Código do Trabalho - Artigo 295.º - Efeitos da redução ou da suspensão

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre a redução e suspensão

Artigo 295.º - Efeitos da redução ou da suspensão

1 — Durante a redução ou suspensão, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

2 — O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.

3 — A redução ou suspensão não tem efeitos no decurso de prazo de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.

4 — Terminado o período de redução ou suspensão, são restabelecidos os direitos, deveres e garantias das partes decorrentes da efectiva prestação de trabalho.

5 — Constitui contra-ordenação grave o impedimento por parte do empregador a que o trabalhador retome a actividade normal após o termo do período de redução ou suspensão.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 295.º - Efeitos da redução ou da suspensão

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Vera Estevinho Community Builder Avatar   12.04.2018 (11:50:05)
pagamento e vencimento de férias em licença sem vencimento Sim Não

Bom dia,

Um trabalhador pediu licença sem vencimento em Maio do corrente ano. A licença foi concedida por 6 6 meses.
Antes de sair o trabalhador vai gozar as férias vencidas em Janeiro, relativas ao ano anterior. Tenho de lhe processar o subsidio de férias e natal do presente ano e pagar as férias vencidas relativas a 2018? A quantos dias tem direito relativas a 2018?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.04.2018 (14:53:15)
Sim Não

Para efeitos de contabilização e pagamento de dias de férias nos anos em que o trabalhador esteve de licença sem retribuição, aplica-se a "regra" dos 2 dias de férias, igual ao ano da contratação. Ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Claudia Community Builder Avatar   01.03.2018 (16:29:56)
Licenca sem vencimento Sim Não

Pretendo saber se ao obter uma licenca sem vencimento para outros fins que nao estudo,posso obter outros rendimentos durante esse tempo.
Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   12.04.2018 (14:54:44)
Sim Não

Depende do que esteja escrito no seu contrato. Se tiver alguma cláusula que defina uma exclusividade, não poderá.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Vilma Santos Community Builder Avatar   24.04.2017 (08:21:41)
Licença sem vencimento Sim Não

Ola. Gostaria de saber se existe um periodo minimo para a Licença sem vencimento e se é possivel solicitar a sua prorrogação e como fazê-lo. Neste caso será possivel solicitar 6 meses iniciais e se for necessário, solicitar uma prorrogação de mais 6 meses? Obrigada pela informação.

 
 
       
 
Liliana Community Builder Avatar   21.07.2016 (16:58:52)
Sim Não

Boa tarde estou a pensar tirar um curso técnico que inclui estágio se eu pedir uma licença sem vencimento na empresa onde trabalho sou obrigada a avisar com 90 dias de antecedência? A empresa é obrigada a ceder a licença sendo para um estágio de curso ou pode negar ?? Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.07.2016 (18:18:48)
Sim Não

Para requerer uma licença sem retribuição deverá fazer o pedido ao empregador com uma antecedência mínima de 90 dias face à data em que pretende que a licença inicie, sendo que o empregador apenas pode recusar nos casos descritos no nr. 3 do artigo 317 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Nunes Community Builder Avatar   01.05.2018 (21:08:29)
Ferias Sim Não

Boa dia

A minha duvida é a seguinte, encontro-me de baixa prolongada por acidente em trabalho, sou obrigado a marcar ferias até 30 de abril? já que anda me encontro de baixa.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   02.05.2018 (10:26:45)
Sim Não

O prazo de gozo de férias termina nessa data, mas no caso de estar impossibilitado de gozar as suas férias por se encontrar de baixa, o empregador deve pagar-lhe os dias de férias não gozados e o respetivo subsídio.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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