Senhorios/Proprietários - Nova obrigação fiscal em Janeiro

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A partir de Janeiro 2016 os senhorios/proprietários têm uma nova obrigação fiscal. Caso sejam tributados na categoria F de rendimentos prediais devem entregar até 31 Janeiro de cada ano uma declaração das rendas recebidas no ano anterior. Caso sejam tributados na categoria B devem passar a emitir um recibo com a renda mensal através do portal das finanças.

Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais

logotipo ATA reforma do IRS 2015 recupera uma obrigação fiscal eliminada há umas décadas que obriga os senhorios/proprietários a declarar, em Janeiro de cada ano, os valores das rendas recebidas durante o ano anterior.

Isto é feito junto das finanças, de modo a que os serviços da Autoridade Tributária possam proceder a duas ações:

  1. Pré-preencher as declarações fiscais dos senhorios/proprietários com a informação relativa às rendas;

  2. Apurar os benefícios fiscais - deduções à coleta - de que deverão ser beneficiários os inquilinos/arrendatários.

Posteriormente será divulgado, por portaria própria, o modelo a preencher para cumprimento desta nova obrigação fiscal bem como a modalidade de comunicação da respetiva informação às finanças.

Os senhorios/proprietários que tenham tributação na categoria B passam obrigatoriamente a ter que emitir o recibo da renda mensal através do portal das finanças, de maneira a que os serviços da Autoridade Tributária possam conhecer os movimentos existentes. Os recibos devem ser validados pelos inquilinos (através do sub-portal e-factura).

Esta medida aplicar-se à a partir de Janeiro de 2016, já que entra em vigor durante este ano, 2015. Ou seja, os proprietários terão de declarar, em Janeiro de 2016, as rendas recebidas durante o ano de 2015.


Eunice Ferreira Community Builder Avatar   19.09.2016 (22:14:06)
Contrato de arrendamento a estudantes Sim Não

Tenho um apartamento que vou alugar a estudantes do ensino secundário (profissional) - menores de idade. Para poderem deduzir o valor da renda no IRS, os recibos terão que ser passados em nome deles, certo? Nesse caso, o contrato de arrendamento também tem que ser em nome deles ou pode ser dos pais? Sendo menores de idade, posso fazer o contrato com eles?

Obrigada.

Eunice Ferreira

 
 
       
 
maria Community Builder Avatar   04.08.2016 (21:45:20)
casa Sim Não

Boa noite, a minha mãe alugou uma casa à 9 anos atrás, a senhoria cedeu-lhe uma parte do terreno na altura e deixou que o meu pai fize-se um anexo no terreno para guardar as ferramentas de jardinagem, entretanto a senhoria morreu à 2 meses e o novo herdeiro que vai ser nosso senhorio agora, não fez ainda um novo contrato, não passa recibo e quer deitar o anexo abaixo não dando alternativa para os meus pais guardarem os haveres que tem no anexo, mandou-os meter a ferramenta dentro de casa e arrancar os legumes do quintal, como a casa é muito pequena não podemos meter tudo o que os meus pais tem dentro de casa, eu tenho 15 anos, vejo o sofrimento dos meus pais e nesta página venho pedir a vossa ajuda, não sei a quem devo recorrer, os meus pais não tem dinheiro para pagar a um advogado, não sabem se o filho da falecida senhoria pode meter o anexo abaixo e tirar-nos o quintal agora que herdou, os meus pais não tem nada escrito no contrato sobre a cedência do terreno, foi tudo através de palavra, os meus pais gastaram dinheiro e muito tempo para fazerem o anexo e plantarem o quintal, o meu pai usa as ferramentas de jardinagem para a nossa sobrevivência, a minha mãe é reformada por ser deficiente motor e só temos os 300€ da parte dela, pagamos 150€ de renda e vivemos com o resto, o meu pai tem 54 anos, foi operado à coluna e ninguém lhe dá trabalho, de vez em quando dão-lhe algum serviço de jardinagem e ele aproveita-os, mas no outro dia já não se levanta da cama com as dores, meteu os papeis para a reforma, mas não lha deram, fora isso não temos mais algum rendimento, a minha mãe tem 56 anos e é deficiente motor pelo que lhe dar trabalho está fora de questão, vejo o senhorio a ameaçar os meus pais, sinto-me triste por ainda ser novo, não ter um trabalho e ajudá-los, obrigado pela ajuda que me puderem dar, cumprimentos

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (15:43:49)
Sim Não

Procura ajuda na Junta de Freguesia. Normalmente as Juntas de Freguesia têm Assistente Social e/ou serviços de apoio jurídico. Talvez te/vos consigam ajudar diretamente ou indicar alguma entidade que te/vos possa ajudar. Outra possibilidade será alguma organização social, como a paróquia ou o centro social, que têm alguns serviços de apoio à comunidade, será de perguntar na Junta quais as organizações de apoio social da freguesia para que possas ir falar com elas. Também a Câmara Municipal pode ser uma fonte de apoio, procura os Serviços Sociais.

Contacta-nos sempre que precisares, por este ou qualquer outro motivo!

