Código do Trabalho - Artigo 94.º - Concessão do estatuto de trabalhador-estudante

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VIII Trabalhador-estudante

Artigo 94.º - Concessão do estatuto de trabalhador-estudante

1 — O trabalhador-estudante deve comprovar perante o empregador a sua condição de estudante, apresentando igualmente o horário das actividades educativas a frequentar.

2 -- Para concessão do estatuto junto do estabelecimento de ensino, o trabalhador -estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, da sua condição de trabalhador.

3 [anterior número 2] — O trabalhador-estudante deve escolher, entre as possibilidades existentes, o horário mais compatível com o horário de trabalho, sob pena de não beneficiar dos inerentes direitos.

4 [anterior número 3] — Considera-se aproveitamento escolar a transição de ano ou a aprovação ou progressão em, pelo menos, metade das disciplinas em que o trabalhador-estudante esteja matriculado, a aprovação ou validação de metade dos módulos ou unidades equivalentes de cada disciplina, definidos pela instituição de ensino ou entidade formadora para o ano lectivo ou para o período anual de frequência, no caso de percursos educativos organizados em regime modular ou equivalente que não definam condições de transição de ano ou progressão em disciplinas.

5 [anterior número 4] — Considera-se ainda que tem aproveitamento escolar o trabalhador que não satisfaça o disposto no número anterior devido a acidente de trabalho ou doença profissional, doença prolongada, licença em situação de risco clínico durante a gravidez, ou por ter gozado licença parental inicial, licença por adopção ou licença parental complementar por período não inferior a um mês.

6 [anterior número 5] — O trabalhador-estudante não pode cumular os direitos previstos neste Código com quaisquer regimes que visem os mesmos fins, nomeadamente no que respeita a dispensa de trabalho para frequência de aulas, licenças por motivos escolares ou faltas para prestação de provas de avaliação.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 94.º - Concessão do estatuto de trabalhador-estudante

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)


Maria de Deus Lousa Community Builder Avatar   03.01.2018 (17:39:24)
Estatuto de trabalhador estudante Sim Não

Boa tarde. Iniciei um curso de inglês no Wall Street English, escola acreditada pela DGERT, para um total de 7 niveis que me confere o FCE (FIRST CERTIFICATE EXAM). Gostaria de saber se posso beneficiar do Estatuto do Trabalhador Estudante uma vez que , simultaneamente, sou professora numa escola pública. Os meus cumprimentos
Maria Lousa6

 
 
       
 
Rafael Ribeiro da Silva Community Builder Avatar   22.01.2016 (04:39:49)
Dúvida refente ao Art. 94 parágrafo 3 do CT Sim Não

Olá!

Escolhi fazer minha faculdade em uma instituição em que o curso que vou fazer é no horário das 19h00min às 22h30min de Segunda à Sexta-Feira, e a instituição só promove este curso apenas neste horário.

Neste caso, quando não há compatibilidade com o horário de trabalho, o empregador tem que se adequar a mim, trocando eu de horário, ou eu vou precisar procurar uma outra instituição, e no caso eu me adequar a empresa?

Obs. Sou CLT!

Por favor, pode esclarecer esta dúvida?


Att,

Rafael Ribeiro da Silva

 
 
       
 
Maria Pires Community Builder Avatar   06.01.2016 (00:08:45)
Dúvida Sim Não

Olá! Tenho uma questão. Alguém com estatuto trabalhar-estudante tem direito a dispensa no dia de exame certo? Agora, se o empregador requer a presença no dia do exame mesmo assim, o que sucede? Presta-se serviço como um dia qualquer ou deve ser remunerado com algum valor extra? E, gozando da dispensa, pode o empregador usar essa falta como critério de avaliação para a produtividade de forma a baixar o rendimento mensal?
Obrigada!

 
 
       
 
Núbia Community Builder Avatar   05.08.2015 (14:34:32)
duvida Sim Não

Olá sou funcionária pública, com o cargo de agente comunitária de saúde, com carga horária de 40 horas semanais, mas preciso fazer estágio da faculdade de psicologia que são 4 horas semanais, eu tenho direito em me ausentar do meu trabalho neste período de 4 horas semanais e não ser prejudicada?

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.08.2015 (15:24:55)
Sim Não

Cara Núbia, boa tarde.

