Código do Trabalho - Artigo 229.º - Descanso compensatório de trabalho suplementar

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementar

Artigo 229.º - Descanso compensatório de trabalho suplementar

[O ponto 1 foi revogado]

[O ponto 2 foi revogado]

3 — O trabalhador que presta trabalho suplementar impeditivo do gozo do descanso diário tem direito a descanso compensatório remunerado equivalente às horas de descanso em falta, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

4 — O trabalhador que presta trabalho em dia de descanso semanal obrigatório tem direito a um dia de descanso compensatório remunerado, a gozar num dos três dias úteis seguintes.

5 — O descanso compensatório é marcado por acordo entre trabalhador e empregador ou, na sua falta, pelo empregador.

[O ponto 6 foi revogado]

7 — Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 3 e 4.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 229.º - Descanso compensatório de trabalho suplementar

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Jorge Oliveira Community Builder Avatar   28.01.2016 (15:40:00)
Compensação de trabalho suplementar Sim Não

Boa tarde,
Gostaria de obter o V/ esclarecimento relativamente à seguinte questão:
Trabalho numa empresa com horário normal das 09:00 às 18:00.
Ocorre uma ou duas vezes por ano a necessidade de efetuar um trabalho noturno. Esse trabalho tem início habitualmente por volta das 22:00 e dura até às 06:00.
Naturalmente que depois deste trabalho, no dia seguinte não me desloco à empresa, uma vez que necessito do período de descanso correspondente.
Como compensação, a empresa atribui-me uma compensação de 12 horas, sendo que as 8 H que descansei são consideradas compensação, tendo na prática direito a 4 horas suplementares.
É esta a interpretação correta da lei ou será que tenho direito a um 12 horas (1 dia e meio) posterior estes dias?

Obrigado,

Jorge Oliveira

 
 
       
 

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