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Cristina Community Builder Avatar   13.07.2016 (20:07:46)
Caução Sim Não

Boa tarde,

Precisava que alguém me ajudasse na seguinte questão.
O meu inquilino no último mês não pagou a renda ficando assim paga com o valor da caução. Como devo fazer em relação ao último mês, passo o recibo do ultimo mês ? Se o fizer como faço em relação a caução ?

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   16.07.2016 (17:58:55)
Sim Não

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/27-formulario/15448-recibo-de-caucao.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Valdemar Community Builder Avatar   27.11.2015 (00:24:57)
Caucao Sim Não

A minha inquilina no ultimo mes não pagou a renda ficando assim paga com a caução. Como devo fazer em relação aos recibos electrónicos. Faço o recibo do ultimo mes ? se o fizer como faço em relação a caução ?

 
 
       
 
Rosa Santos Community Builder Avatar   07.05.2015 (10:52:42)
Pedido de informação sobre quarto alugado. Sim Não

Tenho um quarto alugado desde dia 17 de janeiro de 2015 e termina a 16 de janeiro de 2016 ou seja por 1 ano (Inscrito nas Finanças) no valor de (70 euros). Não cobrei o mês de caução. Sou obrigada? Devo fazer os recibos eletrónicos? Se sim, em que data devo começar a passar os recibos, visto ter começado o contrato a partir de 17 de janeiro?

 
 
       
 
Maria teixeira Community Builder Avatar   19.03.2015 (15:07:55)
arrendamento estudante Sim Não

Boa tarde
Tenho um filho a estudar e aluguei um quarto com contrato de arrendamento pelo período de um ano, com opção de renovação e todos os meses tenho respetivo recibo da renda.
Gostaria de saber se tenho este benefício fiscal uma vez que a residência fiscal do meu filho continua a ser a dos pais. Se sim agradecia que me informasse como se deve processar no portal e-fatura.

 
 
       
 
Maria Paula Community Builder Avatar   30.04.2015 (08:01:22)
Arrendamento a«estudante Sim Não

Tenho a mesma situação. As rendas dos estudantes, desde que devidamente comprovadas por recibo, onde conste o NIF, podem ser adicionadas às despesas de educação do seu educando, tal como as propinas, transportes, etc.

 
 
       
 
Carlos Noronha Community Builder Avatar   02.03.2015 (17:03:51)
contrato arrendamento urbano Sim Não

É obrigatório registar o contrato de arrendamento no serviço de finança?. Já que aqui a câmara municipal esta pedir ao inquilino para ligar a água, o contrato de arrendamento deve ter o carimbo das finanças.
Gostaria saber se este registo tenho que pagar alguma obrigação .
Muito obrigado pela atenção

 
 
       
 
sm Community Builder Avatar   02.03.2015 (19:45:45)
registo contrato arrendamento nas finanças Sim Não

é claro que é necessário registar!
quando se assina o contrato, deve assinar em triplicado, sendo que uma cópia fica para o senhorio, outra para o inquilino e a última deve ser depositada num serviço de finanças, devendo neste momento pagar o imposto de selo, que corresponde a 10% do valor da renda mensal.

 
 
       
 
Carlos Manuel Community Builder Avatar   21.01.2015 (01:27:32)
Contrato de arrendamento Sim Não

Gostaria que alguém me informasse da obrigatoriedade de um contrato escrito para alugar 1 quarto a estudante, além de não ter a certeza do tempo de permanência não quer ficar obrigado a permanecer num local que poderá vir a não gostar.

 
 
  Carlos Manuel      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.02.2015 (19:35:45)
Sim Não

Caro Carlos Manuel, boa tarde.

Um contrato de arrendamento a estudantes deverá considerar uma duração curta, como seja, por exemplo, o ano letivo em questão, com 1 ou 2 meses de caução, e deverá ser denunciável com um prazo igualmente curto, como seja, por exemplo, 15 ou 30 dias, conforme lhe seja mais conveniente. O contrato deve salvaguardar questões como limpeza, cuidados com o quarto, responsabilidades, etc.. Encontrámos um exemplo em http://www.gestaodocondominio.pt/seccao.php?category=15&id=395

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Manuel Silva Community Builder Avatar   14.01.2015 (16:15:41)
Entrega declaração rendas recebidas Sim Não

No artigo é feita referência aos contribuintes das categorias B que tem de passar a emitir os recibos no portal e os da F que devem entregar declaração das rendas recebidas anualmente, fica-se na dúvida se a obrigatoriedade de entrega é para todas as categorias (A, B, E, F, G e H) e se os da H também passam a ter de emitir recibo através do portal das finanças.

 
 
       
 
sm Community Builder Avatar   14.01.2015 (16:23:08)
rendas recebidas Sim Não

Eu sou apenas um leitor mas parece-me que a obrigatoriedade deve ser para todos os contribuintes que declaram rendimentos prediais. No artigo só fala nas categorias B e F porque é nestas categorias que se podem incluir rendimentos deste tipo. O anexo H é para benefícios fiscais.

 
 
       
 
 

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