Código do Trabalho - Artigo 355.º - Resposta à nota de culpa

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO I Modalidades de despedimento

DIVISÃO I Despedimento por facto imputável ao trabalhador

Artigo 355.º - Resposta à nota de culpa

1 — O trabalhador dispõe de 10 dias úteis para consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo por escrito os elementos que considera relevantes para esclarecer os factos e a sua participação nos mesmos, podendo juntar documentos e solicitar as diligências probatórias que se mostrem pertinentes para o esclarecimento da verdade.

2 — Constitui contra-ordenação grave, ou muito grave no caso de representante sindical, o despedimento de trabalhador com violação do disposto no número anterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 355.º - Resposta à nota de culpa

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Baymamudo Community Builder Avatar   29.12.2016 (01:59:18)
déspota para uma nota de culpa Sim Não

Estou perante uma suspensão de 15 dias

 
 
       
 
judasse banze Community Builder Avatar   09.02.2015 (12:54:14)
consulta Sim Não

Recebi uma nota de culpa por ter cometido uma infração no serviço, de excesso de velocidade de 80 km por hora para 101 km. Tenho que apresentar aa resposta dentro de 15 dias, o que faço?

 
 
       
 
paula cristina simoes coelho Community Builder Avatar   07.06.2014 (23:04:38)
duvidas sobre a nota de culpa Sim Não

recebi uma nota de culpa, o patrão poderá me despedir ,

 
 
       
 

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