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Código do Trabalho - Artigo 199.º - Período de descanso

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO II - Prestação do trabalho

SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalho

SUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho

Artigo 199.º - Período de descanso

Entende-se por período de descanso o que não seja tempo de trabalho.

Consulte

Histórico de alterações:Artigo 199.º - Período de descanso

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


FRANCINEY CERDEIRA DE MENEZES Community Builder Avatar   15.02.2014 (19:51:31)
horas de descanço Sim Não

Olá, gostaria de saber qual o periodo de descanço em caso de viagem para se apresentar ao trabalho, que o funcionario deve ter quando chegar de viagem a serviço na sua cidade?

 
 
       
 

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