Para que não seja prejudicada, poderá entrar em acordo com o seu empregador por meio de:

1. negociação individual da sua situação específica;
2. recorrer ao estatuto de trabalhador-estudante que requer junto do empregador e espera a sua aprovação, ou não, consoante cumpra os requisitos associados ao estatuto.
Deixamos-lhe a sugestão de que leia a legislação associada (artigos 89 a 96 do Código do Trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html).

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Alexandre Crespo Community Builder Avatar   06.01.2015 (10:34:30)
Dispensa para ir a exames Sim Não

Bom dia, sou estudante e funcionário público, sou estudante mas não requeri o estatuto de trabalhador estudante, assim sendo gostaria de saber se tenho direito à falta para o dia do exame?

Com os melhores cumprimentos

Alexandre Crespo

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.02.2015 (17:15:06)
Sim Não

Caro Alexandre Crespo, boa tarde.

Por norma, quando não vigora o estatuto de trabalhador-estudante o trabalhador não tem direito à referida falta. Se quiser/tiver que faltar, poderá vir a ter uma falta injustificada, mesmo que apresente justificação do estabelecimento de ensino.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
Monica Rabaçal Community Builder Avatar   18.01.2013 (14:11:44)
Prestação de serviços e direitos de trabalhador estudante. Sim Não

Muito boa tarde, Gostaria de saber se um trabalhador independente (recibos verdes) com contrato de prestação de serviços tem o direito de exigir ao seu empregador o cumprimento do estatuto de trabalhador estudante. Se possível indicar-me quais os artigos do que código de trabalho onde se encontra indicada a informação.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   05.02.2013 (16:55:05)
Sim Não

Cara Monica Rabaçal, boa tarde.

Os artigos 89 a 96 do Código do Trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) - relativos a Trabalhador-estudante - que pode consultar a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/codigo-do-trabalho.html são omissos quanto à possibilidade de um trabalhador independente que presta serviços a um único empregador poder submeter o pedido de concessão de estatuto de trabalhador-estudante.

Regra geral, o Código do Trabalho mencionado refere-se ao trabalhador por conta de outrem com contrato sem termo, salvaguardando as devidas exceções, igualmente previstas no documento.

Por tal, sugerimos-lhe que ligue para o MSSS - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social pela Linha de Atendimento Telefónico 218 401 012 (dias úteis das 9h00 às 17h00) de forma a obter uma resposta "oficial" à sua questão.

 
 
  Beatriz Madeira      
 
JANE OLIVEIRA Community Builder Avatar   12.12.2012 (11:23:26)
ORIENTAÇÃO Sim Não

OM DIA!
MINHA FILHA DESMAIOU NO ESTÁGIO,E EM CONTATO COM A PESSOA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA NAQUELE MOMENTO ME FOI DITO QUE NÃO PODERIAM PRESTAR SOCORRO ,POIS ESTAVAM EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE...FIQUEI DESESPERADA PEDI PARA BUSCÁ-LA A PESSOA DISSE QUE NÃO SERIA NECESSÁRIO ,QUE ELA ERA ENFERMEIRA E JÁ HAVIA JOGADO MINHA FILHA EMBAIXO DO CHUVEIRO.ENFIM FOI UM DESGASTE MINHA FILHA SAIU CARREGADA POR NÓS ,TEVE ESTAFA ELA TRAVOU.DESCULPE O CASO É NÃO QUERO QUE MINHA FILHA CONTINUE EM UM LOCAL EM QUE O MÍNIMO LHE FOI DADO ,SOCORRO A PREOCUPAÇÃO COM SUA VIDA E SEU BEM ESTAR.ACARRETARÁ ALGUM PROBLEMA PROFISSIONAL PARA ELA?
DESDE JÁ AGRADEÇO A ATENÇÃO.

 
 
       
 
Beatriz Madeira Community Builder Avatar   17.12.2012 (16:56:13)
Sim Não

Cara JANE OLIVEIRA, boa tarde.

A prestação de primeiros socorros é obrigatoriamente feita pelo empregador, caso o trabalhador necessite. A "falta de assistência" que refere é grave e pode ser motivo de contacto e/ou queixa junto da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (Tel. 213 308 700 nos dias úteis, das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30). Esta linha telefónica funciona exclusivamente para assuntos relacionados com Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho. Dependendo do que possa resultar do seu contacto com a ACT, analise a situação com a sua filha e veja o que será melhor para ela, considerando a opinião dela, a sua e a da ACT.

 
 
  Beatriz Madeira      
 

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