Responder: Descontos efetuados sem pagamento do subsidio de férias

Boa tarde,

-Gostaria de saber qual a legalidade, sobre a entidade empregadora ter declarado os descontos do subsídio de férias à segurança social, sem terem efetuado.
-Esta situação dever ser denunciada ao tribunal, uma vez que a empresa tem um processo de acórdão do tribunal da relação de Lisboa, a decorrer desde 2012?