Código do Trabalho - Artigo 243.º - Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO X Férias

Artigo 243.º - Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa

1 — O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado.

2 — A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito.

3 — Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, mediante aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 241.º

4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 243.º - Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Paula Silva Community Builder Avatar   26.07.2016 (17:42:44)
Alteração de férias após acidente de trabalho Sim Não

Boa tarde,

Necessito da vossa ajuda para o seguinte: Tive um acidente de trabalho em Março e em 25 de Julho tive alta com 20% de incapacidade. Nesse mesmo dia fui informada pela empresa que teria que gozar de imediato 18 dias de férias, ou seja, só tenho que me apresentar no dia 19 de Agosto. A minha dúvida é se a empresa pode obrigar-me a gozar 18 dias seguidos e o que fazer em relação á casa que aluguei para as férias de Setembro, que já estavam marcadas desde Fevereiro.

Obrigada

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (18:38:53)
Sim Não

A empresa pode obrigá-la a gozar os dias de férias quando entender, uma vez que tem direito de "veto" em matéria de férias (veja o artigo 241 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). Mas se tinha marcado as suas férias antes do acidente, e estas tinha sido aceites pelo empregador, tendo assumido compromissos que implicam custos, então poderá pedir ao empregador o reembolso do valor despendido (veja o artigo 243 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual, em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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