Código do Trabalho - Artigo 104.º - Contrato de trabalho de adesão

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO III Formação do contrato

SUBSECÇÃO III Contrato de adesão

Artigo 104.º - Contrato de trabalho de adesão

1 — A vontade contratual do empregador pode mani festar-se através de regulamento interno de empresa e a do trabalhador pela adesão expressa ou tácita ao mesmo regulamento.

2 — Presume-se a adesão do trabalhador quando este não se opuser por escrito no prazo de 21 dias, a contar do início da execução do contrato ou da divulgação do regulamento, se esta for posterior.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 104.º - Contrato de trabalho de adesão

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


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