Código do Trabalho -Artigo 200.º - Horário de trabalho

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 200.º - Horário de trabalho

1 — Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.

2 — O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.

3 — O início e o termo do período normal de trabalho diário podem ocorrer em dias consecutivos.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 200.º - Horário de trabalho

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Carlos Eduardo Community Builder Avatar   13.12.2012 (16:19:51)
sou obrigado a cumprir banco de horas ? Sim Não

boa tarde, gostaria de saber se quando sou demitido da empresa, a mesma pode me obrigar a cumprir as horas que tenho de banco em folga ou deveria me pagar essas horas, pois o banco de horas é um beneficio para o trabalhador ou para a empresa que na hora de mandar embora para nao pagar o banco nos impoem que seja tirado em folga? Outra questao, sou obrigado a trabalhar mais de 10h por dia, ou é uma opçao do funcionario trabalhar a mais que as 8h diarias?
Desde já agradeço.
Obrigado.

Atenciosamente.

Carlos Eduardo Silva de Jesus

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   20.12.2012 (16:00:17)
Sim Não

Caro Carlos Eduardo Jesus, boa tarde.

Veja algumas informações sobre o Banco de Horas no ponto 1 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Sugerimos-lhe que contacte a ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho* para tirar a sua dúvida, uma vez que nos parece que vai precisar de um parecer formal para reclamar os seus direitos à empresa em caso de despedimento.



* ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

- Esclarecimentos presenciais nas Lojas do Cidadão e nos Centros Locais

- Pedido de esclarecimento escrito em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/Contactenos/Paginas/default.aspx

- Serviços desconcentrados em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/SobreACT/QuemSomos/EstruturaOrganica/ServicosDesconcentrados/Paginas/default.aspx

- Queixa on-line em http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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