Monitorizar multas e resolver contraordenações pela Internet

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O Portal das Contraordenações, de responsabilidade do Ministério da Administração Interna / Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, permite gerir as multas e os processos de contraordenação através da Internet.

Carta de Condução por pontos

Carta de condução por pontos APROVADA

AutorNacSegurRodoviariaO Portal das Contraordenações permite monitorizar as suas multas ou resolver processos de contraordenação pendentes sem ter de se deslocar à polícia, telefonar, enviar emails ou cartas registadas.

Para além de contribuir positivamente para a gestão do tempo do cidadão e das forças policiais, esta é também uma ferramenta de combate à prescrição dos processos. 

Qualquer cidadão pode registar-se e receber uma palavra passe, à semelhança de outros serviços públicos, como seja a Segurança Social, ou poderá optar por instalar o programa indicado no portal e aceder com o número do Cartão de Cidadão e respetivo código. 

Acedendo ao portal, o cidadão poderá:

  1. Verificar o histórico dos processos de contraordenação e as penas aplicadas;
  2. Enviar documentos que antes teria que enviar através da polícia ou por carta registada.

Esta abertura à consulta do registo de multas e contraordenações é um passo para a implementação da Carta de Condução por pontos, uma proposta de lei que vai a discussão em Conselho de Ministros em breve.


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