Código do Trabalho - Artigo 295.º - Efeitos da redução ou da suspensão

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho

SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre a redução e suspensão

Artigo 295.º - Efeitos da redução ou da suspensão

1 — Durante a redução ou suspensão, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não pressuponham a efectiva prestação de trabalho.

2 — O tempo de redução ou suspensão conta-se para efeitos de antiguidade.

3 — A redução ou suspensão não tem efeitos no decurso de prazo de caducidade, nem obsta a que qualquer das partes faça cessar o contrato nos termos gerais.

4 — Terminado o período de redução ou suspensão, são restabelecidos os direitos, deveres e garantias das partes decorrentes da efectiva prestação de trabalho.

5 — Constitui contra-ordenação grave o impedimento por parte do empregador a que o trabalhador retome a actividade normal após o termo do período de redução ou suspensão.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 295.º - Efeitos da redução ou da suspensão

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Liliana Community Builder Avatar   21.07.2016 (16:58:52)
Sim Não

Boa tarde estou a pensar tirar um curso técnico que inclui estágio se eu pedir uma licença sem vencimento na empresa onde trabalho sou obrigada a avisar com 90 dias de antecedência? A empresa é obrigada a ceder a licença sendo para um estágio de curso ou pode negar ?? Obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   21.07.2016 (18:18:48)
Sim Não

Para requerer uma licença sem retribuição deverá fazer o pedido ao empregador com uma antecedência mínima de 90 dias face à data em que pretende que a licença inicie, sendo que o empregador apenas pode recusar nos casos descritos no nr. 3 do artigo 317 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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