Código do Trabalho - Artigo 354.º - Suspensão preventiva de trabalhador

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO VII - Cessação de contrato de trabalho

SECÇÃO IV Despedimento por iniciativa do empregador

SUBSECÇÃO I Modalidades de despedimento

DIVISÃO I Despedimento por facto imputável ao trabalhador

Artigo 354.º - Suspensão preventiva de trabalhador

1 — Com a notificação da nota de culpa, o empregador pode suspender preventivamente o trabalhador cuja presença na empresa se mostrar inconveniente, mantendo o pagamento da retribuição.

2 — A suspensão a que se refere o número anterior pode ser determinada nos 30 dias anteriores à notificação, desde que o empregador justifique, por escrito, que, tendo em conta indícios de factos imputáveis ao trabalhador, a presença deste na empresa é inconveniente, nomeadamente para a averiguação de tais factos, e que ainda não foi possível elaborar a nota de culpa.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 354.º - Suspensão preventiva de trabalhador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Ana Silva Community Builder Avatar   08.07.2015 (11:33:38)
Nota de Culpa Sim Não

Fui suspensa do meu local de trabalho a 22/06/2015, 'na sequencia da conclusão do processo prévio de inquérito instaurado em 10/04/2015 e findo em 25/05/2015'
a carta da Suspenção foi-me entregue em mão a 22/06/2015 e lá está escrito que a 'nota de culpa será concluída no prazo máximo de 8 dias'.
Até agora ainda não recebi nada e não me disseram mais nada. O que devo fazer?

 
 
  Ana Silva      
 
Mário Lopes Community Builder Avatar   15.06.2015 (13:52:05)
suspenso das minhas funções Sim Não

Boa tarde, fui suspenso no dia 5/06/2015 Ainda nao recebi nota de culpa mas ja me disseram para procurar outro emprego. A minha pergunta é a seguinte posso assinar outro contrato de trabalho com outra empresa enquanto o processo corre?

 
 
       
 
Edmundo Viegas Community Builder Avatar   15.05.2015 (22:13:50)
Nota de Culpa Sim Não

Boa Noite,

No Passado dia 8 de Maio, Fui agredido pelo meu patrao, roubado, porque a viatura de serviço e nao me deixou tirar as minhas coisas, ja apresentei queixa na GNR e de momento estou de baixa medica.
Hoje recebi um email da besta a dizer que estava suspenso das minhas funçoes e que estava aberto um inquerito disciplinar com nota de culpa, so esqueci de vos dizer que tudo isto aconteceu porque eu reclamei o meu vencimento desde o dia 30 de Abril.

 
 
       
 
rute botelho Community Builder Avatar   25.09.2013 (17:23:48)
Sim Não

fui suspensa do meu local de trabalho, o meu patrão diz que há indícios de que houve furtos e que a responsável sou eu. sei que não fiz tais furtos, e todas as outras empregadas mexem na caixa de igual modo a mim. não tenho a nota de culpa ainda, enquanto não recebo a nota de culpa ele é obrigado a pagar-me? como devo proceder?

 
 
       
 
Antonio silva Community Builder Avatar   23.04.2013 (12:45:33)
suspenção Sim Não

suspenderam me no dia 15 de março passado 30 dias como não me disseram nada apresentei-me no serviço, ai mandarm-me embora disseram que eu não podia trabalhar (informação foi me dada por escrito) já passou mais uma semana e não me disseram mais nada, não sei o que fazer

 
 
  Antonio silva      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   24.04.2013 (18:36:41)
Sim Não

Caro António Silva, boa tarde.

A nossa sugestão é que vá urgentemente ao Tribunal de Trabalho da área geográfica correspondente à morada da sede da empresa (cujos contactos poderá procurar/encontrar em http://www.pai.pt/q/business/advanced/what/tribunal de trabalho/?contentErrorLinkEnabled=true) para saber o que fazer nessas circunstâncias.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Antonio silva Community Builder Avatar   23.04.2013 (12:30:06)
Suspensão preventiva de trabalhador Sim Não

suspenderam me no dia 15 de março passado 30 dias como não me disseram nada apresentei-me no serviço, ai mandarm-me embora disseram que eu não podia trabalhar (informação foi me dada por escrito) já passou mais uma semana e não me disseram mais nada, não sei o que fazer

 
 
       
 
Antonio silva Community Builder Avatar   09.04.2013 (13:46:15)
Sim Não

Antonio silva Escreveu:

e se me entregarem a nota de culpa depois dos 30 dias
 
 
  Antonio silva      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   09.04.2013 (15:41:24)
Sim Não

Caro António Silva, boa tarde.

A resposta a esta questão foi dada no dia 05.04.2013.

"(...) dispõe de 10 dias consecutivos para responder à nota de culpa, sugerimos que consulte os artigos 351 e seguintes, nomeadamente o 355, do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).".

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Miguel Pereira Community Builder Avatar   04.08.2015 (12:59:05)
Dias úteis Sim Não

Tenham só atenção que o prazo é contado em dias úteis e não consecutivos.

 
 
       
 
Antonio silva Community Builder Avatar   09.04.2013 (11:51:39)
nota de culpa Sim Não

se passado os 30 dias de suspenção se não me for entregue a nota de culpa o que devo fazer

 
 
  Antonio silva      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   09.04.2013 (12:32:30)
Sim Não

Caro António Silva, boa tarde.

Acabado o período de suspensão, não tendo havido qualquer outra ação por parte do empregador, regressa ao trabalho, retomando as suas funções.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Antonio silva Community Builder Avatar   09.04.2013 (13:45:09)
Sim Não

e se me entregarem a nota de culpa depois dos 30 dias

 
 
  Antonio silva      
 
Antonio silva Community Builder Avatar   04.04.2013 (18:50:03)
Suspensão preventiva de trabalhador Sim Não

a empresa para quem eu trabalho suspendeu me preventivamente e diz que vou receber a nota de culpa dentro de dias, o que eu queria saber é se todos trabalhamos nos mesmos modo fazendo o serviço igual pode-me suspender só a mim visto que fazia mos todos igual e não suspender os outros tratando se da mesma situação, agradecia a vossa resposta

 
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  Antonio silva      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.04.2013 (13:53:52)
Sim Não

Caro António Silva, boa tarde.

A resposta para a situação, tal como nos apresenta em cima, é negativa. O empregador não pode suspender um trabalhador que executa funções idênticas às de outros trabalhadores, de forma idêntica e, sobretudo, com os mesmos resultados.
Se acha que se pode tratar de alguma medida discriminatória ou baseada em falsos pretextos, então a nossa sugestão é que vá à ACT(1) ou ao Tribunal de Trabalho(2) para ver como deve atuar de forma a não ser alvo de discriminação.

Nesta matéria, sendo que dispõe de 10 dias consecutivos para responder à nota de culpa, sugerimos que consulte os artigos 351 e seguintes, nomeadamente o 355, do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro e disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html).

(1) ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da ACT): ver localidade/morada em http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt/lojacidadao

- Esclarecimentos presenciais nos Centros Locais: ver "Serviços desconcentrados" em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Efetuar pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Efetuar queixa/denúncia on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

- Procurar contactos/moradas (de acordo com "Assunto", "Distrito" e "Concelho") em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/LinhaApoio/Paginas/default.aspx


(2) Tribunal de Trabalho da área geográfica da sede da empresa, cujos contactos e morada poderá encontrar em http://www.pai.pt/q/business/advanced/what/tribunal de trabalho/?contentErrorLinkEnabled=true

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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