Código do Trabalho - Artigo 218.º - Condições de isenção de horário de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO IV Isenção de horário de trabalho

Artigo 218.º - Condições de isenção de horário de trabalho

1 — Por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações:

a) Exercício de cargo de administração ou direcção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos;

b) Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho;

c) Teletrabalho e outros casos de exercício regular de actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico.

2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho.

3 — revogado.

4 — revogado.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 218.º - Condições de isenção de horário de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Carlos Ferreira Community Builder Avatar   18.10.2016 (23:09:28)
Isenção de horário Sim Não

Boa noite tenho isenção de horario , e gostaria de saber uma vez que tenho carro de empresa para realizar serviços em vários clientes, gostaria de saber se o tempo de trabalho é desde a saida da carrinha da minha habilitação, ou so aquando a chegada ao primeiro cliente
Muito obrigado

 
 
       
 
Margarida Duarte Community Builder Avatar   26.07.2016 (11:29:35)
Isenção de horário de trabalho Sim Não

Foi-me proposta uma adenda ao contrato colectivo de trabalho, definindo funções e IHT, o ùltimo ponto da adenda diz que revoga os contratos anteriores, quer isso dizer que revoga o contrato colectivo na totalidade ou só nos pontos abrangidos pela adenda?
Obrigado pela colaboração.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (18:26:48)
Sim Não

Em princípio, apenas os que a adenda vem alterar, mas sugerimos-lhe fortemente que consulte um advogado que lhe dê um parecer jurídico antes de assinar a adenda.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Marta Silva Community Builder Avatar   11.01.2016 (20:25:13)
IHT e maternidade Sim Não

Boa tarde!
No caso de uma mãe que queira usufruir do direito ao trabalho a tempo parcial ou do direito ao trabalho em horário flexível, e que anteriormente à maternidade recebia iht, como funciona? Deixa de ser pago este subsidio nestes casos?
Obrigada

 
 
       
 
Alexandre Tavares Community Builder Avatar   08.03.2014 (15:49:49)
isrnção Sim Não

O que é a isenção de trabalho

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   18.03.2014 (14:50:03)
Sim Não

Caro Alexandre Tavares, boa tarde.

A isenção de horário de trabalho é um regime de organização do tempo de trabalho em que o trabalhador está isento de cumprir um horário estabelecido pelo empregador.
Este regime está previsto e descrito nos artigos 218 e 219 do Código do Trabalho em vigor (aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, com alterações posteriores, disponível em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html)
Podem ser isentos de horário de trabalho, mediante requerimento das entidades empregadoras, os trabalhadores que exerçam cargos de direcção, de confiança ou de fiscalização, que exerçam trabalhos preparatórios ou complementares que só possam ser efectuados fora dos limites dos horários normais de trabalho e que exerçam a atividade fora do estabelecimento de forma regular, sem controlo imediato da hierarquia.

Os trabalhadores isentos de horário de trabalho não estão sujeitos aos limites máximos dos períodos normais de trabalho, e a isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanais, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios dias de descanso concedidos pelos contratos coletivos ou individuais de trabalho.

No site da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho (em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Faqs/Paginas/default.aspx ) poderá fazer uma pesquisa por "Temas" e, subsequentemente por "Horário de Trabalho / Isenção de Horário de Trabalho" para encontrar mais informação sobre a matéria.

No Portal da Empresa (em http://www.portaldaempresa.pt/CVE/pt/Geral/faqs/Recursos_Humanos/Isencao_do_Horario_de_Trabalho/ ) encontra igualmente alguns esclarecimentos sobre o assunto em questão.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
ricardo rama Community Builder Avatar   20.06.2013 (20:03:25)
horas extras Sim Não

O trabalhador que fassa horas extras elas sao pagas mais 25% ou as empresas nao sao obrigadas a isso e podem pagar so a hora pura?

 
 
  ricardo rama      
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   25.06.2013 (09:49:20)
Sim Não

Caro Ricardo Rama, bom dia.

O trabalho suplementar (horas extraordinárias) é pago da seguinte forma:

Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.

Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.

Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base.

Nesta matéria, consultar os pontos 2 e 3 do artigo que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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