Responder: Lei do trabalho para o sector da beleza e estética

Caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa empregadora que determinem formas de actuação diferentes, a lei que regulamenta a actividade laboral aplicável será o Código do Trabalho português em vigor. Este está disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .

Queria saber a lei do trabalho para o sector da beleza e estética.