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Responder: quantos dias para entregar o papel da baixa ao meu empregador?

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Histórico do tópico: quantos dias para entregar o papel da baixa ao meu empregador?

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  • Beatriz Madeira
  • Avatar de Beatriz Madeira
27 Set. 2010 15:51

O artigo 253.º do Código do Trabalho determina o seguinte:

1 — A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.

2 — Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.

O Código do Trabalho é aplicável caso não esteja em vigor um Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) ou regulamentação específica da empresa/sector que determinem formas de actuação diferentes.

A leitura da informação constante nesta mensagem não invalida a leitura integral dos artigos mencionados ou da secção correspondente do Código do Trabalho português em vigor. Disponível para consulta e/ou download nos artigos Novo Código do Trabalho entra em Vigor Dia 17 de Fevereiro ou Novo Código do Trabalho .

  • Pedro Ferreira
  • Avatar de Pedro Ferreira
22 Set. 2010 10:36

Bom dia eu gostaria de saber quantos dias tenho para entregar o papel da baixa à minha entidade empregadora.
Atenciosamente

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