Código do Trabalho - Artigo 114.º - Denúncia do contrato durante o período experimental

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO IV Período experimental

Artigo 114.º - Denúncia do contrato durante o período experimental

1 — Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.

2 — Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de sete dias.

3 — Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias.

4 — O não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio previsto nos n.os 2 e 3 determina o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 114.º - Denúncia do contrato durante o período experimental

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Brella Community Builder Avatar   10.04.2017 (17:43:25)
Denuncia de contrato em período experimental Sim Não

Olá!
Tenho uma pequena dúvida. Segundo o artigo 114 do código de trabalho, é possível denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indeminização desde que esse período não exceda 60 dias.
Por exemplo, supondo que comecei a trabalhar no dia 23 de Fevereiro, o período experimental termina a 22 de Abril, certo? Portanto os 60 dias não são dias úteis, certo?

Obrigada pela atenção.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   13.04.2017 (16:33:36)
Sim Não

Pelo que podemos perceber, a interpretação que faz do artigo 114 do Código do Trabalho (em cima) não está correta, o período experimental deverá estar definido em contrato de trabalho. Só dentro deste período definido em contrato é que são aplicáveis as condições descritas no artigo mencionado: "1 — Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".

Se o período experimental durou mais de 60 dias, o empregador deve fazer um aviso prévio de sete dias. Se o período experimental durou mais de 120 dias, o empregador deve fazer um aviso prévio de 15 dias.

Relativamente a rescisão por iniciativa do trabalhador poderá consultar a informação disponível a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Cátia Magalhães Community Builder Avatar   08.03.2017 (13:46:11)
Denuncia do contrato de trabalho durante o período experimental Sim Não

Boa tarde,
No dia 10/02/2017 assinei contrato com a empresa onde me encontrava a trabalhar, estava em período experimental até ao dia 10/03/2017 mas já tinha assinado o meu contrato de 6 meses (até ao dia 09/08/2017). Na semana passada, dia 02/03/2017 fiquei doente, gripe (tosse, espirros e tudo a que tinha direito numa verdadeira gripe) e tive de ir ao médico, o qual teve de me colocar sob baixa média, do dia 02/03 ao dia 05/03 pois eu trabalhava numa cozinha/refeitório onde servia refeições a idosos e poderia ser contagioso para algum deles, visto tratar-se de uma faixa etária bastante vulnerável a estas doenças. O que eu pretendo saber é até que ponto eu poderia ser despedida por me terem enviado para baixa médica? E que dias do mês de Março receberei? Se só o dia 01/03 até 05/03 (data do fim da baixa médica). Se só o dia 01/03. Ou do doa 01/03 até ao dia 10/03, que data o fim do período experimental.

Obrigada.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   10.03.2017 (15:44:44)
Sim Não

Cara Cátia Magalhães, boa tarde.

Por princípio, a doença não pode ser motivo de despedimento.
Por estar em período experimental pode ser despedida sem qualquer justificação.
Não recebe os dias da baixa, entre 1 e 5 de março.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Telma Community Builder Avatar   04.08.2016 (23:02:09)
Desemprego Sim Não

Sou a telma fui despedida estive a descontar 2 meses e tinha mais descontos para trás a empregadora tem que dar a carta para o fundo de desemprego mesmo me tendo despedido no período experimental artigo 114?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   26.08.2016 (15:37:05)
Sim Não

O empregador é obrigado a entregar o formulário sobre "situação de desemprego" sempre que o trabalhador o solicite. Faça o pedido por escrito (email ou faz ou carta registada e com aviso de receção).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
susana gomes Community Builder Avatar   22.07.2016 (17:35:43)
Denuncia do contrato de trabalho Sim Não

ola
encontrava me a receber o subsidio de desemprego mas entretanto obtive uma oportunidade de trabalho. Dirigi me a segurança social para me informar sobre a suspensão do subsidio mas a técnica informo me que só suspenderia quando estivesse com contrato assinado e que tinha 5 dias para o fazer. So trabalhei 1 dia como estava no período experimental e nao me tinham dito certos aspectos de contrato e horários na entrevista denunciei o posto. entretanto tenho a informação no site da segurança social que me foi suspenso o subsidio por exercício da actividade profissional por conta outrem. o que tenho de fazer para reactivar o meu subsidio?:

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   29.07.2016 (15:21:07)
Sim Não

Se a saída foi por sua iniciativa, e se o empregador assinalar isso no formulário que lhe deverá solicitar (sobre "Situação de desemprego"), então não poderá retomar o subsídio de desemprego.
Sempre que a rescisão contratual decorra por iniciativa do trabalhador, ou por mútuo acordo (se esse for o motivo assinalado no formulário para a Seg. Social), este fica em situação de "desemprego voluntário" não tendo direito a qualquer compensação por despedimento, nem a requerer o subsídio de desemprego. Isto é igualmente válido para as situações de recusa de renovação do contrato ou recusa de emprego.

Quando o despedimento ocorre por iniciativa do empregador, seja por caducidade de contrato (a termo certo), seja por extinção de posto de trabalho (contratos sem termo), o trabalhador terá direito a indemnização e a requerer o subsídio de desemprego. A atribuição, ou retoma, do mesmo depende do cumprimento das respetivas condições de atribuição (ver em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1020-condicoes-de-atribuicao-de-subsidio-de-desemprego-desde-2012.html). Isto é verdade se não existir uma situação de despedimento com justa causa comprovada judicialmente.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Pedro Oliveira Community Builder Avatar   18.07.2013 (15:30:26)
carta de denuncia de contrato durante o periodo experimental Sim Não

Ola eu estou a trabalhar e ainda me encontro em periodo experimental só que quero denunciar o contrato e a empresa exige que seja enviada a carta de denuncia. Pois bem no contrato diz que durante o periodo experimental posso denunciar o contrato sem aviso previo e eu li o um artigo aqui sobre a carta de denuncia sem aviso previo mas não corresponde ao que procuro pois ainda me encontro em periodo experimental, a minha questão é a seguinte: não têm um modelo de carta de denuncia sem aviso previo para o periodo experimental? Agradecia uma resposta urgente obrigado

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   23.07.2013 (17:25:36)
Sim Não

A resposta em http://sabiasque.pt/forum/17-contratos-de-trabalho/8739-denuncia-de-contrato-no-periodo-experimental-pedro-oliveira.html

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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