Código do Trabalho - Artigo 481.º - Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial vertical

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO III Direito colectivo

SUBTÍTULO II Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

CAPÍTULO I - Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

SECÇÃO II Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Artigo 481.º - Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial vertical

O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial de um sector de actividade afasta a aplicação de instrumento da mesma natureza cujo âmbito se define por profissão ou profissões relativamente àquele sector de actividade.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 481.º - Preferência de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

 


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