Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI

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Foi aprovada a Lei n.º 64/2008, que altera o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, bem como a tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados.

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Logo Ministério das FinançasCom a aprovação da Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, são alterados os artigos 73.º, 78.º e 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), bem como os artigos 81.º e 96.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), estando as referidas alterações disponíveis no site no Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP).

Também o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) viu a sua redacção alterada, passando as taxas do IMI a ser de 0,4 % a 0,7 % para prédios urbanos e de 0,2 % a 0,4 % para prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI, sendo que os municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, fixam a taxa a aplicar em cada ano, dentro dos intervalos previstos, podendo esta ser fixada por freguesia.

A Lei altera ainda o Estatuto dos Benefícios Fiscais, no que diz respeito ao período de isenção, que é de oito anos até € 157.500 de valor tributável e de quatro anos se for mais de € 157.500 e até € 236.250, bem como a tributação autónoma para empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados, criando a obrigação, para efeitos fiscais, de “adoptar os métodos FIFO (First In First Out) ou do Custo Médio Ponderado no custeio das matérias primas consumidas, devendo ser usado o mesmo método para todos os inventários que tenham uma natureza e uso semelhantes nos sucessivos exercícios”

Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MFAP

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO TRIBUTÁRIA APOIO AO CONTRIBUINTE E RELAÇÕES PÚBLICAS


David Couto Community Builder Avatar   12.04.2011 (20:28:12)
35 Sim Não

Boa tarde
Tendo usufruido de isenção de imi por 3 anos e com a lei 64/2008 houve alteração dos prazos, tendo os mesmos sido alargados para 4 e 8 anos anos respectivamente.
O meu apartamento não atinge os 157500€ avaliação feita já pelas finanças, não será que tenho direito a 8 anos de isenção?

Obrigado

 
 
       
 
kikas Community Builder Avatar   17.10.2009 (00:51:41)
51 Sim Não

Olá Jorge, infelizmente não reembolsam nada. O mal é pagar pois comigo sucedeu o mesmo. Felicidades,:)

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   15.05.2009 (17:08:07)
Sim Não

Cara/o Diogenes,
O Sabias Que encontrou um estatuto do benefícios fiscais em http://www.global.estgp.pt/alunos/tavares/ebf.htm, ainda com referência a valores em Escudos. Terá apenas que fazer a conversão para Euros para obter os valores actualizados. Pela Lei n.º 64/2008 de 5 de Dezembro que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais (em http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/12/23600/0865308655.PDF) não houve qualquer alteração ao artigo 48º.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
diogenes Community Builder Avatar   05.05.2009 (19:20:48)
43 Sim Não

Boa tarde, gostaria de obter os estatutos do benefícios fiscais em especial o artº 48º do estatuto de benefícios fiscais.

Cumprimentos
Diogenes

 
 
       
 
jose dos anjos neves Community Builder Avatar   10.03.2009 (17:20:39)
Sim Não

necessito saber qual o código no impresso do IRS onde se colocam os valores da renda da casa

 
 
       
 
Pedro Ferreira Community Builder Avatar   03.03.2009 (22:10:09)
Sim Não

Caro Jorge Madeiras, infelizmente não temos documentação que permita responder-te com certezas e não conseguimos esclarecer a tua dúvida junto dos serviços de informação tributária por falta de informação relativa ao teu caso (em particular NIF...). A nossa recomendação é que contactes a direcção de serviços de informação tributária, apoio ao contribuinte e relações públicas através do 707 206 707. Poderás encontrar mais informações sobre este serviço aqui: http://www.sabiasque.pt/files/707_206_707_site.pdf

 
 
  Pedro Ferreira      
 
jorge madeiras Community Builder Avatar   02.02.2009 (18:03:55)
Sim Não

caso fosse possivel agradecia o seguinte esclarecimento:
Em junho de 2008 solicitei junta medica por incapacidade,à qual foi presente á mesma em janeiro de 2009,e foi-me dada incapacidade de 66%,pergunto em relaçao ao IRS de 2007 tenho direito ou nao ao reembolso e o que fazer para tal.
com os meus cumprimentos
jorje madeiras

 
 
       
 

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