http://sabiasque.pt/familia/noticias/1979-balcao-nacional-do-arrendamento-despejo-de-inquilinos-arrendatarios.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Carlos Community Builder Avatar   28.08.2016 (16:01:06)
Arrendamento comercial Sim Não

Boa tarde tenho um estabelecimento de restaurante na zona porto desde 2007 comprei 100 das cotas por 60.000 ao comprar a firma fiquei com um contrato arrendamento de 1996 que os anteriores proprietário fizeram com o senhorio mas como foi feito em nome firma que eu agora adquiri
Pode o senhorio aumentar a renda que entender ou por outro lado pode rescindir
Contrato obg.

 
 
       
 
carlos marques - solicitador Community Builder Avatar   28.08.2016 (17:54:29)
resposta ao seu caso Sim Não

para perceber melhor a questão que coloca e dar uma resposta ajustada, gostaria que me enviasse os contratos de arrendamento que refere.
Pode enviar para o meu email, se aceitar a minha sugestão/pedido

 
 
       
 
Sónia Rodrigues Community Builder Avatar   21.09.2016 (07:12:48)
rescisão de contrato de arrendamento Sim Não

Bom dia eu arrendei um apartamento a 1 de julho de 2016 e vou necessitar do apartamento por motivos familiares em janeiro posso enviar a rescisão do contrato? Espero resposta favorável Obrigada Cumprimentos Sónia Rodrigues

 
 
       
 
Lilyan R Martins Cavaco Community Builder Avatar   19.08.2016 (22:38:26)
Entrada sem chaves Sim Não

Boa noite, tive uma loja alugada durante 12 anos, o inquilino deixou a loja em janeiro pois o contrato acabava nesse mês, sem dizer absolutamente nada e pelo que consta foi para fora do país. O meu problema é que ele deixou a loja fechada e tirou tudo lá de dentro e não me entregou as chaves . Como devo proceder para entrar no local. Muito obrigado.
Com os meus melhores cumprimentos Lilyan R. Martins Cavaco

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.08.2016 (15:51:38)
Sim Não

Será de contactar a PSP para saber como proceder neste caso. Pensamos que seja possível, mediante prova de que a loja é sua, haver uma ordem de entrada no local pelas forças de segurança pública.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
 

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