Código do Trabalho - Artigo 321.º - Direitos de trabalhador em situação de pré-reforma

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO V Pré-reforma

Artigo 321.º - Direitos de trabalhador em situação de pré-reforma

1 — O trabalhador em situação de pré-reforma pode exercer outra actividade profissional remunerada.

2 — O acordo de pré-reforma pode atribuir ao trabalhador outros direitos não decorrentes na lei.

3 — Em caso de falta culposa de pagamento da prestação de pré-reforma ou, independentemente de culpa, se a mora se prolongar por mais de 30 dias, o trabalhador tem direito a retomar o pleno exercício de funções, sem prejuízo da antiguidade, ou a resolver o contrato, com direito a indemnização nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 321.º - Direitos de trabalhador em situação de pré -reforma

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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