Responder: Ajudas de custo na função pública

Bom dia!

Referiram-me que, em 2015, houve uma alteração à legislação da ajudas de custo na função pública em que deixa de ser obrigatório pagar o valor estipulado em tabela desde que a entidade assegure os respetivos meios (transporte, refeições, alojamento etc.)

Isto é mesmo assim? Qual é o DL que o regulamenta?

Obrigado
jc