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Setor da Restauração e Similares - Guia de Boas Práticas Fiscais

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT / Finanças) publicou um Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração e Similares com informações sobre os direitos e obrigações do contribuintes que exerçam, ou venham a exercer, atividade económica nesta área. 

A AT / Finanças esclarece no próprio guia que pretende "(...) transmitir aos contribuintes, especialmente pessoas singulares, que desejem iniciar ou que já exerçam atividades económicas no âmbito da restauração e similares, informações genéricas sobre os seus direitos e obrigações.", assim como "guiar/apoiar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, bem como no atempado tratamento de questões administrativas associadas à atividade, visando facilitar a abertura do negócio.".

RestauraçãoDeixamos-lhe aqui o índice do pdfGuia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração e Similares :

1 . Registo de Contribuintes

  • Número de Identificação Fiscal - NIF

  • Número de Identificação de Pessoa Coletiva - NIPC

  • Classificação da atividade

  • Senha de acesso

2. Registo de Atividade

  • Início de atividade

  • Alteração de atividade

  • Inatividade

  • Cessação de atividade

3 . Regimes de Tributação e Pagamento do Imposto

  • Regime de tributação - IRS

  • Regime de tributação - IVA

  • Pagamento do imposto

4 . Faturação

  • Programas de faturação

  • Faturas

  • Taxas

5 . Bens em Circulação

6 . Outras Obrigações

  • Caixa postal eletrónica

  • Conta bancária

  • Registo de operações, conservação e arquivo

  • Outros registos

7 . Direitos e Garantias Fiscais do Contribuinte

8 . Segurança Social

9 . Licenciamento

10 . Livro de Reclamações

11 . Para mais Informações

12 . Siglas

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